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1.Serviço de seleção do percentual para compras governamentais

21.1.O que é

Na Reforma Tributária (regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) as compras governamentais possuem um regime específico que visa neutralizar o custo tributário para o próprio estado garantindo que o ente público não "pague imposto para si mesmo" de forma plena. O percentual de redução de alíquota para compras governamentais (Administração direta, autarquias e fundações), ao longo de um período, funcionará de forma escalonada e não se tratará de um percentual fixo único (tipo 20%, 40% etc.). Ele funciona por meio de um “redutor” variável, definido em lei.

Esse mecanismo foi criado para evitar o desequilíbrio federativo. Sem essa regra, se um município comprasse um veículo, ele estaria pagando CBS (para a União) e IBS Estadual (para o Estado), onerando o caixa municipal para financiar outros entes. Com a redução e a destinação exclusiva o custo tributário real da compra para o órgão público tende a ser próximo de zero.

Nota Técnica: O cálculo exato dos percentuais anuais de redução (o "redutor de alíquota") é calibrado anualmente pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal para manter a neutralidade da carga, conforme previsto no Art. 472 da Lei Geral.

Como funciona esse percentual de redução

• • A lei determina que as alíquotas de IBS e CBS serão reduzidas nas vendas para o governo.
  • Essa redução ocorre por meio de um fator (redutor) aplicado sobre a alíquota cheia.
  • O objetivo é manter a carga tributária semelhante à atual nas compras públicas (neutralidade).

Percentual na prática

• • 📅 De 2027 a 2033: O redutor será definido ano a ano (não é fixo).
  • 📅 A partir de 2034: Fica fixado no nível alcançado em 2033.

Observação: Não existe um percentual único pré-definido (ex: “redução de 30%”), o percentual depende do redutor calculado pelo governo para garantir neutralidade fiscal.

Calculo da alíquota com a aplicação do percentual redutor 

• • Alíquota padrão do IBS/CBS = “X”
  • Governo compra → aplica-se um redutor (r)
  • Alíquota efetiva = X × (1 – r)

Esse “r” é ajustado ao longo do tempo.

21.2.Seleção

O Serviço de seleção automática de alíquota para os tributos IBS/CBS é um recurso do TOTVS Gestão Fiscal que auxilia no preenchimento automático do campos Alíquota, Alíquota Cheia e % de Redução para compras governamentais no Cadastro do Item do Movimento, utilizando informações previamente registradas no sistema.

Esse preenchimento segue uma regra definida, com base em dados de entrada específicos, conforme o fluxo descrito abaixo. O objetivo é determinar corretamente a alíquota vigente bem como retornar o percentual de redução para compras governamentais associado (cadastrado)  junto com a alíquota.

O processo de seleção automática irá apresentar a alíquota de um determinado Munícipio/Estado (IBS) e da Federação (CBS) baseado na data de emissão da NF e o local de operação informado.

A ordem de busca para tributo IBS nas vigências cadastradas obedecem a seguinte ordem de prioridade:

1. Vigência cadastrada que contenha Munícipio ou Estado vinculados nos anexos
2. Vigência cadastrada como alíquota de referência

2.3.Exemplo