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1. Questão
Foi solicitado esclarecimento acerca da existência de obrigatoriedade legal para que um embarcador realize a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) quando efetuar a contratação de um Transportador Autônomo de Cargas Agregado (TAC Agregado). A dúvida decorre da divulgação de informações por entidades representativas do setor de transporte, segundo as quais haveria obrigação de emissão do CIOT pelo embarcador, por intermédio de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) ou pelos mecanismos disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quando da contratação de TAC Agregado. Contudo, ao analisar a legislação indicada, não foi identificada previsão expressa que determine, de forma literal, que todo embarcador esteja obrigado à emissão do CIOT exclusivamente em razão da contratação de um TAC Agregado, motivo pelo qual se faz necessária uma interpretação sistemática das normas aplicáveis. 2. Normas Apresentadas pelo Cliente
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| A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante |
Para análise do tema foram consideradas as seguintes normas e publicações: - Medida Provisória nº 1.343/2026;
- Resolução ANTT nº 6.077/2026;
- Resolução ANTT nº 6.078/2026;
- Portaria SUROC nº 6/2026;
- Publicação da SETCESP intitulada "ANTT: Novas Regras para o CIOT".
De forma geral, as normas mencionadas disciplinam: - o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
- a contratação de transportadores rodoviários de cargas;
- o pagamento eletrônico de frete;
- a geração e controle do CIOT;
- as responsabilidades dos agentes envolvidos nas operações de transporte;
- os procedimentos operacionais e tecnológicos necessários para integração com a ANTT e com as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).
3. Análise da Consultoria3.1 Finalidade do CIOT
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) constitui um identificador único atribuído às operações de transporte rodoviário remunerado de cargas realizadas por Transportadores Autônomos de Cargas (TACs). Seu objetivo é permitir: - a identificação da operação de transporte;
- a rastreabilidade dos pagamentos realizados ao transportador;
- o cumprimento das regras de pagamento eletrônico de frete;
- a fiscalização das operações pela ANTT.
Dessa forma, o CIOT não está vinculado à condição de embarcador, transportador ou destinatário, mas sim à existência de uma operação sujeita às regras de contratação e pagamento estabelecidas pela regulamentação da ANTT.
3.2 Ausência de previsão expressa direcionada ao embarcador
A análise da Medida Provisória nº 1.343/2026, das Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 e da Portaria SUROC nº 6/2026 não identificou dispositivo que estabeleça, de forma expressa e literal, a seguinte obrigação: "O embarcador deverá emitir CIOT sempre que contratar um TAC Agregado."
Não foi localizada redação equivalente ou disposição específica que atribua a obrigação exclusivamente em razão da condição de embarcador. Portanto, a conclusão não pode ser construída a partir de uma obrigação expressa direcionada ao embarcador, devendo ser realizada mediante interpretação das responsabilidades atribuídas aos agentes envolvidos na contratação do transporte.
3.3 Responsabilidade atribuída ao contratante da operação de transporte
As normas analisadas adotam como elemento central da responsabilização a figura do contratante da operação de transporte.A regulamentação do CIOT e do pagamento eletrônico de frete está estruturada sobre a identificação de quem efetivamente contrata o transportador autônomo e realiza a remuneração da prestação de serviço de transporte. Nesse sentido, as Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 estabelecem regras relacionadas: - à contratação do TAC;
- à identificação dos participantes da operação;
- ao registro da operação de transporte;
- à geração do CIOT;
- ao pagamento eletrônico do frete.
A leitura conjunta dessas normas demonstra que a obrigação acompanha a posição jurídica de contratante da operação, independentemente da nomenclatura atribuída à empresa envolvida. Assim, o fator determinante para fins regulatórios não é a condição de embarcador, mas sim a condição de contratante do transporte.
3.4 Diferença entre contratação de ETC e contratação de TAC Agregado
Para correta interpretação da obrigação, é importante distinguir duas situações operacionais distintas. Hipótese 1 – Contratação de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)Quando o embarcador contrata uma empresa transportadora regularmente inscrita no RNTRC para realizar o transporte: - a transportadora assume a posição de contratante perante os transportadores que eventualmente utilizar;
- a transportadora passa a ser responsável pelas obrigações regulatórias decorrentes da contratação dos TACs;
- o embarcador não participa diretamente da contratação do TAC.
Nessa situação, em regra, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao CIOT permanece com a transportadora.
Hipótese 2 – Contratação direta de TAC ou TAC AgregadoSituação diversa ocorre quando o embarcador realiza contratação direta de TAC ou TAC Agregado. Embora o TAC Agregado possua vínculo contratual com determinada transportadora, ele continua sendo enquadrado pela regulamentação da ANTT como Transportador Autônomo de Cargas. Assim, quando a contratação ocorre diretamente entre embarcador e TAC Agregado: - o embarcador assume a posição de contratante da operação;
- passa a ser o responsável pela contratação do transportador;
- torna-se o responsável pelo cumprimento das obrigações regulatórias decorrentes dessa contratação.
É justamente nesse cenário que surge o fundamento para a exigência do CIOT.
A publicação divulgada pela SETCESP aparenta refletir uma interpretação operacional da regulamentação atualmente vigente. Sob essa ótica, a entidade parte do pressuposto de que, ao contratar diretamente um TAC Agregado, o embarcador passa a ocupar a posição de contratante da operação de transporte e, consequentemente, assume as obrigações relacionadas ao CIOT. Embora esse entendimento não decorra de dispositivo expresso que mencione especificamente o embarcador, ele encontra respaldo na sistemática regulatória construída pela ANTT, que concentra as obrigações sobre quem efetivamente contrata e remunera o transportador autônomo.
3.6 Resumo dos cenários possíveis
| Situação Operacional | Contratante da Operação | Responsável pelo CIOT |
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| Embarcador contrata ETC | ETC | ETC | | Embarcador contrata TAC Independente | Embarcador | Embarcador | | Embarcador contrata TAC Agregado diretamente | Embarcador | Embarcador | | ETC subcontrata TAC ou TAC Agregado | ETC/Subcontratante | ETC/Subcontratante |
3.7 Tendência regulatória da ANTT
As alterações normativas recentes demonstram que a ANTT tem buscado ampliar os mecanismos de rastreabilidade das operações de transporte e de identificação dos responsáveis pela contratação e pagamento do frete. Nesse contexto, observa-se uma tendência regulatória de privilegiar a realidade operacional da contratação em detrimento da mera formalização documental. Assim, para fins de fiscalização, a ANTT tende a considerar: - quem efetivamente contratou o transportador;
- quem realizou o pagamento do frete;
- quem assumiu a condução da operação de transporte.
Essa diretriz reforça a interpretação de que a responsabilidade pelo CIOT acompanha o agente que ocupa a posição material de contratante da operação.
4. Conclusão
Com base na análise da Medida Provisória nº 1.343/2026, da Lei nº 11.442/2007, da Resolução ANTT nº 6.077/2026, da Resolução ANTT nº 6.078/2026 e da Portaria SUROC nº 6/2026, não foi identificada disposição legal ou regulamentar que determine expressamente estabeleça, de forma expressa e literal, que todo embarcador esteja obrigado a emitir CIOT em razão da contratação de TAC Agregadosimplesmente por sua condição de embarcador.Entretanto, a interpretação sistemática das normas demonstra que a responsabilidade pela geração do CIOT está associada legislação e a regulamentação da ANTT vinculam as obrigações relacionadas ao CIOT à figura do contratante da operação de transporte .e ao responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Dessa forma, a análise da obrigatoriedade não deve ser realizada com base na natureza da empresa (embarcador, indústria, comércio ou prestador de serviços), mas sim na forma como a contratação do transporte ocorre na prática. Assim, quando o embarcador contrata uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), transferindo a esta a responsabilidade pela execução do transporte e pela eventual contratação de TACs ou TACs Agregados, a obrigação relacionada ao CIOT permanece, em regra, sob responsabilidade da transportadora contratada. Por outro lado, quando o embarcador realiza a contratação direta de um TAC ou de um TAC Agregado para execução do transporte, ele Dessa forma, quando o embarcador realiza contratação direta de TAC ou TAC Agregado, passa a assumir a posição jurídica de contratante da operação perante a regulamentação da ANTT, tornando-se responsável pelas obrigações relacionadas ao registro da operação e ao pagamento eletrônico de frete, incluindo a geração do CIOT.. Nessa situação, ainda que não exista dispositivo que mencione expressamente "o embarcador" como sujeito obrigado, a obrigação de geração do CIOT decorre da sua condição de contratante do transporte e responsável pela remuneração do transportador autônomo. Portanto, sob a ótica regulatória, a obrigatoriedade de emissão do CIOT pelo embarcador não está relacionada à sua qualidade de remetente da carga, mas sim ao fato de atuar como contratante direto do TAC ou TAC Agregado. Diante disso, a interpretação mais consistente com a estrutura normativa atualmente vigente é a seguinte: Não há obrigação genérica de emissão do CIOT para todo embarcador; Há obrigação de emissão do CIOT quando o embarcador contratar diretamente um TAC ou TAC Agregado para realização do transporte; Não há, em regra, obrigação de emissão do CIOT pelo embarcador quando a contratação ocorrer por intermédio de uma ETC, que assume a posição de contratante do transporte perante o transportador autônomo; A responsabilidade acompanha a figura do contratante da operação de transporte e não a nomenclatura atribuída à empresa na cadeia logística.
Dessa forma, embora a publicação da SETCESP não esteja reproduzindo uma obrigação expressamente prevista em dispositivo legal específico, o entendimento por ela apresentado encontra respaldo na interpretação sistemática da regulamentação da ANTT, na medida em Portanto, embora a obrigação não decorra da mera condição de embarcador, há fundamento jurídico suficiente para concluir que a contratação direta de TAC Agregado atrai as responsabilidades regulatórias normalmente atribuídas ao pelo embarcador o posiciona como contratante da operação de transporte, inclusive aquelas relacionadas ao CIOT. Como medida e, consequentemente, como responsável pelas obrigações regulatórias associadas, incluindo a geração do CIOT. Sob a perspectiva de conformidade regulatória e mitigação de riscos de autuação, recomenda-se que as operações realizadas nessa condição observem os procedimentos de geração e controle do CIOT previstos pela ANTTo entendimento mais seguro é considerar obrigatória a emissão do CIOT sempre que o embarcador figurar como contratante direto do TAC ou TAC Agregado, independentemente da existência de vínculo prévio entre esse transportador e uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).
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| "O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias". |
Sem informações complementares à declarar.
6. Referências
Medida Provisória nº 1.343/2026 – Presidência da República Resolução ANTT nº 6.077/2026 RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE ABRIL DE 2026 LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SETCESP: ANTT: Novas regras para o CIOT
7. Histórico de alteraçõesID | Data | Versão | Descrição | Chamado/ Ticket | LFAS | 01/06/2026 | 1.0 | Obrigatoriedade de Emissão do CIOT na Contratação de TAC Agregado | PSCONSEG-21440 |
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