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O cadastro do evento S-1070 é obrigatório quando há processo administrativo ou quando a decisão do processo judicial for favorável ao contribuinte.

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Campos obrigatórios

Definição e preenchimento de campos obrigatórios.

Tipo de Processo - Preencher com a identificação do processo Tipo de processo, judicial ou administrativo.

Nº Processo - Identificação do processo judicial ou administrativo.

Data Decisão - Data de decisão do processo.

Ind.Suspens. - Indicativo de suspensão de Exigibilidade.

Id.Dep.Mont - Indicativo de Depósito do Montante Integral.

Nome	Nome Técnico	Descrição
Tp. Processo	RE0_TPPROC	Selecione entre os tipos de processos: A - Administrativo ou J - Judicial.
Nº Processo	RE0_PROJUD	Preencher com a identificação do processo judicial ou administrativo.

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Data Decisão	RE0_DTDECI	Informar a data de decisão

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Ind.Suspens

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RE0_INDSUS

Neste campo deve ser informado o indicativo de suspensão de

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exigibilidade:

01=Liminar em Mandado de Segurança;

02=Depósito Judicial do Montante Integral;

03=Antecipação de Tutela;

04=Liminar em Medida Cautelar;

05=Depósito Administrativo do Montante Integral;

08=Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;

09=Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;

10=Acordão do TRF Favorável ao Contribuinte;

11=Acordão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;

12=Acordão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;

13=Sentença 1º instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;

14=Contestação Administrativa FAP;

90=Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em julgado);

91=Solução de Consulta Interna da RFB;

92=Sem suspensão da exigibilidade;

Nome

Nome Técnico

Descrição

Tipo de Processo

Código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo; 2 - Judicial.

Nro Processo

Número do processo informado no grid de instância.


Id.Dep.Mont	RE0_IDDEP	Informe: S = SIM- Se o depósito foi integral ou N= NÃO - Se o depósito não foi integral

Indic. AçãoRE0_DTDECI

Indicativo da autoria da ação judicial:

1 - Próprio contribuinte; 2 - Outra entidade, empresa ou empregado.

Validação:

O Preenchimento é obrigatório se o Tipo Proc. for judicial

Indic ProcRE0_INDSUSIndicativo da matéria do processo ou alvará judicial: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 99UF da vara(O08_UFVARA)Identificação da UF da Seção JudiciáriaCod Munic ()Código do município, conforme tabela do IBGE, de acordo com a UFCod Id Vara ()Código de Identificação da Vara.Inf Suspens (O08_INFSUS)

Informações de Suspensão de Exigibilidade de tributos e FGTS em virtude de Processo Judicial:

1 =Sim;2=Não

Cod Susp(O08_CODSUS)

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador

Ind Susp (O08_INDSUS)

Indicativo de suspensão da exigibilidade,

Validação:

Se Tipo Proc for administrativo, deve ser preenchido com 03, 14, 90, 92.

Se Tipo Proc. for judicial, deve ser preenchido com 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92.

Dt Decisão(O08_DTDECI)

Data da decisão, sentença ou despacho administrativo.

Indic Despos(O08_INDEP)Indicativo de Depósito do Montante Integral: 1 - Sim; 2 - Não

.

Validação:

Se Ind Susp Ex = 90, preencher obrigatoriamente com 2 - Não.

Se Ind Susp Ex = 02 ou 03 preencher obrigatoriamente com 1 - Sim. Só pode ser preenchido com 1 - Sim, se Indic. Ação = [1].

Fontes:

http://www.esocial.gov.br/Default.aspx

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