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Este estudo visa detalhar as implementações necessárias no sistema PROTHEUS para impressão do relatório "Programa de Trabalho de Governo Por ÓrgãoComparativo da Receita Orçada com a Arrecadada".

Este relatório pertence ao grupo de demonstrativos da LOA (Lei Orçamentária Anual) do sistema de contabilidade para o setor público.

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02. Definição da Regra de Negócio

O relatório Programa de Trabalho de Governo Por ÓrgãoComparativo da Receita Orçada com a Arrecadada deve listar as despesas receitas orçamentárias que serão classificadas por programa de trabalho, deverá apresentar quebras pelos órgãos.

O Programa é instrumento de trabalho da organização governamental.

Articula com um conjunto de Ações que concorrem para um objetivo pré estabelecidos.

Ações são divididas em três naturezas que podem ser classificadas por categoria de programação. São: Ação, Atividade e Operação Especial, também é divido por Órgão.

A classificação institucional permite identificar o programa de trabalho do governo segundo os Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias (UO's).

comparadas com as receitas arrecadadas apresentando as diferenças para mais e para menos.

Sobre as Receitas Orçamentárias, a lei nº 4.320/1964 dispõe:

• Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei;
• Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento;
• Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

 I - As receitas nele arrecadadas;

II - As despesas nele legalmente empenhadas. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro, são fonte de recursos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.

Filtros no SIGAPCO

Todos os filtros devem ser feitos a partir da estrutura da conta orçamentária.

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