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Imagem 1 - Menu de acesso Leis de Incentivo Fiscal
Preencha os campos com Detalhes da Lei:
- Código: Atribua um valor numérico
- Status: ATIVO ou INATIVO
- Número: Correspondente ao número da Lei
- Publicação: Data da publicação para uso da lei
- Descrição: Nome da Lei
- Observações: Informações complementares pertinentes
Imagem 2 - Cadastro Detalhes da Lei
Valores
- Percentual Cont (%): Percentual de dedução de dispêndios
Vigência
- Inicial/Final: Data de vigência da lei
Imagem 3 - Cadastro Valores e Vigência
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