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1. Visão Geral

O objetivo deste documento é auxiliar na criação do Token para a empresa/CNPJ que deseja utilizar a funcionalidade de atualização dos tributos conforme IBPT, de forma automática.

Sobre a legislação, LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Para mais esclarecimentos acesse o link da legislação na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm.

2. Cadastros e configurações

Cadastro de Conta

O cadastro deve ser feito pelo responsável Fiscal ou Contador da empresa como Pessoa Física, através do site: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/:

Em seguida, clique em Criar Conta:

Digite seu e-mail e uma senha e clique em Prosseguir:

Preencha todos os campos obrigatórios e necessários e finalize o cadastro, criando assim sua conta de acesso.

Após criação da conta é necessário incluir a Empresa.

Cadastro de Empresa

Digite seus dados de acesso e clique em Entrar:

Ao acessar clique em Incluir Empresa:

É de extrema importância a inclusão da Empresa para que seja possível baixar a tabela IBPT atualizada.

Informe o CNPJ:

Ao digitar o CNPJ o site realiza a busca e exibe na tela as informações gerais como Razão Social, endereço e ramo de atividade:

Preencha todos os campos em Informações Adicionais e em Incluir empresa:

A partir deste momento será gerado o Token para acesso à baixa da Tabela e consequentemente informa-lo no sistema, TVFR, para atualização automática.

TOTVS Varejo Franquias e Redes

Para que seja possível utilizar a funcionalidade de atualização automática dos tributos conforme IBPT no TOTVS Varejo Franquias e Redes, são necessárias algumas configurações no retaguarda (TOTVS Varejo Franquias e Redes Retaguarda).

Os passos para que a solução esteja disponível são: