CONTEÚDO
O objetivo deste documento é auxiliar na criação do Token para a empresa/CNPJ que deseja utilizar a funcionalidade de atualização dos tributos conforme IBPT, de forma automática. Sobre a legislação, LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Para mais esclarecimentos acesse o link da legislação na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm. 2. Cadastros e configurações O cadastro deve ser feito pelo responsável Fiscal ou Contador da empresa como Pessoa Física, através do site: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/: Em seguida, clique em Criar Conta: Digite seu e-mail e uma senha e clique em Prosseguir: Preencha todos os campos obrigatórios e necessários e finalize o cadastro, criando assim sua conta de acesso. Após criação da conta é necessário incluir a Empresa. Cadastro de Empresa Digite seus dados de acesso e clique em Entrar: Ao acessar clique em Incluir Empresa: É de extrema importância a inclusão da Empresa para que seja possível baixar a tabela IBPT atualizada. Informe o CNPJ: Ao digitar o CNPJ o site realiza a busca e exibe na tela as informações gerais como Razão Social, endereço e ramo de atividade: Preencha todos os campos em Informações Adicionais e em Incluir empresa: A partir deste momento será gerado o Token para acesso à baixa da Tabela e consequentemente informa-lo no sistema, TVFR, para atualização automática. Demais Informações Ao acessar o site em Gerenciar Empresa -> Baixar tabela, será possível baixar a tabela de forma manual, se necessário: Para que seja possível utilizar a funcionalidade de atualização automática dos tributos conforme IBPT no TOTVS Varejo Franquias e Redes, são necessárias algumas configurações no retaguarda (TOTVS Varejo Franquias e Redes Retaguarda). Os passos para que a solução esteja disponível são: Importante Por padrão, os parâmetros já são inicializados habilitados e com conteúdo conforme documentação. Após configurar o Token e parâmetros a rotina vai gravar as informações no cadastro existente, NCM → Tributos e será exibida a data de vigência e o estado correspondente. Se por acaso for apresentado algum erro na atualização como por exemplo NCM inválido, será apresentado na nova aba criada "Status da Atualização": Documentação: Log de Status de Atualização da IBPT.1. Visão Geral
Cadastro de Conta
TOTVS Varejo Franquias e Redes
Acesse a documentação para apoio: Parâmetros para atualização dos tributos IBPT
3. Telas e utilização
As funcionalidades presentes no TOTVS Varejo Franquias e Redes são:
Aba Global ou Fiscal → Cadastros → NCM:
4. Pré-requisitos funcionais
A funcionalidade está disponível a partir da versão 6.5.54.0 do TOTVS Varejo Franquias e Redes Retaguarda.
5. Tabelas/campos atualizados
TOTVS Varejo Franquias e Redes Retaguarda
| Campo | Descrição |
|---|---|
| NCM | Tabela de NCM - coluna Tributos |
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