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04. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Emenda Constitucional nº 87/15 - Contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro
O Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, previsto no inciso XL da cláusula décima do Ajuste n° 4/1993, deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Rio de Janeiro
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