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“Para que a SEF possa se comunicar de forma eletrônica com pessoas e empresas, estas precisam se credenciar no sistema DTEC. Após a assinatura de um termo de credenciamento, será criada uma Caixa Postal Eletrônica - CPE - para o cidadão ou a empresa (ATENÇÃO: Poderão ser criadas mais de uma CPE). A adesão ao DTEC permitirá que essas caixas postais criadas sejam consideradas domicílios tributários perante a administração tributária estadual para fins de comunicação.”
04. SOLICITAÇÃO TTD
“Para o uso de NFC-e, o estado de Santa Catarina exige que os contribuintes realizem um credenciamento voluntário. É o instrumento de controle para que a administração tributária tenha registro dos contribuintes que utilizam a NFC-e e dos aplicativos desenvolvidos para a geração e transmissão, o PAF-NFC-e.”
05. TTD 706 ou 707
06. CÓDIGO CSC
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