NFCe - PAF - Autorização de Uso

CONTEÚDO

1. Visão Geral
2. Etapas da Liberação
3. Credenciamento no DTEC
4. Solicitação TTD
5. TTD 706 ou 707
6. Código CSC
7. Autorização de Uso
8. Sistemas Autorizados

01. VISÃO GERAL

O documento é um resumo do processo de credenciamento do PAF-NFCe ao Estado do Santa Catarina, porém, pode haver alterações do processo e deverá ser consultado o portal da SEFAZ SC.

02. ETAPAS DA LIBERAÇÃO

03. CREDENCIAMENTO NO DTEC

“Para que a SEF possa se comunicar de forma eletrônica com pessoas e empresas, estas precisam se credenciar no sistema DTEC. Após a assinatura de um termo de credenciamento, será criada uma Caixa Postal Eletrônica - CPE - para o cidadão ou a empresa (ATENÇÃO: Poderão ser criadas mais de uma CPE). A adesão ao DTEC permitirá que essas caixas postais criadas sejam consideradas domicílios tributários perante a administração tributária estadual para fins de comunicação.”

04. SOLICITAÇÃO TTD

“Para o uso de NFC-e, o estado de Santa Catarina exige que os contribuintes realizem um credenciamento voluntário. É o instrumento de controle para que a administração tributária tenha registro dos contribuintes que utilizam a NFC-e e dos aplicativos desenvolvidos para a geração e transmissão, o PAF-NFC-e.”

Para maiores detalhes

"O Termo de Compromisso deverá ser assinado digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil da empresa que está solicitando o TTD (certificado com o CNPJ da empresa)."

05. TTD 706 ou 707

No momento de solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado será obrigatório a escolha da forma de contingência utilizada, no qual o 706 será tratada pela emissão via ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e o 707 pela emissão de NFCe em contingência no programa de aplicativo fiscal.

"Já o contribuinte que optar por utilizar o PAF-NFC-e, deverá solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado TTD 707 e enviar eletronicamente o Termo de Compromisso..."

06. CÓDIGO CSC

O CSC somente poderá ser solicitado por contribuintes que já tenham aderido ao TTD, esse código é único por raiz de CNPJ e válido ao uso do ambiente de produção e homologação na SEFAZ SC. Ao ser gerado no portal é disponibilizado um id Token e o código CSC.

Portal NFCe SEFAZ

07. AUTORIZAÇÃO DE USO

Após o processo de credenciamento, será necessário ao contribuinte a autorização de uso com a associação dos dados da Software House, neste momento preciso a informação de cadastro, módulo e versão que estão credenciada junto a SEFAZ SC. Os dados também ficam disponível a consulta do contribuinte no portal do SAT.

08. SISTEMAS AUTORIZADOS