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05. TTD 706 ou 707
No momento de solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado será obrigatório a escolha da forma de contingência utilizada, no qual o 706 será tratada pela emissão via ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e o 707 pela emissão de NFCe em contingência no programa de aplicativo fiscal.
"Já o contribuinte que optar por utilizar o PAF-NFC-e, deverá solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado TTD 707 e enviar eletronicamente o Termo de Compromisso..."
06. CÓDIGO CSC
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