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CONTEÚDO

01. VISÃO GERAL

CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

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