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04. Dicionário de Dados - Fundamento Legal
Âncora
Dicionário de Dados - Fundamento Legal
Dicionário de Dados - Fundamento Legal

Principais Campos

Capa - Fundamento Legal (Tabela EKU)

Campo	Descrição
Fund. Legal	Código do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP.
Desc. Fund.	Descrição do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP.
Regime	Regime tributário.
Desc. Regime	Descrição do Regime Tributário.
Tp. Operação	Define qual o tipo de operação de comércio exterior ao qual se aplica o fundamento legal.
NCM Vigente?	Campo para informar se a(s) NCM(s) está(ão) vigente(s).
Vig. Inicial	Data inicial da vigência do fundamento legal.
Vig. Final	Data final da vigência do fundamento legal.
Bloqueado?	Bloqueado padrão do ERP

Detalhes - Amarração Fundamento Legal x N.C.M x Tributo (Tabela EKV)

Campo	Descrição
NCM	Código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
Tributo	Lista de tributos para a operação de tributação do item importado.

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