Histórico da Página
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| Produto: | TOTVS Varejo Supermercados
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| Linha de Produto: | Linha Consinco | ||||||||||||||||
| Segmento: | Varejo Supermercados | ||||||||||||||||
| Módulo: | FISCAL | ||||||||||||||||
| Função: | ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS - RFRELICMSENT | ||||||||||||||||
| Ticket: | |||||||||||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSUPFISAPU-14961 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
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O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações. Considerando a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023.
Essa sistemática visa ajustar o recolhimento do ICMS-ST conforme o valor efetivo da operação final, evitando que o contribuinte pague imposto a maior ou deixe de recolher o montante correto ao Estado.
Esta documentação tem o objetivo de detalhar o funcionamento da aplicação da Ressarcimento ICMS ST - CE, informando configurações previas do processo, dados gerados e formatação do arquivo para envio da obrigação.
Tipos de Ressarcimento:
Baixa por Perda (Anexo I)
Venda a Consumidor Final (Anexo II)
03. SOLUÇÃO
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Passo a passo:
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Caminho da aplicação : Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST
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