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- Visão Geral
- Exemplo de utilização
- Configuração
- Aplicação Ressarcimento
- Relatório
- Tela Ressarcimento ICMS ST - CE
- Outras Ações / Ações relacionadas
- Tela Ressarcimento ICMS ST - CE
- Principais Campos e Parâmetros
- Tabelas utilizadas
- Tecnologias Homologadas
01. VISÃO GERAL
O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações. Considerando a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023.
Essa sistemática visa ajustar o recolhimento do ICMS-ST conforme o valor efetivo da operação final, evitando que o contribuinte pague imposto a maior ou deixe de recolher o montante correto ao Estado.
Esta documentação tem o objetivo de detalhar o funcionamento da aplicação da Ressarcimento ICMS ST - CE, informando configurações previas do processo, dados gerados e formatação do arquivo para envio da obrigação.
Tipos de Ressarcimento:
Baixa por Perda (Anexo I)
Venda a Consumidor Final (Anexo II)
02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
Passo a passo:
| Deck of Cards |
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| id | Ressarcimento ICMS/ST CE |
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| Card |
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| Para ser considerado documento de Baixa por perda, o CGO escriturado deve possuir as configurações a seguir: Caminho: Módulo Fiscal comercial > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359Esta aplicação permite ao usuário, verificar por período os documentos que se enquadram no ressarcimento de ICMS/ST e também o valor referente a seu ressarcimento. Na aplicação serão considerados apenas documentos do tipo: Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II).Parâmetros > Códigos gerais de operação (CGO) -MAX0023  Image Modified
 Image Modified
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| Card |
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| label | Aplicação Ressarcimento |
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| Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359 Esta aplicação permite ao usuário, verificar por período os documentos que se enquadram no ressarcimento de ICMS/ST e também o valor referente a seu ressarcimento. Na aplicação serão considerados apenas documentos do tipo: Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II). 
Imagem 0 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST
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| Card |
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| Disponibilizado o relatório para conferência dos valores referente ao ressarcimento.
Relatório apresenta uma visão sintética agrupando os lançamentos pelo GGO e totalizando as colunas referente aos cálculos do ressarcimento. Orientações de uso: Por padrão a aplicação irá vir com o período informado, devendo o usuário alterar para o período desejado ou não. Quanto aos filtros: Se manter os tipos, Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II) marcados, serão geradas as duas informações no relatório, caso seja necessário visualizar apenas um tipo, orienta-se desmarcar o outro filtro. O filtro tributações, irá vir com a opção todas marcado, caso deseje selecionar apenas uma tributação específica ou excluir, a aplicação deve ser configurada previamente, antes da geração do relatório. Este relatório possui informações da nota da NF de saída e da NF de entrada, para conferência, conforme o exemplo abaixo: |
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