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Imagem 0 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações. Considerando a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023.

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Venda a Consumidor Final (Anexo II)

03. SOLUÇÃO

Caminho da aplicação: Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359

Pré-condições: parametrizar CGO, produto e CFOP para gerar ressarcimento. Demais informações de configurações na documentação de Ressarcimento ICMS/ST-CE. 

Buscar o período desejado na aplicação Ressarcimento ST - CE, e gerar os dados.

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Serão geradas as tabelas de entrada, saída e os documentos do Ressarcimento ST - CE.

Imagem 01 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

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