Histórico da Página

01=Liminar em Mandado de Segurança
02=Depósito Judicial do Montante Integral
03=Antecipação de Tutela
04=Antecipação de Tutela
05=Liminar em Medida Cautelar
08=Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
09=Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
10=Acordão do TRF Favorável ao Contribuinte
11=Acordão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
12=Acordão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
13=Sentença 1º instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
14=Contestação Administrativa FAP
90=Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em julgado)
92=Sem suspensão da exigibilidade