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Dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não assistenciais, em qualquer modalidade de contratação.

É um complemento Se trata de uma atualização da Resolução Normativa 395.

Segue abaixo a Resolução Normativa dividida por artigos. Na coluna Produto está especificado o que já é atendido pelo Produto, e o . O que precisa ser implementado até o dia 30/06/2025 está destacado em vermelho.

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