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Painel

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title	Aviso Importante:

Section

Column

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Column

width	99%

Informamos que o cadastro de Vigências de Alíquota está sendo desenvolvido gradualmente. Algumas funcionalidades que não são suportadas atualmente, estarão disponíveis nas próximas Releases.
Essa mudança é parte do nosso compromisso com a evolução tecnológica e a otimização de nossas soluções, proporcionando maior estabilidade e alinhamento com as atualizações mais recentes do mercado.

Conteúdo

Índice

maxLevel	2
exclude	Conteúdo
style	none

1. Visão Geral

As Vigências de Alíquota são essenciais para a gestão tributária no contexto da reforma. Elas permitem parametrização das alíquotas dos tributos dentro de períodos específicos, assegurando que o cálculo dos impostos sejam realizados conforme cadastrados.

O cadastro é feito por coligadas e o objetivo é que os tributos como CBS, IBS e IS sejam aplicados corretamente, respeitando as datas definidas e a abrangência estabelecida para cada um.

Além disso, o cadastro incorpora regras que evitam inconsistências, como a validação de datas e a prevenção de registros duplicados. Dessa forma, o processo de apuração tributária torna-se mais seguro, eficiente e alinhado às novas exigências fiscais, reduzindo riscos de não conformidade e simplificando a operação dos contribuintes.

2.

Configuração Inicial

2.1 Atualização Base de Dados

Para atualizar a Base de Dados, seguem informações na documentação Atualizar a Base de Dados do RM.

2.2 Permissão de Acesso

Para acessar o menu e cadastrar uma vigência de alíquota, é necessário configurar a permissão de acesso ao menu.

Como acessar

O cadastro de Vigência de Alíquota está disponível a partir da versão 12.1.2502 do TOTVS Gestão Fiscal.

Informações

title	IMPORTANTE!

Mantenha o sistema sempre atualizado para o último patch disponibilizado. Esta prática assegura que todos os ajustes e melhorias mais recentes estejam aplicados ao seu ambiente.

Para acessá-lo:

Permissões
- Acesse o perfil vinculado ao usuário

desejado do

- no módulo TOTVS Gestão Fiscal

;

- .
- Vá até a aba

- Acesso a Menus

,

- e siga o caminho

- :
  [01] Cadastros

|

- → [01.01] Específicos

|

- → [01.01.11] Mais...

,

- → selecione

- [01.01.11.21]

- Vigência de Alíquota

- e

, logo após,

- clique

em

- em Permitir Acesso.

Expandir

title	Segurança - Acesso - Perfis

3.

Vigências

Menu de

AlíquotaO Cadastro pode ser acessado através do

Acesso
- TOTVS Gestão Fiscal

| Cadastros | Na divisão de "Específicos" opção Mais |

- → Cadastros → Específicos → Mais → Vigências de Alíquota.

Expandir

title	Acesso ao Menu

4

3. Campos do Cadastro

O cadastro de Vigências de Alíquota possui diversos campos que garantem a correta aplicação das alíquotas dentro do sistema.

Esse cadastro é Multi-Coligadas, permitindo assim a visualização dos registros de todas as coligadas onde o usuário possui acesso, facilitando a inclusão, visualização, edição e exclusão dos registros sem a necessidade de logar na coligada correspondente ao cadastro.

Card

label	Campos

Campos	Obrigatório	Descrições dos Campos	Regras dos Campos
Coligada	Sim	Código da coligada	A visualização da coligada é condicionada a permissão do usuário.
Identificador	Sim	Código único gerado automaticamente para cada vigência cadastrada	Deve ser apresentado na tela para visualização, mas não pode ser editado pelo usuário
Tributo	Sim	Especifica o tributo ao qual a alíquota se refere a CBS, IBS e IS.	Campo de busca baseado nos tributos cadastrados
Alíquota(%)	Sim	Permite definir um percentual da alíquota do tributo.	Não pode ser zero, para garantir a validade do cadastro.
Alíquota de Referência	Não	Informa se a Alíquota acima será referência	Para Estados/Municípios que não possuírem uma Vigência de Alíquota específica associada; indica que eles utilizam a Alíquota de Referência.
Redução de Alíquota(%)	Não	Permite definir um percentual de redução sobre a alíquota do tributo.	Não pode ser zero, para garantir a validade do cadastro. Este campo só é apresentado para os tributos ICMS e ISS.
Inicio da Vigência	Sim	Indica a partir de quando a vigência da alíquota entra em vigor.	Usado para definir a aplicação correta da alíquota no período correspondente.
Fim da Vigência	Não	Define até quando a vigência da alíquota será válida.	Se preenchido, não pode ser menor que o Inicio da Vigência.
Descrição	Não	Campo de texto para incluir informações complementares sobre a vigência.	Não possui validações restritivas, servindo apenas para fins informativos.

4.1. Regras de vigência

4.1.1. Cadastro de vigência

Para cadastrar uma nova vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo

Regra	Condição	Exemplo de Situação Não Permitida
1. Coincidência para tributos Municipal ou Estadual	Mesmo código do tributo

,

+ mesma abrangência (Municipal/Estadual)

e

+ mesmo valor da alíquota

sejam idênticos ao que está sendo cadastrado onde o Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam

+ intervalo de datas

coincida.

coincidente (mesmo que parcial)

Vigência cadastrada: IBS, Municipal, 15%,

01/07/2025

e

a 31/07/2025

respectivamente, não pode haver vigências que sejam

Não pode existir:

Tributo

IBS,

de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% e período:

Municipal, 15%, 01/06/2025

até

a 20/07/2025

Tributo

IBS,

de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% e

Municipal, 15%, 15/07/2025

até

a 15/08/2025

Tributo

IBS,

de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% e período:

Municipal, 15%, 01/06/2025

até

a 31/08/2025

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência cujo

2. Coincidência para Alíquota de Referência

Mesmo código do tributo

e

+ mesma abrangência (Municipal/Estadual)

sejam idênticos a que está sendo cadastrada onde o

+ marcada como “Alíquota de Referência” + intervalo de datas

coincida. Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam

coincidente

Vigência cadastrada: IBS, Estadual, Ref., 01/07/2025

e

a 31/07/2025

respectivamente, não pode haver vigências que sejam

Não pode existir:

Tributo

IBS,

de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência e período:

Estadual, Ref., 01/06/2025

até

a 20/07/2025

Tributo

IBS,

de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência e

Estadual, Ref., 15/07/2025

até

a 15/08/2025

Tributo

IBS,

de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência e período:

Estadual, Ref., 01/06/2025

até

a 31/08/2025

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo


3. Coincidência para tributos Federais	Mesmo código do tributo

e

+ abrangência Federal

sejam idênticos ao que está sendo cadastrado onde o Para o tributo CBS, de abrangência Federal cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam

+ intervalo de datas

coincida. Informações

title	Exemplo

coincidente

Vigência cadastrada: CBS, Federal,

01/07/2025

e

a 31/07/2025

respectivamente, não pode haver vigências que sejam:Tributo CBS, de abrangência Federal e período:

Não pode existir:

CBS, Federal, 01/06/2025

até

a 20/07/2025

Tributo CBS

CBS,

de abrangência

Federal

e período:

, 15/07/2025

até

a 15/08/2025

Tributo CBS

CBS,

de abrangência

Federal

e período:

, 01/06/2025

até

a 31/08/2025

4.1.2. Alteração de vigência

Para alterar uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Se a vigência de alíquota for alterada para abrangência Federal porém possui vínculos com Município ou Estado.

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Municipal possuir vínculos com os municípios

Regra	Condição	Exemplo de Situação Não Permitida
1. Alterar abrangência para Federal com vínculos municipais ou estaduais	Vigência vinculada a municípios ou estados não pode ser alterada para abrangência Federal	IBS, Municipal, vinculada a Belo Horizonte e São Paulo

sua abrangência

→ não pode ser alterada

Se a vigência de alíquota for alterada para outro período porém possui vínculos com Município ou Estado.

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS e de abrangência Municipal cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam

para Federal
2. Alterar período com vínculos municipais ou estaduais e sobreposição de datas	Alteração de datas não pode gerar conflito com outras vigências com mesmos vínculos	Vigência: IBS, Municipal,

01/07/2025

e

a 31/07/2025

respectivamente que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo, não pode haver alterações de data que conflitem com vigências cujo:Tributo IBS, de abrangência Municipal e período:

, vínculos: BH e SP → não pode alterar para datas que coincidam com:

IBS, Municipal, 01/06/2025

até

a 20/07/2025

que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo

Tributo

IBS,

de abrangência

Municipal

e período:

, 15/07/2025

até

a 15/08/2025

que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo

Tributo

IBS,

de abrangência

Municipal

e período:

, 01/06/2025

até

a 31/08/2025

que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo


3. Alterar para Alíquota de Referência com vínculos	Vigência vinculada a municípios ou estados não pode ser marcada como “Alíquota de Referência”	IBS, Estadual, vinculada a MG e SP → não pode ser marcada como Alíquota de Referência

Se a vigência de alíquota for alterada para alíquota de referência porém possui vínculos com Município ou Estado.

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual possuir vínculos com os estados MG e SP, então não pode ser alíquota de referência

5. Anexo: Vigências por município

Expandir

5.1. Sobre

Este anexo tem como finalidade vincular municípios nas as alíquotas a serem aplicadas na base de cálculo de um determinado tributo para o determinado munícipio.

5.2. Informações sobre os campos

Expandir

title	Tela do sistema

Código do Município: Campo de busca (Lookup) com todos os municípios

5.3. Regras da vigência por município

Para vincular um município em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo código do tributo, abrangência Municipal com vínculo sejam idênticos ao que está sendo vinculado onde o intervalo de datas coincida.

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS e de abrangência Municipal cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo, não pode haver vínculos com abrangência de data que conflitem com vigências cujo:

Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 20/07/2025 que possui vínculo com o município Belo Horizonte
Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 15/07/2025 até 15/08/2025 que possui vínculo com o município São Paulo
Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 31/08/2025 que possui vínculo com o município Belo Horizonte

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Municipal que é Alíquota de Referência, não pode haver vínculos com municípios

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cuja abrangência seja diferente de Municipal

Informações

title	Exemplo

Para o tributo CBS de abrangência Federal não pode vincular um município

6. Anexo: Vigências por estado

Expandir

6.1. Sobre

Este anexo tem como finalidade vincular estados nas as alíquotas a serem aplicadas na base de cálculo de um determinado tributo para o determinado estado.

6.2. Informações sobre os campos

Expandir

title	Tela do sistema

Código do Estado: Campo de busca (Lookup) com todos os estados

6.3. Regras da vigência por município

Para vincular um estado em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo código do tributo, abrangência Estadual com vínculo sejam idênticos ao que está sendo vinculado onde o intervalo de datas coincida.

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS e de abrangência Estadual cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente que possuem vínculos com os estados MG e SP, não pode haver vínculos com abrangência de data que conflitem com vigências cujo:

Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 20/07/2025 que possui vínculo com o estado MG
Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 15/07/2025 até 15/08/2025 que possui vínculos com o estado SP
Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 31/08/2025 que possui vínculos com o estado MG

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência

Informações

title	Exemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência, não pode haver vínculos com estados

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cuja abrangência seja diferente de Municipal

Informações

title	Exemplo

Para o tributo CBS de abrangência Federal não pode vincular um estado

7. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)

Expandir

7.1. Sobre

Este processo possibilita ao usuário o reaproveitamento dos registros de alíquotas e seus estados/municípios que foram criados e organizados em uma coligada através da cópia para outras coligadas evitando assim retrabalho e erros.

A cópia será validada conforme os registros existentes na coligada destino: tributo, abrangência, interseção de datas, referência, registros nos anexos de estados/municípios de acordo com a o tipo de abrangência do tributo (ver mais detalhes nas regras do cadastro de Vigência de alíquotas).

7.2. Informações sobre a execução do processo

O processo pode ser acessado através do TOTVS Gestão Fiscal | Cadastros | Na divisão de "Específicos" opção Mais | Vigências de Alíquota e então na menu de processos "Cópia de vigências".

Expandir

title	Tela do sistema

Registros de Vigência de alíquota com anexos de municípios e estados

Acionamento do processo

Seleção das coligadas destino

Execução e LOG do processo

LOG do processo com tela expandida (opção: Abrir no editor)

Visão de Vigências de alíquotas após a execução do processo

7.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas

Para acessar o processo não há nenhuma regra específica que precise ser observada.

No caso da cópia — ou seja, a inclusão dos registros de vigência de alíquotas nas demais coligadas — o sistema seguirá as regras definidas no cadastro de vigências. Nos anexos de municípios e estados serão respeitadas também as regras para inclusão de municípios e/ou estados conforme descrito anteriormente, caso seja necessário consultá-las.

O processo sempre tentará incluir uma cópia do registro de origem na coligada de destino. Se já existir na coligada de destino um registro de vigência com as mesmas características do registro que se pretende copiar o sistema emitirá um erro e não continuará o processamento desse registro passando ao próximo.

Nos anexos de municípios e estados, caso alguma regra de inclusão seja violada, o sistema manterá o registro de vigência de alíquota, porém não incluirá os respectivos registros de municípios e/ou estados associados a essa vigência.

Aviso

title	Disponibilidade

Processo ainda em construção e será liberado em etapas para que cumpra regulamentação da reforma tributária!

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Versões comparadas

Versão antiga 66

Nova versão 67

Chave

Conteúdo

1. Visão Geral

2.

2.1 Atualização Base de Dados

2.2 Permissão de Acesso

Como acessar

O cadastro de Vigência de Alíquota está disponível a partir da versão 12.1.2502 do TOTVS Gestão Fiscal.

3. Campos do Cadastro

4.1. Regras de vigência

4.1.1. Cadastro de vigência

5. Anexo: Vigências por município

5.1. Sobre

5.2. Informações sobre os campos

5.3. Regras da vigência por município

6. Anexo: Vigências por estado

6.1. Sobre

6.2. Informações sobre os campos

6.3. Regras da vigência por município

7. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)

7.1. Sobre

7.2. Informações sobre a execução do processo

7.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas

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1. Visão Geral

2.

2.1 Atualização Base de Dados

2.2 Permissão de Acesso

Como acessar

O cadastro de Vigência de Alíquota está disponível a partir da versão 12.1.2502 do TOTVS Gestão Fiscal.

3. Campos do Cadastro

4.1. Regras de vigência

4.1.1. Cadastro de vigência

5. Anexo: Vigências por município

5.1. Sobre

5.2. Informações sobre os campos

5.3. Regras da vigência por município

6. Anexo: Vigências por estado

6.1. Sobre

6.2. Informações sobre os campos

6.3. Regras da vigência por município

7. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)

7.1. Sobre

7.2. Informações sobre a execução do processo

7.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas