Linha Datasul

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Produto:

Solucoes_totvs_cross
SolucaoCrossTOTVS Backoffice

Linha de Produto:

Linhas_totvs
LinhaLinha Datasul

Segmento:

Segmentos_totvs
SegmentoBackoffice

Módulo:

Modulos_cross_segmentos
ModulosCrossSegmentosTOTVS Backoffice (Linha Datasul) - Configurador Layout Fiscal (MLF)

Função:

LF0203 - Manutenção/Consulta das informações de Todas as Tabelas

LF0200/LF0201 - Módulo de Inclusão de Tributos

País:Brasil
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :

DBACKFISUST-4681 / DBACKFISUST-4679 /  DBACKFISUSTDBACKFISUST-4680 /  DBACKFISUSTDBACKFISUST-4692 / DBACKFISUST-4694 / DBACKFISUST-5037


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Módulo de Inclusão de Tributos – MIT é um serviço integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb para recepção de débitos e créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB que ainda não são transmitidos para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica. 
O MIT pode ser preenchido diretamente no Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal ou por meio de importação de arquivo previamente preparado no ambiente do próprio contribuinte. Após o encerramento do MIT, suas informações são transmitidas para a DCTFWeb para integrar, junto com os tributos escriturados no eSocial ou na EFD-Reinf, a declaração mensal de confissão de débitos do contribuinte. 
O MIT foi desenvolvido no intuito de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, reduzindo a quantidade de declarações e uniformizando o tratamento do crédito tributário. 

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