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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Com a publicação da Nota Técnica 2025.002, os eventos servem para atender às exigências da Reforma Tributária e integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.

Com isso será necessário disponibilizar no programa de eventos dos tributos  as informações necessárias para geração dos eventos:

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A criação e envio dos eventos da reforma tributária estão centralizados no programa html.mcd.eventos. Nesta tela , os eventos podem ter origem em módulos diferentes como por exemplo, Recebimento, Faturamento, Obrigações Fiscais, entre outros. Nesta liberação, detalhamos os três eventos que estão sendo liberados com origem no módulo de Obrigações Fiscais.

03. SOLUÇÃO

💻 Eventos Disponíveis no Módulo Fiscal

Os seguintes eventos, originários de documentos de Obrigações Fiscais, estão liberados para emissão na tela de Eventos (programa html.mcd.eventos):

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📝 Detalhamento dos Novos Eventos

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03. SOLUÇÃO

Liberamos no Monitor de Eventos Tributos alguns novos eventos. Dentre eles, disponibilizamos a inclusão manual dos seguintes:

Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito

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Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão (Sucessora)

(212110 e 212120)

Estes eventos são utilizados quando uma empresa (Sucessora) recebe uma Nota Fiscal de Débito com finalidade de "Transferência de crédito na sucessão" (tipo 05 do tpNFDebito) de outra empresa (também sucessora da mesma empresa original).

Função: A Sucessora deve gerar o evento (212110 para IBS e 212120 para CBS) para formalizar o aceite dessa transferência de crédito.

2. Aceite de Débito na Apuração por Emissão de Nota de Crédito (211128)

Este evento refere-se a ajustes na apuração de IBS/CBS.

Função: Permite ao Destinatário informar ao Fisco que ele concorda com os valores constantes na Nota de Crédito emitida pelo fornecedor (ou pelo próprio adquirente), que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS.

04. ASSUNTOS RELACIONADOS

Evento tributos - html.mcd.eventoTributos

Esses eventos estão vinculados ao módulo do Fiscal, e as informações disponibilizadas nesta tela tornam possível a geração do arquivo XML, conforme a NT 2025.002.

Os eventos deverão ser registrados a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação. Essa medida tem como objetivo garantir o direito à dispensa e contribuir para a efetividade do novo sistema tributário.