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| Função: | html.mcd.govApiParamsmof.fiscalDocument / html.mof.assistedTaxAssessment | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-7736 / DBACKRTDTS-7737 / DBACKRTDTS-65887751 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Disponibilizada API de integração do projeto Conformidade Fácil. O objetivo deste serviço é expor interfaces gratuitas para que os sistemas possam estar atualizados com as tabelas e definições das principais codificações e indicadores que associam legislação do IBS e CBS com as regras de validação aplicadas nos ambientes de autorização dos DFe.
03. SOLUÇÃO
Em 30/10/2025 foi publicada a NT 2025.002 v1.30, alterando e substituindo as versões anteriores da mesma. Foram identificadas alterações em itens que impactam diretamente em Obrigações Fiscais, sendo assim, faz-se necessário implementá-las.
gEstornoCred: O grupo foi criado para anulação de crédito dos novos tributos, já que a LC 214/2025 determina que o IBS e CBS não incidem sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
Esse grupo também será usado para destacar o valor dos impostos em caso de Perda em Estoque.
03. SOLUÇÃO
Incluidos novos campos e validações nos programas (html.mof.fiscalDocument) - Manutenção Documentos Fiscais e (html.mof.assistedTaxAssessment) - Conferência Apuração Assistida, para que eles sejam adequados às novas necessidadesDesenvolvido o programa (html.mcd.govApiParams) - Parâmetros para Consumo das APIs do Governo, que permite parametrizar os certificados digitais que serão utilizados para o consumo das APIs do governo.
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Parâmetros API Gov | Parâmetros para uso das APIs do governo.
empresa | Character | x(3) | Código Empresa | Código Empresa | Código da empresa que os registros da tabela terão como chave | YES | tipo-certificado | Integer | >>9 | Tipo Certificado | Tipo Certificado | Tipo do certificado que será utilizado. Pode ser .pfx ou .pem. | NO | caminho-arquivo-certificado | Character | x(500) | Arquivo Certificado | Arquivo Certificado | Caminho de onde está salvo o arquivo do certificado | NO | caminho-curl-exe | Character | x(500) | Caminho cUrl | Caminho cUrl | Caminho do arquivo executável curl.exe com versão OpenSSL | NO | chave-certificado | Character | x(500) | Chave Certificado | Chave Certificado | Chave do certificado digital | NO | senha-certificado | Character | x(500) | Senha Certificado | Senha Certificado | Senha do arquivo do certificado para consumo das APIs. | NO | cod-servidor-rpw | Character | x(100) | Servidor RPW | Servidor RPW | Identificação do Servidor RPW. | NO | Índice primário | Campo | idx-empresa | empresa |
Índice primário | Campo | idx-tp-servico | tipo-servico Totvs custom tabs box items |
Campo Estorno de Crédito: Foi incluído no programa (html.mof.fiscalDocument) - Manutenção Documentos Fiscais, na capa dos itens,o novo campo Estorno de Crédito, ao lado do campo Doação, que pode ser usado para alterar o valor do campo it-doc-fisc.estorno-cred.
Importação do campo Estorno de Crédito: Na funcionalidade de importação, do programa Documentos Fiscais Web (html.mof.fiscalDocument), foi realizada a inserção do novo campo Estorno de Crédito.
Exportação do campo Estorno de Crédito: O campo Estorno Crédito foi incluído no planilha de exportação gerada pelo programa (html.mof.assitedTaxAssessment) - Conferência Apuração Assistida, na aba Itens, que é gerada quando parametrizada a opção de geração Detalhada:
Nova validação para documento com finalidade Débito e tipo 7 – Perda em Estoque: Para documentos cuja Finalidade de Emissão da NF-e seja NF-e Nota de Débito, e cujo Tipo da Nota fiscal de Débito seja 7 - Perda em Estoque, na edição/visualização dos itens, são habilitados apenas os campos Class Trib, CST e Valor Tributo para os tributos CBS, IBS UF e IBS Mun. Os demais campos deixam de ser apresentados.
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Foi desenvolvido o programa Parâmetros para Consumo das APIs do Governo que permite parametrizar os parâmetros que serão utilizados para o consumo das APIs governamentais. (html.mcd.govApiParams) - Parâmetros para Consumo das APIs do Governo:
A empresa é um campo não editável, que traz automaticamente o valor da empresa logada no sistema. Os campos apresentam em suas descrições internas os formatos de extensão que devem ser preenchidos ao final de cada informação (Ex: chavecertificado.pem). Caso não sejam fornecidas essas extensões, o programa irá preenchê-las automaticamente. Totvs custom tabs box items |
O programa apresentará mensagens de erro ao tentar salvar a parametrização quando houver campos obrigatórios vazios.  |
04. ASSUNTOS RELACIONADOS
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