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Índice

01.

...

Activo fijo:

...

utilización de créditos de ICMS e IPI (F4_CREDICM / F4_CREDIPI)

...

vía Configurador de

...

tributos


Informações
titleRegra de Custo x Ativo FixoRegla de Costo vs. Activo fijo

En el Configurador de tributos es posible definir la operación de Costo en la Regla de cálculo de Documentos fiscales.
Siendo las opciones 0 – Sin acción, 1 – Suma, 2 – Sustrae.

Acceda para saber más:

Nuevo mecanismo Valor del activo fijo - Reforma tributaria - Línea

No Configurador de Tributos, é possível definir a operação de Custo na Regra de Cálculo de Documentos Fiscais.
Sendo as opções 0 – Sem Ação, 1 – Soma, 2 – Subtrai.

Acesse para saber mais:
Novo Mecanismo Valor do Ativo Imobilizado - Reforma Tributária - Linha Microsiga Protheus - TDN

ICMS

 1. "Soma Suma = Debita" → Operação Operación igual a "1"

    Mesmo sendo uma entrada, quando é configurado a operação como "Soma
    • Incluso siendo una entrada, cuando se configura la operación como "Suma", está indicando que
    o
    • el valor
    do ICMS não será utilizado
    • de ICMS no se utilizará como crédito fiscal
    ele será incorporado ao custo do bem ou mercadoria
    • este se incorporará al costo del bien o mercadería.
    • "Debitar ICMS"
    nesse caso não quer dizer que a empresa irá pagar esse ICMS ao estado, mas sim que não irá se creditar — o ICMS será considerado parte do custo do bem/mercadoria.

Por isso, quando escolhido "Soma" o crédito de ICMS é entendido como Não "N" → Não pode se creditar, apenas debitar esse ICMS. Ou seja, o valor do ICMS será somado ao valor do bem imobilizado.

Exemplo:

    • en este caso no quiere decir que la empresa pagará este ICMS al estado/prov/reg, más bien, que no se acreditará. Es decir, el ICMS se considerará parte del costo del bien/mercadería.

Por eso, cuando se selecciona "Suma" el crédito de ICMS se entiende como No "N" → No puede acreditarse, solamente debitar este ICMS. Es decir, el valor del ICMS se sumará al valor del bien inmovilizado.

Ejemplo:

    • Factura de entrada con ICMS especificado
    Nota fiscal de entrada com ICMS destacado
    • : R$ 2.000
    Produto
    • Producto: Máquina para
    o setor
    • el sector de
    produção
    • producción (
    ativo imobilizado
    • activo fijo)
    A
    • La empresa
    não vai se creditar desse ICMS
    • no se va acreditar este ICMS

Configuración de la operación en el Configuração da operação no sistema:"Soma Suma = Debita"

Resultado:

    O ICMS não será lançado
    • El ICMS no se registrará como crédito.
    O
    • El valor de R$ 2.000
    será somado ao valor contábil da
    • se sumará al valor contable de la máquina.


2. "Subtrai Sustrae = CreditaAcredita" → Operação Operación igual a "2"

    Quando está configurada a operação
    • Si la operación estuviera configurada como "
    Subtrai
    • Sustrae", está informando que a empresa
    tem direito ao crédito do ICMS destacado na nota fiscal
    • tiene derecho al crédito del ICMS especificado en la factura.
    • "
    Creditar
    • Acreditar ICMS" significa que
    a
    • la empresa
    poderá
    • podrá descontar
    esse
    • este valor
    do ICMS devido nas suas saídas (vendas). Ou seja, esse
    • del ICMS adeudado en sus salidas (ventas). Es decir, este ICMS entra como crédito fiscal
    e não é somado ao custo do bem
    • y no se suma al costo del bien.

Por

...

eso, cuando se selecciona "Sustrae",

...

el crédito de ICMS será

...

Sí "S"

...

Puede acreditarse del valor del ICMS de la de entrada.

...

Es decir,

...

el valor

...

del ICMS se sustraerá del valor del bien inmovilizado si el tributo formara parte del total de la factura.

Ejemplo:

    • Producto: Camioneta para entregas
    • Valor de la factura

Exemplo:

  • Produto: Caminhonete para entregas

  • Valor da nota fiscal
    • : R$ 120.000
    • ICMS
    destacado
    • especificado: R$ 14.400

Configuração da operação no Configuración de la operación en el sistema: "Subtrai Sustrae = CreditaAcredita"

Resultado esperado:

    A empresa poderá se creditar dos
    • La empresa podrá acreditarse los R$ 14.400 de ICMS, de forma proporcional:
    O
    • El valor
    do ICMS não será incorporado ao custo do veículo no ativo imobilizado
    • de ICMS no se incorporará al costo del vehículo en el activo fijo
    • Valor del bien inmovilizado
    Valor do bem imobilizado
    • : R$ 105.600

IPI

1. "Soma Suma = Debita" no en el caso do del IPI:

    Está sendo inserida uma nota
    • Se está incluyendo una factura de entrada de
    um fornecedor. Essa nota pode vir com ou sem IPI destacado. A questão é: essa operação vai gerar
    • un proveedor. Esta factura puede venir con o sin IPI especificado. La cuestión es: ¿esta operación va a generar crédito de IPI para
    a sua empresa ou não?Mesmo sendo uma entrada, quando você escolhe a operação "Soma
    • su empresa o no?
    • Incluso siendo una entrada, si selecciona la operación "Suma", está indicando que
    o
    • el valor
    do IPI será somado ao custo do bem — não será creditado
    • de IPI se sumará al costo del bienno se acreditará.
    • "Debitar IPI"
    nesse
    • en este caso significa que
    o
    • el valor
    do IPI não pode ser usado como crédito, ele será incorporado ao custo da mercadoria "ativo".
  • Portanto, nesse caso, a empresa não pode se creditar desse IPI, pois está gerando débito.

Por isso, quando escolhido "Soma" o crédito de IPI será Não "N"Não pode se creditar porque está gerando IPI a pagar. Ou seja, o valor do IPI será somado ao valor do bem imobilizado.

Exemplo:

    • de IPI no puede utilizarse como crédito, este se incorporará al costo de la mercadería "activo".
    • Por lo tanto, en este caso, la empresa no puede acreditarse este IPI, pues está generando débito.

Por eso, cuando se selecciona "Suma" el crédito de IPI será No "N" → No puede acreditarse porque está generando IPI por pagar. Es decir, el valor del IPI se sumará al valor del bien inmovilizado.

Ejemplo:

    • Factura de entrada con IPI especificado por el
    Nota fiscal de entrada com IPI destacado no
    • valor de R$ 1.000.
    Produto
    • Producto:
    Equipamento
    • Equipamiento para uso
    no escritório (ativo imobilizado
    • en la oficina (activo fijo).
    • Empresa
    não é contribuinte do
    • no es contribuyente de IPI.

Configuração da operaçãoConfiguración de la operación: "Soma Suma = Debita"

Resultado:

    O
    • El IPI
    não gera
    • no genera crédito fiscal.
    O
    • El valor de R$ 1.000
    será somado ao valor do bem, aumentando o custo contábil do ativo
    • se sumará al valor del bien, aumentando el costo contable del activo.


2. "Subtrai Sustrae = CreditaAcredita" no en el caso do de IPI:

    Aqui
    • Aquí, "
    subtrai
    • sustrae" se está
    se referindo
    • refiriendo a
    uma
    • una entrada de
    mercadoria
    • mercadería, como
    a
    • la compra de
    matéria-
    • materia prima
    com
    • con IPI
    destacado
    • especificado.
    Se a empresa for contribuinte do IPI, ela pode se creditar desse imposto pago na
    • Si la empresa fuera contribuyente de IPI, esta puede acreditarse este impuesto pagado en la entrada.
    • "
    Creditar
    • Acreditar IPI"
    quer dizer
    • quiere decir que
    esse valor pode ser usado para abater do IPI que a empresa vai pagar nas saídas
    • este valor puede utilizarse para descontar del IPI que la empresa va a pagar en las salidas.

Por issoeso, quando escolhido al seleccionar "SubtraiSustrae" o el crédito de IPI será Sim "S" Pode se creditar Puede acreditarse, porque é es entrada com direito con derecho a crédito. Ou sejaEs decir, o el valor do IPI será subtraído do valor do bem imobilizado caso o tributo faça parte do total da nota.

Exemplo:

del IPI se sustraerá del valor del bien inmovilizado si el tributo formara parte del total de la factura.

Ejemplo:

    • Producto
    Produto
    • : Máquina de corte industrial
    • Valor
    do produto (sem impostos
    • del producto (sin impuestos): R$ 100.000
    • ICMS
    destacado
    • especificado: R$ 12.000
    • IPI
    destacado
    • especificado: R$ 6.000
    • Total
    da nota
    • de la factura: R$ 118.000

Configuração da operaçãoConfiguración de la operación: "SubtraiSustrae= CreditaAcredita"

Resultado:

    • Valor do bem imobilizado lançado no ativodel bien inmovilizado registrado en el activo:
      R$ 112.000 (valor com con ICMS e sem y sin IPI)           

   

3. Sem ação → Operação Sin acción → Operación igual a "0" ou Custo não preenchidoo Costo no completado

 No tendrá acción/no formará parte del valor del bien inmovilizado Não terá ação/não irá compor o valor do bem imobilizado.


02.

...

Activo fijo:

...

tratamiento de CBS, IBS, IS e IPI

A configuração atual do La configuración actual del Protheus, por meio do medio del Configurador de Tributos, é flexível e permite incluir ou não os tributos, es flexible y permite incluir o no los valores de CBS e IBS no custo do bem imobilizado. No entanto, conforme orientações técnicas da Consultoria Tributária TOTVS, os en el costo del bien inmovilizado. Sin embargo, de acuerdo con orientaciones técnicas de la Consultoría tributaria TOTVS, los valores de CBS e IBS devem ser tratados como recuperáveis, ou seja, não devem compor o custo contábil do ativo, conforme previsto no CPC 27.

...

deben tratarse como recuperables, es decir, no deben formar parte del costo contable del activo, conforme está previsto en CPC 27.

Con relación al IPI, Reglamento del impuesto sobre Productos industrializados (RIPI) veta la toma de crédito del valor especificado en factura de adquisición de bienes integrados al Activo fijo. Por lo tanto, el valor especificado debe incorporar el costo de adquisición del bien adquirido.


Informações
Documentação oficial da consultoria tributáriaDocumentación oficial de la consultoría tributaria:
Reforma Tributária - Composição do Ativo Imobilizado
Orientações Consultoria tributaria - Composición del activo fijo
Orientaciones Consultoría de Segmentos - Reforma Tributária tributaria - Ativo Imobilizado Activo fijo - Consultoria Consultoría de Segmentos - TDN


...

2.1.

...

¿El bien del Activo fijo debe ser registrado

...

por el valor total

...

de la factura, incluyendo CBS, IBS, IS e IPI?N

Não. O bem deve ser imobilizado apenas pelo valor de aquisição mais os tributos que não são recuperáveis.

No. El bien debe inmovilizarse solamente por el valor de adquisición más los tributos que no son recuperables.

  • Entran en el costoEntram no custo: IPI e IS (impostos cumulativosimpuestos acumulativos).Não entram no custo
  • No entran en el costo: IBS e CBS (são não cumulativos e geram crédito, logo são recuperáveisson no acumulativos y generan crédito, luego son recuperables).

...

2.2.

...

¿La depreciación del bien debe considerar el valor total de la factura o excluir los impuestos recuperables?

La depreciación debe considerar solamente el valor contabilizado en el Activo fijo, es decir, borrando los tributos recuperables

...

A depreciação deve considerar apenas o valor contabilizado no Ativo Imobilizado, ou seja, excluindo os tributos recuperáveis (IBS/CBS).

AssimDe esta manera, o valor depreciável corresponde somente ao custo real não recuperável do bemel valor que se puede depreciar corresponde solamente a costo real no recuperable del bien.

...

2.3.

...

¿Qué define si un impuesto entra o no al costo de adquisición del activo fijo?

De acuerdo con CPC 27, solamente los impuestos no recuperables integran el costo de adquisición del activo.

  • Si el impuesto genera crédito, este no integra el activo.
  • Si no genera crédito (acumulativo), como el IS y el IPI, integra el costo del bien

...

Conforme o CPC 27, apenas os impostos não recuperáveis integram o custo de aquisição do ativo.

  • Se o imposto gera crédito, ele não integra o ativo.

  • Se não gera crédito (cumulativo), como o IS e o IPI, integra o custo do bem.

...

2.4.

...

Con la Reforma

...

tributaria, ¿qué cambia en la contabilidad de los tributos IBS y CBS?

El IBS e CBS são não cumulativos, ou seja, geram y CBS son no acumulativos, es decir, generan crédito fiscal. Portanto, não fazem parte do custo do ativo imobilizado e são registrados como impostos a recuperar, não sendo incluídos na base de cálculo da depreciaçãoPor lo tanto, no forman parte del costo del activo fijo y se registran como impuestos por recuperar, no siendo incluidos en la base de cálculo de la depreciación.

...

2.5.

...

¿El Impuesto selectivo (IS)

...

forma parte del costo del bien?

Sim. O IS é um imposto cumulativo (não gera El IS es un impuesto acumulativo (no genera crédito e incide uma una única vez). Por isso, compõe o custo de aquisição do bem e será incluído no valor contabilizado do ativo imobilizadoeso, forma parte del costo de adquisición del bien y se incluirá en el valor contabilizado del activo fijo.

...

2.6.

...

¿El IPI continua

...

incluyéndose en el valor del Activo fijo?

Sim. O El IPI, conforme o de acuerdo con el RIPI, não pode ser aproveitado no puede aprovecharse como crédito quando cuando se trata de bens do Ativo Imobilizado, então faz parte do custo de aquisição e entra no valor do ativobienes del Activo fijo, entonces forma parte del costo de adquisición y entra en el valor del activo.

...

2.7.

...

¿Cómo queda la contabilidad del Activo fijo con la Reforma tributaria vigente?

Ejemplo práctico con reforma vigente:

  • Valor del bien

...

Exemplo prático com reforma em vigor:

  • Valor do bem: R$ 100.000
  • IS (10%): R$ 10.000
  • CBS/IBS (30% sobre R$ 110.000): R$ 33.000
  • Valor Total NFtotal de la factura: R$ 143.000

Lançamento ContábilAsiento contable:

  • D – Ativo ImobilizadoActivo fijo: R$ 110.000
  • D – IBS/CBS a por recuperar: R$ 33.000
  • C – CaixaCaja/Banco: R$ 143.000

...

2.8.

...

¿Y cómo se realizaba la contabilidad antes de la reforma?

Antes da Antes de la reforma, tributos como ICMS, PIS e y COFINS (recuperáveis) já eram excluídos do valor do imobilizado. Exemplorecuperables) eran borrados del valor del inmovilizado. Ejemplo:

  • Valor da de la máquina: R$ 10.000
  • IPI: R$ 1.000 (cumulativoacumulativo)
  • ICMS + PIS/COFINS (recuperáveisrecuperables): R$ 2.950

Lançamento ContábilAsiento contable:

  • D – Ativo ImobilizadoActivo fijo: R$ 8.050
  • D – Tributos a por recuperar: R$ 2.950
  • C – CaixaCaja/Banco: R$ 11.000

...

2.9.

...

¿La Reforma tributaria cambia el concepto de Activo fijo?

No. El concepto permanece el mismo de acuerdo con CPC 27. El activo está compuesto por el costo de adquisición sumado a los tributos no recuperables y borrando los recuperables, incluso con la introducción de nuevos

...

Não. O conceito permanece o mesmo conforme o CPC 27. O ativo é composto pelo custo de aquisição somado aos tributos não recuperáveis e excluindo os recuperáveis, mesmo com a introdução de novos tributos(CBS/IBS/IS).

...

03.

...

Con la NT 2025.002,

...

¿el crédito será

...

generado automáticamente por el Fisco y no más registrado manualmente vía ERP?

Com Con base na en la NT 2025.002, esse este crédito dependerá da emissão da NF-e com os de la emisión de la e-Fact. con los campos CST/CClassTrib preenchidos corretamente, do efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor, do registro posterior em "conta corrente fiscal" no ambiente do Fisco. Ou seja, o contribuinte não poderá mais escriturar esse crédito diretamente no ERP como faz atualmente via CIAP. Essa interpretação está correta? O crédito será automaticamente gerado no sistema do Fisco, e não mais via lançamento manual no completados correctamente, del efectivo pago del tributo por el proveedor, del registro posterior en "cuenta corriente fiscal" en el entorno del Fisco. Es decir, el contribuyente no más podrá registrar este crédito directamente en el ERP como lo hace actualmente vía CIAP. ¿Esta interpretación está correcta? ¿El crédito se generará automáticamente en el sistema del Fisco, y no más vía registro manual en el ERP?

R: A partir da implantação plena do novo modelo de apuração com conta corrente fiscal, o de la implantación plena del nuevo modelo de cálculo con cuenta corriente fiscal, el crédito de CBS e IBS sobre ativo imobilizado será centralizado na plataforma do Fisco, baseado no correto preenchimento da NF-e activo fijo se centralizará en la plataforma del Fisco, basado en la correcta cumplimentación de la e-Fact. (tags como CST, cClassTrib, entre outrosetc.), no efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor e na validação automática no ambiente da RFB ou Comitê Gestor do IBS. A previsão é de que o crédito não será mais apropriado diretamente via CIAP ou escrituração no ERP. A plataforma pública controlará e autorizará o crédito, que poderá ser consultado pela en el efectivo pago del tributo por el proveedor y en la validación automática en el entorno de la RFB o Comité administrador del IBS. La previsión es de que el crédito no será más atribuido directamente vía CIAP o registro en el ERP. La plataforma pública controlará y autorizará el crédito, que podrá ser consultado por la empresa.

...

04.

...

¿Cuál debe ser el comportamiento esperado en el ERP para el registro de una factura de activo fijo en el nuevo modelo (CBS/IBS)?

CenárioEscenario:

La Empresa A adquire adquiere máquina de R$ 100.000 da de la Empresa B, com con R$ 10.000 de CBS/IBS.
Valor pago ao fornecedorpagado al proveedor: R$ 110.000.
A La CBS/IBS não compõe o valor do imobilizado (conforme artigo do no forma el valor del activo fijo (de acuerdo con el artículo del
TDN - "Reforma Tributária - Composição do Ativo Imobilizado - Consultoria tributaria - Composición del activo fijo - Consultoría de Segmentos - TDN").


a) O ERP deverá gerar um título a receber no módulo Financeiro, referente ao crédito a ser restituído El ERP debe generar un título por cobrar en el módulo Financiero, referente al crédito que será restituido/compensado?

R: Não No. Como o el crédito será gerado e controlado pelo generado y controlado por el Fisco, o ERP não deve criar automaticamente um título financeiro a receber. Esse crédito será consultado e utilizado em compensações futuras, via conta corrente el ERP no debe crear automáticamente un título financiero por cobrar. Este crédito se consultará y utilizará en compensaciones futuras, vía cuenta corriente fiscal.

b) Deve ser feito um lançamento contábil do valor do imposto a recuperar, em conta do ¿Debe realizarse un registro contable del valor del impuesto por recuperar, en cuenta del tipo "tributos a por recuperar", mesmo antes do deferimento do incluso antes de la concesión del Fisco?

R: Parcialmente sim. Ainda que o crédito esteja sujeito à homologação pelo Fisco, pode-se registrar um ativo (exsí. Aunque el crédito esté sujeto a la homologación por el Fisco, se puede registrar un activo (ej: "CBS/IBS a por recuperar"), desde que haja controle siempre y cuando haya control claro de que o valor ainda não é disponível até o deferimento na plataforma governamental. A recomendação contábil é usar conta transitória ou contingente, com base nas regras do el valor aún no está disponible hasta la concesión en la plataforma gubernamental. La recomendación contable es utilizar una cuenta transitoria o contingente, con base en las reglas de CPC 27.

c) Ou ¿O todo esse processo este proceso (controlecontrol, deferimento, compensação e baixa do concesión, compensación y baja del crédito) será totalmente externo ao al ERP, conduzido conducido por plataforma própria do governopropia del gobierno?

R: Sim , em en partes. A apropriação e validação serão feitas externamente, mas o ERP poderá se integrar ao ambiente do La atribución y validación se realizarán externamente, pero el ERP podrá integrarse al entorno en el entorno Fisco, para:

importar os los créditos disponíveisdisponibles;
acompanhar histórico de depreciação vinculado ao acompañar el historial de depreciación vinculado al crédito fiscal;
aplicar
corretamente as deduções mensaiscorrectamente las deducciones mensuales.

...

05.

...

Por el Art. 406

...

de la LC 214/2025,

...

¿el IBS/CBS incide sobre

...

la ganancia, sobre

...

el valor total

...

de la enajenación o sobre el valor contable neto?

¿El

...

O Art. 406 da de la LC 214/2025 deve ser interpretado no debe interpretarse en el sentido de que o el IBS/CBS incide sobre o ganho la ganancia (diferença diferencia entre el valor de venda e valor contábil líquido) ou sobre o valor total da alienação ou simplesmente pelo valor contábil líquido venta y el valor contable neto) o sobre el valor total de la enajenación o simplemente por el valor contable neto (valor original –"menos" valor depreciação de depreciación acumulada?

R: A tributação La tributación incide sobre o valor da alienação el valor de la enajenación (valor de vendaventa), e não y no sobre la ganancia o ganho ou valor líquido contábil neto contable (valor contábil contable - depreciaçãodepreciación). Ou seja, mesmo que o bem esteja Es decir, aunque el bien esté totalmente depreciado, haverá incidência habrá incidencia sobre o el valor total da vendade la venta.

...

5.1.

...

En el análisis de la base de cálculo

...

del IBS/CBS,

...

¿existe la regla sobre borrado de la depreciación, ventas con perjuicio, bienes totalmente depreciados y definición entre valor integral de la venta o proporcionalidad?

¿Existe previsión de borrado de la depreciación acumulada para fines de análisis de la base de cálculo? ¿Existe alguna previsión o minuta elaborada que detalle este cálculo? ¿En ventas con valor inferior al valor contable neto (perjuicio), habría tributación mínima o exención Há previsão de exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração da base de cálculo? Existe alguma previsão ou minuta já elaborada que detalhe esse cálculo? Em vendas com valor inferior ao valor contábil líquido (prejuízo), haveria tributação mínima ou isenção de IBS/CBS? Como ¿Cómo tratar bens bienes totalmente depreciados? A La base de cálculo seria o sería el valor integral da venda ou há alguma regra de proporcionalidadede la venta o existe alguna regla de proporcionalidad?

R: O El texto legal não prevê isenção automática para vendas com prejuízo ou bens depreciados. Faltam regulamentações detalhadas, mas o entendimento inicial é que não há exclusão da depreciação acumulada da base de cálculo do IBS/CBS. Regulamento futuro deverá esclarecer casos de:no prevé exención automática para ventas con perjuicio o bienes depreciados. Faltan reglamentaciones detalladas, pero el entendimiento inicial es que no existe borrado de la depreciación acumulada de la base de cálculo del IBS/CBS. El reglamento futuro debe aclarar casos de:

enajenaciones con perjuicio;
donaciones o bajas no costosas;
enajenación de bienes con depreciación
alienações com prejuízo;
doações ou baixas não onerosas;
alienação de bens com depreciação total.

...

5.2.

...

¿La depreciación acumulada se considerará en la base de cálculo?

...

¿Cuál es, de

...

hecho,

...

la base

...

tributable:

...

el valor neto del bien o el valor de

...

venta? ¿Podrían mostrarse ejemplos con valores para

...

aclarar?

Base de Cálculo na Venda de Ativo Imobilizado Há um entendimento cálculo en la Venta de activo fijo Existe un entendimiento inicial de que:

“A tributação “La tributación será por forafuera, e o y el valor líquido neto de aquisição adquisición será referência referencia para cálculo da de la base tributáveltributable.” Entretanto, a resposta das perguntas 05 eSin embargo, la respuesta de las preguntas 05 y 5.1 e a documentação oficial da Consultoria de Segmentos Orientações Consultoria y la documentación oficial de la Consultoría de Segmentos Orientaciones Consultoría de Segmentos - Reforma Tributária tributaria - Ativo Imobilizado Activo fijo - Consultoria Consultoría de Segmentos - TDN afirmam afirman que:

“A tributação “La tributación incide sobre o valor da alienação el valor de la enajenación (valor de vendaventa).” “Faltam regulamentações detalhadas, mas o entendimento inicial é que não há exclusão da depreciação acumulada da base de cálculo do “Faltan reglamentaciones detalladas, pero el entendimiento inicial es que no existe borrado de la depreciación acumulada de la base de cálculo del IBS/CBS.”

Diante disso, a depreciação acumulada será considerada na Ante esto, ¿la depreciación acumulada se considerará en la base de cálculo? Qual é¿Cuál es, de fatohecho, a la base tributáveltributable: o valor líquido do bem ou o el valor neto del bien o el valor de venda? Poderiam ser apresentados exemplos com venta? ¿Podrían mostrarse ejemplos con valores para esclareceraclarar?

R: O artEl Art. 406 da de la LC nº 214/2025 apenas solamente condiciona a incidência à existência la incidencia a la existencia de documento fiscal idôneo e permanência do bem por mais idóneo y permanencia del bien por más de 12 meses no ativo imobilizado. Porém, a lei não fala em depreciação acumulada nem em valor líquido contábil, ela usa a expressão “incidência (…) na venda”, o que na técnica tributária en el activo fijo. Sin embargo, la ley no habla de depreciación acumulada ni en valor neto contable, esta utiliza la expresión “incidencia (…) en la venta”, lo cual en la técnica tributaria indica base de cálculo sobre o valor da operação de venda (receita da alienaçãoel valor de la operación de venta (ingreso de la enajenación).

A depreciação acumulada não interfere na La depreciación acumulada no interfiere en la base de cálculo, apenas na contabilidade societária e no solamente en la contabilidad social y en el cálculo de IRPJ/CSLL (ganho ou perda ganancia o pérdida de capital). Como foi mencionado se mencionó anteriormente, ainda aún falta regulamentação detalhada para essas operações, mas esse é o entendimento reglamentación detallada para estas operaciones, pero este es el entendimiento técnico vigente.

Seguem exemplosEjemplos:

Exemplo Ejemplo 1 – Valor de venda maior venta mayor que o el valor líquidoneto

Aquisição em Adquisición en 2027: R$ 100.000,00

Depreciação acumulada até a venda em Depreciación acumulada hasta la venta en 2029: R$ 40.000,00

Valor contábil líquidocontable neto: R$ 60.000,00

Valor de vendala venta: R$ 70.000,00

Base de cálculo IBS/CBS = R$ 70.000,00 (valor da vendade la venta)

(Depreciação acumulada não reduz a Depreciación acumulada no reduce la base).

Exemplo Ejemplo 2 – Valor de venda venta menor que o el valor líquidoneto

Aquisição em Adquisición en 2027: R$ 100.000,00

Depreciação Depreciación acumulada: R$ 40.000,00

Valor contábil líquidocontable neto: R$ 60.000,00

Venda em en 2029 por R$ 50.000,00

Base de cálculo IBS/CBS = R$ 50.000,00 (valor da venda)
Mesmo gerando perda contábil em relação ao valor líquido, o imposto incide sobre a receita de alienação.

Exemplo 3 – Venda após depreciação integral

de la venta)
Incluso generando pérdida contable con relación al valor neto, el impuesto incide sobre el ingreso de enajenación.

Ejemplo 3 – Venta después de la depreciación integral

AdquisiciónAquisição: R$ 80.000,00

Depreciação Depreciación acumulada: R$ 80.000,00

Valor contábil líquidocontable neto: R$ 0,00

Venda em en 2030 por R$ 10.000,00

Base de cálculo IBS/CBS = R$ 10.000,00
Ainda que o bem esteja Aunque el bien esté totalmente depreciado, a venda gera receita e la venta genera ingreso y será tributada.

...

06.

...

¿La LC 214/2025 exige registros de

...

bajas de activo fijo incluso sin incidencia de CBS/IBS (como

...

en obsolescencia o donación)?

As ¿Las empresas são obrigadas son obligadas a manter mantener registros detalhados detallados sobre baixas de ativo imobilizado mesmo quando não há cobrança bajas de activo fijo incluso cuando no existe cobranza de CBS/IBS? Em baixas tributáveis conforme artigo 406, e não tributáveis  Em baixas não onerosas (ex.: obsolescência, doação), a En bajas tributables de acuerdo con el artículo 406, y no tributables. ¿En bajas no costosas (ej.: obsolescencia, donación), la LC 214/2025 exige algum algún registro ou comunicação adicional às autoridades fiscais, mesmo sem incidência o comunicación adicional a las autoridades fiscales, incluso sin incidencia de CBS/IBS?

R: Sim. Mesmo quando não houver incidência tributária (ex: baixa por obsolescência, perda, doação), a empresa deve manter controle contábil e fiscal desses eventos.

Isso é necessário para:

justificar o estorno proporcional de créditos ainda não apropriados;
manter a rastreabilidade da depreciação fiscal x contábil;
evitar questionamentos fiscais futuros.
Registros de baixa são obrigatórios, mesmo sem imposto a recolher, e devem seguir os critérios e layouts que serão definidos por regulamento da RFB e Comitê Gestor.

...

Sí. Incluso si no hubiera incidencia tributaria (ej: baja por obsolescencia, pérdida, donación), la empresa debe mantener control contable y fiscal de estos eventos.

Esto es necesario para:

justificar la reversión proporcional de créditos aún no atribuidos;mantener la trazabilidad de depreciación fiscal vs. contable;
evitar cuestionamientos fiscales futuros.
Registros de baja son obligatorios, incluso sin impuesto por pagar, y deben seguir los criterios y layouts que se definirán por reglamento de RFB y Comité Administrador.

...

07.¿Cómo el procedimiento de Reversión de créditos de CBS/IBS en caso de devolución, inutilización, pérdida o extravío de bienes, cambio de destino de uso esta siendo tratado con respecto a la LC 214/2025?

R: No artEn el Art. 47 e seus y sus §§ 6º a 8º, podemos ter uma interpretação mais completa e precisa do tratamento legal dado ao estorno tener una interpretación más completa y precisa del tratamiento legal dado a la reversión de créditos de IBS e CBS nas hipóteses de devolução, inutilização, roubo, perda, extravio ou mudança de destinação de bens  em relação ao ativo imobilizadoy CBS en las hipótesis de devolución, inutilización, robo, pérdida, extravío o cambio de destino de bienes con relación al activo fijo.

§ 6° – Obrigatoriedade de estorno em Obligatoriedad de de reversión en casos de perecimentoperecimiento, deterioraçãodeterioro, roubo, furto ou extravio. O contribuinte que adquiriu o bem e apropriou o crédito deverá estornar esse crédito se o bem:

perecer,
se deteriorar,
for furtado, roubado ou extraviado.

robo, hurto o extravío. El contribuyente que adquirió el bien y atribuyó el crédito debe revertir este crédito si el bien:

pereciera,
se deteriorara,
fuera hurtado, robado o extraviado.

Es decir, el crédito no puede mantenerse en situaciones que hace inviable la utilización del bien de acuerdo con el destino que justifica el derecho al Ou seja, o crédito não pode ser mantido em situações que inviabilizam a utilização do bem conforme a destinação que justifica o direito ao crédito.

§ 7° Nos En los casos de furto ou roubo de bens do ativo imobilizado, o estorno do crédito deve ser proporcional ao tempo de uso do bem. Isso será feito com base na vida útil estimada do bem, e nas taxas de depreciação, que ainda serão definidas em regulamento.

Exemplo:

hurto o robo de bienes del activo fijo, el reversión del crédito debe ser proporcional al tiempo de uso del bien. Esto se realizará con base en la vida útil estimada del bien, y en las tasas de depreciación, que aún se definirán en reglamento.

Ejemplo:

Máquina con Máquina com crédito de R$ 12.000 (vida útil: 5 anosaños).

Após 2 anos é furtada.

Después de 2 años es hurtada.

Ya se atribuyeron Já foram apropriados R$ 4.800.

Estorno Reversión = R$ 7.200 (saldo remanescente não remanente no utilizado).

§ 8° Devolução ou cancelamento com adquirente não contribuinte no regime regular, ou seja, se o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte no regime regular, mas houver devolução ou cancelamento da operação, o fornecedor pode reaver o crédito, mesmo que ele já tenha sido pago na operação original. Essa regra garante que o fornecedor regular não seja penalizado com a perda definitiva do crédito de IBS/CBS em operações não concluídas ou desfeitasDevolución o anulación con adquiriente no contribuyente en el régimen regular, es decir, si el destinatario de la mercadería o servicio no fuera contribuyente en el régimen regular, pero hubiera devolución o anulación de la operación, el proveedor puede recuperar el crédito, aunque este ya haya sido pagado en la operación original. Esta regla garantiza que el proveedor regular no sea penado con la pérdida definitiva del crédito de IBS/CBS en operaciones no concluidas o deshechas.

...

7.1.

...

El texto

...

anterior (

...

Pregunta 7) menciona que

...

el cálculo dependerá

...

también de las “tasas de depreciación definidas en el reglamento”. ¿Esto indica que, futuramente,

...

podrá haber una fórmula más compleja que modifique este ejemplo? ¿Este es realmente el entendimiento actual?

R: A lei La ley menciona que esse este cálculo será proporcional à a la vida útil do bem e às taxas de depreciação definidas em regulamento, aplicando o critério linear, ou seja, a vida útil é dividida em meses e o crédito é apropriado gradualmente. Futuramente o regulamento poderá detalhar “taxas de depreciação” por categoria de bem, o que pode complexificar o cálculo e alterar o valor de estorno. Até a regulamentação, o procedimento seguro é usar o critério proporcional simples.

...

del bien y a las tasas de depreciación definidas en reglamento, aplicando el criterio lineal, es decir, la vida útil se divide en meses y el crédito es atribuido gradualmente. Futuramente el reglamento podrá detallar “tasas de depreciación” por categoría de bien, lo cual puede dejar complejo el cálculo y modificar el valor de reversión. Hasta la reglamentación, el procedimiento seguro es utilizar el criterio proporcional simple.

...

08.¿La NT 2025.002 prevé los eventos 8.5 a 8.18 como forma de

...

reversión de crédito

...

del activo fijo, y ya existe una orientación formal del Fisco para su uso?

A ¿La NT 2025.002 prevê explicitamente os prevé explícitamente los eventos 8.5 a 8.18 como forma de estorno reversión de crédito em situações en situaciones como perdapérdida, rouborobo, consumo interno etc.? Há orientação formal na SEFAZ ou outro órgão para uso desses eventos no controle de ativo imobilizado¿Existe una orientación formal en el Fisco u otro organismo para uso de estos eventos en el control de activo fijo?

R: A La NT 2025.002 trata explicitamente dos explícitamente de los eventos 8.5 a 8.18 como instrumentos obrigatórios obligatorios para registrar fatos que impactam o direito ao hechos que impactan el derecho al crédito de IBS/CBS. Eles substituem, no novo Estos substituyen, en el nuevo modelo, registros manuais de estorno e controle manuales de reversión y control de CIAP.

Esses Estos eventos são son considerados parte da escrituração del registro digital assistida, conforme a asistido, de acuerdo con la LC 214/2025 (artArt. 47, §6º e y §7º), devendo ser utilizados debiendo utilizarse para:

PerdaPérdida, perecimentoperecimiento, rouborobo, furtohurto;
Mudança Cambio de destinaçãodestino;
Consumo
pessoal ou personal o interno;
Imobilização Inmovilización de bembien;
SucessãoSucesión, devoluçãodevolución, etc.

Não há (até o No existe (hasta el momento) um ATO un ACTO normativo separado da Receita Federal del FISCO (RFB) ou do Comitê Gestor, mas a o del Comité administrador, pero la NT 2025.002 tem força operacional tiene fuerza operativa equivalente a um un manual técnico normativo, sendo siendo publicada oficialmente no site do Portal Nacional da NF-een el sitio del Portal nacional de la e-Fact.

...

09.

...

¿La emisión de

...

e-Fact. Simbólica (modelo 55, CFOP de

...

baja interna)

...

por el adquiriente puede aceptarse para formalizar

...

la reversión? ¿O debe obligatoriamente utilizar los eventos (ej: 8.5 a 8.18) previstos

...

en la NT?

R: A La NT 2025.002 deixa deja claro que a apuração assistida dos el cálculo asistido de los tributos depende do del registro formal dos de los eventos específicos (exej.: 8.18 para rouborobo/perdapérdida). Ou seja, não há previsão Es decir, no existe previsión de uso de NF-e simbólica como meio e-Fact. Simbólica como medio válido para estorno reversión de créditos de IBS/CBS – essa prática não terá efeito nos controles automáticos da Receita e poderá gerar inconsistências na apuraçãoesta práctica no tendrá efecto en los controles automáticos del Fisco y podrá generar inconsistencias en el cálculo.

...

10.

...

¿Existe algún entendimiento oficial sobre

...

cómo será el proceso de envío de los eventos fiscales (como el evento 8.18 –

...

robo) previstos

...

en la NT 2025.002?

R: Sim, há diretrizes existen directrices técnicas previstas na própria en la propia NT 2025.002 v.1.10.

O envio dos eventos ocorrerá via El envío de los eventos ocurrirá vía WebService de eventos da NF-e, no modelo já existente, mas com novos de la e-Fact, en el modelo existente, pero con nuevos tipos de evento (exej: código 112130 para o el evento 8.18 - roubo/perda no robo/pérdida en el transporte CIF).

O El evento deve ser enviado pelo mesmo ambiente em que a NF-e original foi autorizada (exdebe ser enviado por el mismo entorno en el cual la e-Fact. Original fue autorizada (ej.: SVRS, SEFAZ-SP).

Cada evento exigirá:

Referência à chave da NF-e original;

Referencia a la clave de la e-Fact. Original.

Cumplimentación de campos obligatorios como justificación, fecha de la ocurrenciaPreenchimento de campos obrigatórios como justificativa, data da ocorrência, local, etc.;

Assinatura Firma digital do del autor do del evento.

A La RFB e os estados estão desenvolvendo, em paralelo, os ambientes da “conta corrente fiscal digital” que utilizarão essas informações para deferimento de créditos, controle de estornos, e auditoria y los estados/prov/reg están desarrollando, en paralelo, los entornos de la “cuenta corriente fiscal digital” que utilizarán estas informaciones para concesión de créditos, control de reversiones, y auditoría fiscal.

...

11.

...

¿La emisión de

...

e-Fact. con finalidad 5 (crédito)

...

o 6 (débito)

...

es exclusiva

...

del proveedor/prestador,

...

o habrá algún escenario en el cual el adquiriente podrá emitir este tipo de documento?

R: Conforme descrito na seção 4 da Conforme se describió en la sección 4 de la NT 2025.002 v.1.10, as Notas Fiscais com finalidade las Facturas con finalidad 5 (crédito) ou o 6 (débito) sãoson, em regrapor regla, emitidas pelo fornecedor ou por el proveedor o prestador, pois refletem ajustes no imposto devido pelo emitente. Entretanto, há exceções, como no caso de notas de crédito emitidas pelo adquirente para documentar apropriação de crédito de multa/juros quando o fornecedor não o faz, conforme detalhado na própria NT:pues reflejan ajustes en el impuesto adeudado por el emisor. Sin embargo, existen excepciones, como en el caso de facturas de crédito emitidas por el adquiriente para documentar atribución de crédito de multa/intereses cuando el proveedor no lo hace, conforme se detalla en la propia NT:

"Si el proveedor no emitiera la factura de débito, el adquiriente tiene como alternativa emitir una factura de crédito del "Caso o fornecedor não emita a nota de débito, o adquirente tem como alternativa emitir uma nota de crédito do tipo 01 – Multa e juros intereses para se creditaracreditarse."

EntretantoSin embargo, esse uso pelo adquirente este uso por el adquiriente está condicionado ao a la "Aceite Aceptación de débito" por parte do fornecedor del proveedor (evento 8.7).

...

12.

...

¿El evento 8.x

...

debe enviarse todas las veces en las que hubiera baja, incluso si todo el crédito ya se utilizó/atribuyó, o solamente si hubiera saldo de crédito por revertir? 

R: A La NT não exige expressamente o envio do evento se todo o crédito já foi apropriado, e não há valor remanescente a estornar. A lógica por trás dos no exige expresamente el envío del evento si todo el crédito ya fue atribuido, y no existe valor remanente por revertir. La lógica por atrás de los eventos 8.x (como imobilizaçãoinmovilización, destinação destino para consumo, perecimiento, perecimentorobo, roubo etc.) é gerenciar o es administrar el saldo de crédito ainda não apropriado no ambiente da apuração assistida.

Assim, os eventos devem ser utilizados quando houver impacto na apuração de créditos ainda não compensados, ou seja, quando houver crédito a estornar.

...

aún no atribuido en el entorno de cálculo asistido.

De esta manera, los eventos deben utilizarse si hubiera impacto en el cálculo de créditos aún no compensados, es decir, si hubiera crédito por revertir.

...

13.¿Los eventos fiscales 8.x también se aplican a bienes del activo fijo adquiridos antes de la vigencia plena del IBS/CBS o solamente a los bienes comprados después de la entrada en producción de las nuevas reglas?

¿Para bienes del activo inmovilizado adquiridos antes de la vigencia plena de la nueva sistemática del IBS/CBS (ej: durante la etapa de transición hasta 2026), los eventos fiscales 8.x también se exigirán? ¿O estos eventos se aplican exclusivamente a bienes adquiridos después de la entrada en producción plena de las nuevas reglas fiscales?

R: Los eventos de la serie 8.x son parte del nuevo modelo de cálculo asistido previsto para IBS/CBS y tienen validez jurídica solamente a partir del 05/01/2026, de acuerdo con el cronograma de la

Para bens do ativo imobilizado adquiridos antes da vigência plena da nova sistemática do IBS/CBS (ex: durante a fase de transição até 2026), os eventos fiscais 8.x também serão exigidos? Ou esses eventos se aplicam exclusivamente a bens adquiridos após a entrada em produção plena das novas regras fiscais?

R: Os eventos da série 8.x são parte do novo modelo de apuração assistida previsto para o IBS/CBS e têm validade jurídica apenas a partir de 05/01/2026, conforme o cronograma da NT 2025.002 v.1.10.

PortantoPor lo tanto:

Eventos 8.x solamente se aplicam apenas aplican a bens adquiridos após a entrada em vigor plena das novas regras fiscais bienes adquiridos después de la entrada en vigencia plena de las nuevas reglas fiscales (a partir de janeiro enero de 2026).
Bens adquiridos antes dessa data permanecem sujeitos às regras do regime anterior, inclusive quanto ao controle manual via CIAP ou Bienes adquiridos antes de esta fecha permanecen sujetos a las reglas del régimen anterior, inclusive con respecto al controle manual vía CIAP o mecanismos internos.

...

14.

...

¿Cómo quedará el control de la reversión de crédito de

...

bienes antiguos que ya se aprovecharon parcialmente en el régimen anterior?

R: A La NT 2025.002 não trata diretamente do estorno no trata directamente de la reversión de créditos de bens bienes adquiridos antes da vigência do novo de la vigencia del nuevo sistema. ContudoSin embargo, com con base na en la LC 214/2025, artArt. 47, §6º e y §7º, é possível es posible inferir que:

A obrigatoriedade de estorno proporcional em La obligatoriedad de la reversión proporcional en casos como roubo, furto ou perecimento ainda robo, hurto o perecimiento aún se aplica aos créditos do ativo imobilizadoa los créditos de activo fijo.

Para bens bienes anteriores a 2026, o controle continuará sendo feito el control continuará realizándose internamente (ERP/CIAP), não sendo exigida a emissão de eventos fiscais via NF-e.

Eventual regulamentação complementar da CBS/IBS poderá esclarecer mecanismos de transição.

...

sin exigirse la emisión de eventos fiscales vía e-Fact.

Eventual reglamentación complementaria de la CBS/IBS podrá aclarar mecanismos de transición.

...

15.¿Para operaciones con suspensión (Art. 109),

...

es correcto completar el grupo gTribRegular

...

de la NT 2025.002

...

con: indExigibilidade = 2 (

...

suspendida)?

...

¿CSTReg futuro (

...

cuando se define) para

...

suspensión?

...

¿Alícuotas y valores de

...

tributación "

...

completa"?


R: Sim , com con base no en el Art. 109 da de la LC nº 214/2025 e nas regras da y en las reglas de la Nota Técnica 2025.002 v1.10, o preenchimento do la cumplimentación del grupo gTribRegular para operações com suspensão operaciones con suspensión de IBS/CBS deve seguir os critérios abaixo, respeitando a lógica fiscal e o modelo de apuração assistida:debe seguir los siguientes criterios, respetando la lógica fiscal y el modelo de cálculo asistido:

Image AddedImage Removed


EsperadoJustificativaAlíquotas  pCBS e  vCBSA o do tributo deve ser informado mesmo em operações com suspensão, para fins de apuração assistida e controle do suspensãoainda será definido em tabela A haverá CSTs próprios para hipóteses como suspensão, isençãoaguarda-se a publicação oficial das tabelas SuspensaConforme tabela exigibilidade quando o suspenso no

Campo

Valor

esperado

justificación

Alícuotas (pIBS,

 pCBS)

y valores (vIBS,

 vCBS)

Preencher com as alíquotas cheias e valores correspondentes, mesmo na suspensão

Completar con las alícuotas completas y valores correspondientes, incluso en la suspensión

La NT orienta que

el valor

del tributo debe informarse incluso en operaciones con suspensión, para fines de cálculo asistido y control del Fisco.

cCSTReg

CST específico para

suspensión (

aún se definirá en tabla oficial futura)

La NT 2025.002 v1.10 informa que

habrá CST propios para hipótesis como suspensión, exención, etc. (

se espera la publicación oficial de las tablas).

indExigibilidade

2 -

Suspendida

De acuerdo con la tabla

de indicadores de

exigibilidad,

cuando el tributo está

suspendido por norma específica (como

en el Art. 109).


Importante: O valor do imposto suspenso não deve ser incluído no total a pagar pelo adquirente, mas deve constar na nota para fins de escrituração e rastreabilidade El valor del impuesto suspendido no debe incluirse en el total por pagar por el adquiriente, pero debe constar en la factura para fines de registro y trazabilidad.

...

16.

...

¿Cómo el Fisco será informado

...

de la efectiva incorporación al activo fijo?

R: A incorporação ao ativo será comunicada ao Fisco por meio do Evento Fiscal La incorporación al activo se comunicará al Fisco por medio del Evento fiscal "8.8 - Imobilização de ItemInmovilización del ítem", conforme definido na se definió en la NT 2025.002 v1.10.


Informação Imobilização ItemInformar ao Fisco que o item foi efetivamente incorporado ao ativo imobilizado, o que converte a suspensão em alíquota zero conforme §2º do Art. 109 da

Campo

Información

Evento

8.8 –

Inmovilización de

ítem

Autor

Destinatário da NF-e (Adquirente)

Destinatario de la e-Fact. (Adquiriente)

Función

Informar al Fisco que el ítem fue efectivamente incorporado al activo fijo, lo cual convierte la suspensión en alícuota cero de acuerdo con el §2º del Art. 109 de la

Função

LC 214/2025

CondiçãoDeve ser enviado após a emissão da NF-e de aquisição, respeitando prazos que deverão ser definidos em regulamentação complementar.

...

Condición

Debe enviarse después de la emisión de la e-Fact. de adquisición, respetando plazos que deben definirse en reglamentación complementaria.

...

17.¿Qué sucede si la empresa no informara la inmovilización?

R: El beneficio de la alícuota cero se perderá, de acuerdo con el §3º del Art. 109 de la

...

R: O benefício da alíquota zero será perdido, conforme §3º do Art. 109 da LC 214/2025.

E a Y la empresa:

Deverá recolher o Debe pagar el IBS/CBS suspensossuspendidos;
Com Con multa e jurosintereses, desde a data do fato gerador fecha del hecho generador (compra ou importaçãoo importación).

...

18.

...

¿Existe alguna previsión de obligación accesoria con respecto a los nuevos tributos, como EFD -

...

Registro fiscal digital?

R: De acordo com a Lei Complementar acuerdo con la Ley complementaria nº 214/2025, ainda não há previsão expressa de uma obrigação acessória nos moldes de uma Escrituração Fiscal Digital aún no existe previsión expresa de una obligación accesoria en los moldes de un Registro fiscal digital (EFD). Até o Hasta el momento, as obrigações acessórias estão concentradas nos próprios documentos fiscais eletrônicos, que passam a ter papel central no processo de apuração e controle dos tributos, por conterem todas as informações necessárias à tributação do IBS e da las obligaciones accesorias están concentradas en los propios documentos fiscales electrónicos, que pasan a tener papel central en el proceso de cálculo y control de los tributos, por contener todas las informaciones necesarias a la tributación del IBS y de la CBS.

...

19.

...

¿El crédito

...

inmediato de IBS/CBS

...

en bienes de capital depende

...

del pago por el proveedor? ¿En compras financiadas, el crédito es total en la adquisición?

¿El crédito integral e inmediato de IBS y CBS previsto en el Art. 108 de la LC 214/2025 en la adquisición de bienes de capital también está condicionado al pago del tributo por el proveedor? ¿En un ejemplo de compra financiada en 60 cuotas, es posible aprovechar todo el crédito en el momento de la adquisición?

El artículo 108 de la Ley complementaria nº 214/2025 dispone que “queda garantizado el crédito integral e inmediato del IBS y de la CBS en la adquisición de bienes de capital, en los términos del Art. 47 de esta Ley complementaria”. La lectura aislada de la expresión “integral e inmediato” podría llevar a la interpretación de que el crédito sería reconocido en el exacto momento de la adquisición del bien, independientemente de cualquier otra condición. Sin embargo, la parte final del dispositivo, al remitir expresamente al artículo 47, aleja esta conclusión.  El artículo 47, en su §1º, establece la regla general para atribución

...

O crédito integral e imediato de IBS e CBS previsto no art. 108 da LC 214/2025 na aquisição de bens de capital também está condicionado ao pagamento do tributo pelo fornecedor? Em um exemplo de compra parcelada em 60 vezes, é possível aproveitar todo o crédito no momento da aquisição?

O artigo 108 da Lei Complementar nº 214/2025 dispõe que “fica assegurado o crédito integral e imediato do IBS e da CBS na aquisição de bens de capital, nos termos do art. 47 desta Lei Complementar”. A leitura isolada da expressão “integral e imediato” poderia levar à interpretação de que o crédito seria reconhecido no exato momento da aquisição do bem, independentemente de qualquer outra condição. No entanto, a parte final do dispositivo, ao remeter expressamente ao artigo 47, afasta essa conclusão.  O artigo 47, em seu §1º, estabelece a regra geral para apropriação de créditos:

(...)
“A apropriação do “La atribución del crédito [...] ficará condicionada à comprovação da extinção do débito do IBS ou da CBS relativo à operação pelo fornecedor, observado o disposto nos arts. 27 e 31 a 35 desta Lei Complementarquedará condicionada a la comprobación de la extinción del débito del IBS o de la CBS referente a la operación por el proveedor, observado lo dispuesto en los Art. 27 y 31 a 35 de esta Ley complementaria.”
(...)

PortantoPor lo tanto, mesmo incluso para bens bienes de capital, o crédito só poderá ser apropriado após a comprovação da extinção do débito tributário correspondente, o que, na prática, significa aguardar que o IBS e a CBS incidentes na operação tenham sido efetivamente pagos de acordo com  qualquer uma das modalidades previstas no artigo 27.el crédito solamente podrá atribuirse después de la comprobación de la extinción del débito tributario correspondiente, loe cual, en la práctica, significa esperar que el IBS y la CBS incidentes en la operación hayan sido efectivamente pagados de acuerdo con cualquiera de las modalidades previstas en el artículo 27.

La diferencia traída por el artículo 108 no está en dispensar la condición del pago, y sí en la forma de aprovechamiento: el A diferença trazida pelo artigo 108 não está em dispensar a condição do pagamento, mas sim na forma de aproveitamento: o crédito será integral (100% do del valor do de IBS e da CBS destacado no y de CBS especificado en el documento fiscal) e y único (todo registrado de uma só una sola vez, e não de maneira fracionada ao longo de vários períodos, como ocorre atualmente com os créditos fracionados em y no de manera fraccionada a lo largo de varios períodos, como ocurre actualmente con los créditos fraccionados en 48 meses).

Na hipótese de aquisição de um bem de capital com pagamento parcelado em 60 vezes, a empresa adquirente não poderá tomar o crédito integral no ato da compra, se ainda não houver a extinção do débito do fornecedor. A apropriação ocorrerá no momento em que o sistema confirmar a quitação do tributo, o que pode ser de forma proporcional (caso o recolhimento pelo fornecedor acompanhe as parcelas) ou integral (se houver recolhimento antecipado ou En la hipótesis de adquisición de un bien de capital con pago financiado en 60 cuotas, la empresa adquiriente no podrá tomar el crédito integral en el acto de la compra, si aún no hubiera la extinción del débito del proveedor. La atribución ocurrirá en el momento en el cual el sistema confirme la liquidación del tributo, lo cual puede ser de forma proporcional (si el pago por el proveedor acompañe las cuotas) o integral (si hubiera pago anticipado o split payment total).

...

20.

...

¿El evento 211130 debe enviarse solamente si el bien fuera integrado al inmovilizar y comenzar a depreciar? ¿Y en el caso de que el bien en construcción, como una máquina en montaje?

¿El evento 211130 (Inmovilización de ítem) debe enviarse en la recepción del bien o solamente si este fuera integrado al activo fijo definitivo y comenzar a ser depreciado? En el caso de una máquina adquirida que debe montarse y registrarse inicialmente como inmovilizado en marcha durante seis meses, ¿el referido evento debe enviarse en qué momento?

Las normas hasta entonces publicadas no detallan explícitamente situaciones de bienes recibidos desmontados, producidos internamente o en construcción. Por eso pueden existir interpretaciones diferentes: algunos contribuyentes entienden que el evento debe ser enviado en la recepción física, mientras que otros consideran que el envío ocurre en el momento de la integración contable.

Sin embargo, con base en lo que está descrito en el Manual de orientaciones del contribuyente - MOC, es de entendimiento de esta Consultoría  que el evento 211130 (Inmovilización de ítem) debe ser transmitido en el momento en el que el bien es efectivamente integrado al activo fijo, es decir, cuando deja de ser registrado como “inmovilizado en marcha”  y pasa a figurar en cuenta de inmovilizado definitivo (como máquinas y equipamientos), estando disponible para uso y sujeto a depreciación.  

Esta interpretación resulta de dos puntos centrales:

1 - Función del

...

O evento 211130 (Imobilização de Item) deve ser enviado no recebimento do bem ou apenas quando ele for integrado ao ativo imobilizado definitivo e começar a ser depreciado? No caso de uma máquina adquirida que precisa ser montada e registrada inicialmente como imobilizado em andamento durante seis meses, o evento em questão, deve ser enviado em que momento?

Os normativos até então publicados não detalham explicitamente situações de bens recebidos desmontados, produzidos internamente ou em construção. Por isso, podem existir interpretações diferentes: alguns contribuintes entendem que o evento deve ser enviado no recebimento físico, enquanto outros consideram que o envio ocorre no momento da integração contábil.

No entanto, com base no que está descrito no Manual de Orientações do Contribuinte - MOC, é de entendimento desta Consultoria  que o evento 211130 (Imobilização de Item) precisa ser transmitido no momento em que o bem é efetivamente integrado ao ativo imobilizado, isto é, quando deixa de ser registrado como “imobilizado em andamento”  e passa a figurar em conta de imobilizado definitivo (como máquinas e equipamentos), estando disponível para uso e sujeito à depreciação.  

Essa interpretação decorre de dois pontos centrais:

1 - Função do evento (MOC, item 8.8)A finalidade é viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, do prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do crédito, nos termos do art. 40, I da La finalidad es hacer viable la adecuada identificación, por los sistemas de la administración tributaria, del plazo límite para apreciación de eventuales pedidos de resarcimiento del crédito, en los términos del Art. 40, I de la LC 214/2025. Esse prazo se relaciona ao momento em que o bem começa a gerar efeitos fiscais, e não à simples entrada física no estoque ou no imobilizado em andamento.Este plazo se vincula al momento en el cual el bien comienza a generar efectos fiscales, y no a la simple entrada física en el stock o en el inmovilizado en marcha.

2 - Concepto contable de integración al inmovilizado 2 - Conceito contábil de integração ao imobilizado (CPC 27 / IAS 16) – Um bem só é reconhecido como ativo imobilizado quando está em condição Un bien solamente es reconocido como activo fijo cuando está en condición de uso para a finalidade a que la finalidad a la cual se destina. Enquanto Mientras está em construção, montagem ou testes, deve ser classificado como “imobilizado em andamento”, sem início de depreciação.

Aplicando ao exemplo:

en construcción, montaje o pruebas, debe ser clasificado como “inmovilizado en marcha”, sin inicio de depreciación.

Aplicando al ejemplo:

Recepción de la máquina: Registro en “inmovilizado en marcha” → no enviar evento.
Montaje/construcción
Recebimento da máquina: Registro em “imobilizado em andamento” → não enviar evento.
Montagem/construção (6 meses): Continua em “imobilizado em andamento” → não en “inmovilizado en marcha” → no enviar evento.
Conclusão da montagem e início Finalización del montaje e inicio de uso/depreciação: Integração ao imobilizado depreciación: Integración al inmovilizado definitivo → enviar evento 211130.Espera-se que as administrações tributárias regulamentem esse ponto de forma mais explícita, seja por pergunta e resposta oficial ou ajuste no MOC, esclarecendo o tratamento para bens registrados inicialmente em imobilizado em andamento. Se o marco para envio do evento é a data de entrada física ou a data de integração ao imobilizado definitivo, além de como proceder em casos de bens construídos internamente ou adquiridos parcialmente.

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Se espera que las administraciones tributarias reglamenten este punto de forma más explícita, ya sea por pregunta y respuesta oficial o ajuste en el MOC, aclarando el tratamiento para bienes registrados inicialmente en inmovilizado en marcha. Si el marco para envío del evento es l fecha de entrada física o la fecha de integración al inmovilizado definitivo, además de cómo proceder en casos de bienes construidos internamente o adquiridos parcialmente.

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21.¿Cómo se realizará la atribución de los créditos previstos de la CBS referentes a la extinción del PIS/Cofins? ¿Será necesario generar algún evento para estos créditos?"

El Art. 380 de la ley complementaria 214/2025 dice que los créditos del Aporte para PIS/Pasep y de COFINS, que, hasta la fecha de la extinción de estos tributos, se estuvieran atribuyendo con base en la depreciación, amortización o cuota mensual de valor, deben permanecer siendo atribuidos, como créditos previstos de la CBS. ¿Cómo se realizará la atribución de estos créditos previstos? ¿Será necesario generar algún evento de estos créditos previstos?

R: La sistemática exacta para la atribución de estos créditos previstos aún depende de reglamentación del Fisco, así como también aún no existe un evento específico para créditos previstos de depreciación en la CBS, es necesario esperar nuevas publicaciones.

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22.¿En la compra de bien para inmovilizado, el crédito de IBS/CBS será especificado en el XML de la e-Fact.? ¿En caso positivo, en qué campo? ¿Cómo diferenciar facturas con y sin derecho al crédito, de acuerdo con el régimen?"

Especificación del crédito en el XML de la e-Fact. ¿En la adquisición de un bien que se incorporará al activo fijo de la empresa, la Nota técnica (NT) informa si el valor que se refiere al derecho

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O Art. 380 da lei complementar 214/2025 fala que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, que, até a data da extinção desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na depreciação, amortização ou quota mensal de valor, deverão permanecer sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS. Como será feita a apropriação desses créditos presumidos? Será necessário gerar algum evento desses créditos presumidos?

R: A sistemática exata para a apropriação desses créditos presumidos ainda depende de regulamentação da Receita Federal, assim como também ainda não existe um evento específico para créditos presumidos de depreciação na CBS, é preciso aguardar novas publicações.

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Destacamento do Crédito no XML da NF-e Na aquisição de um bem que será incorporado ao ativo imobilizado da empresa, a Nota Técnica (NT) informa se o valor referente ao direito de crédito concedido de IBS/CBS estará destacado no XML da NF-e? Caso afirmativo, em qual campo essa informação estará disponível? Além disso, como diferenciar as notas fiscais de bens que possuem direito ao crédito daquelas que não possuem, considerando o regime aplicável?especificado en el XML de la e-Fact.? En caso afirmativo, ¿en qué campo estará disponible esta información? También, ¿cómo diferenciar las facturas de bienes que tienen derecho al crédito de aquellas que no tienen, considerando el régimen aplicable?

R: Sí, en las adquisiciones de bienes o servicios que generan derecho R: Sim, nas aquisições de bens ou serviços que geram direito a crédito de IBS/CBS, a la Nota Técnica prevê que essa informação esteja expressamente destacada no XML da NF-e. Segundo os schemas XML divulgados no Portal da Reforma Tributária (RTC), a previsão é de que o crédito seja demonstrado no grupo de tributos por item (det/imposto), em blocos específicos para IBS e CBS, e dentro deles, haverá técnica prevé que esta información esté expresamente destacada en el XML de la e-Fact. De acuerdo con los schemas XML divulgados en el Portal de la Reforma tributaria (RTC), la previsión es de que el crédito se muestre en el grupo de tributos por ítem (det/impuesto), en bloques específicos para IBS y CBS, y dentro de estos, habrá subcampos para: vCredCBS / vCredIBS - valor do del crédito apropriávelatribuible.

A diferenciação entre itens com ou sem direito a crédito deverá ser feita por meio dos campos já existentes, como o valor do crédito presumido (vCredPres) e os códigos específicos dentro do La diferenciación entre ítems con o sin derecho a crédito debe realizarse por medio de los campos existentes, como el valor del crédito previsto (vCredPres) y los códigos específicos dentro del gTribRegular.

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23.

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¿La venta de bienes utilizados del inmovilizado adquiridos hasta el 31/12/2032 está

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sujeta a IBS/CBS

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si permanecieran en el activo por más de 12 meses?

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¿Este plazo cuenta a partir de la adquisición o de la depreciación? ¿Existe incidencia solamente si el valor de venta superara el valor neto contable? ¿Ejemplos con valores puede utilizarse?

La incidencia de IBS/CBS en la Venta de bienes utilizados del Activo fijo de acuerdo con el Art. 406 de la

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Incidência de IBS/CBS na Venda de Bens Usados do Ativo Imobilizado Segundo o Art. 406 da LC nº 214/2025, a incidência la incidencia de IBS e CBS na venda y CBS en la venta de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até vehículos y equipamientos utilizados adquiridos hasta el 31/12/2032 ocorrerá quandoocurrirá si: I – a aquisição tiver sido acobertada la adquisición hubiera sido cubierta por documento fiscal idôneoidóneo; II – o bem tiver permanecido incorporado ao ativo imobilizado do vendedor por mais el bien hubiera permanecido incorporado al activo fijo del vendedor por más de 12 meses.  Diante disso Ante esto, podemos ¿podemos afirmar que a venda de bens do ativo imobilizado está sujeita à incidência la venta de bienes del activo fijo está sujeta a la incidencia de IBS/CBS desde que o bem tenha siempre y cuando el bien haya permanecido por mais más de 12 meses no ativo? Ou seja, se o bem estiver no ativo fixo há mais de 12 meses e o valor de venda for superior ao valor líquido de aquisição, haverá incidência dos tributos? Esse é o único cenário em que ocorre a tributação? Poderiam ser fornecidos exemplos com valores para ilustrar? Prazo de Permanência no Ativo Considerando que a incidência depende da permanência do bem por mais de 12 meses no ativo, esse prazo deve ser contado a partir da data de aquisição ou da data de início da depreciação?

R: Sim, a venda de bens usados do ativo imobilizado adquiridos até 31/12/2032 está sujeita à incidência de IBS/CBS somente quando houver permanência superior a 12 meses no ativo e aquisição com documento fiscal idôneo. O valor de venda (maior ou menor que o valor contábil) não afasta a incidência. O prazo de 12 meses conta-se da data da aquisição (entrada no ativo), e não da depreciação.

Seguem exemplos:

Exemplo 1 – Com incidência

en el activo? Es decir, ¿si el bien estuviera en el activo fijo hace más de 12 meses y el valor de venta fuera superior al valor neto de adquisición, habrá incidencia de los tributos? ¿Este es el único escenario en el que ocurre la tributación? ¿Podrían realizarse ejemplos con valores para ilustrar? Plazo de permanencia en el activo considerando que la incidencia depende de la permanencia del bien por más de 12 meses en el activo, ¿este plazo debe contarse a partir de la fecha de adquisición o de la fecha inicial de la depreciación?

R: Sí, la venta de bienes usados del activo fijo adquiridos hasta el 31/12/2032 está sujeta a la incidencia de IBS/CBS solamente si hubiera permanencia superior a 12 meses en el activo y adquisición con documento fiscal idóneo. El valor de venta (mayor o menor que el valor contable) no aleja la incidencia. El plazo de 12 meses se cuenta de la fecha de adquisición (entrada en el activo), y no de la depreciación.

Ejemplos:

Ejemplo 1 – Con incidencia

Adquisición de máquina el Aquisição de máquina em 01/01/2027 por R$ 100.000 (com NF-e idôneacon e-Fact. idónea).

Bem ficou no ativo El bien quedó en el activo por 18 meses.

Venda em Venta el 01/07/2028 por R$ 80.000.

Mesmo vendendo Incluso vendiendo por valor menor do que a aquisição, haverá incidência la adquisición, habrá incidencia de IBS/CBS sobre os los R$ 80.000, pois o prazo pues el plazo de 12 meses foi cumpridofue cumplido.

Exemplo Ejemplo 2 – Sem incidência (prazo não cumprido)Sin incidencia (plazo no cumplido)

Adquisición el Aquisição em 01/01/2028 por R$ 50.000.

Venda em Venta el 01/06/2028 por R$ 45.000 (menos de 12 meses no ativoen el activo).

Não haverá No habrá IBS/CBS, ainda que a venda gere receitaaunque la venta genere ingreso.

Exemplo Ejemplo 3 – Sem incidência Sin incidencia (sem sin documento idôneoidóneo)

Aquisição em Adquisición en 2027 por R$ 120.000, mas sem NF-e idônea.pero sin e-Fact. idónea.

Venta en Venda em 2029 por R$ 100.000.

Não há incidência No hay incidencia de IBS/CBS, pois não atende ao pues no atiende al inciso I (documento idôneoidóneo).

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24. Sobre

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bienes en construcción, ¿la NT o LC trae algún cambio u observación o tratamiento especial para estos bienes? ¿Estos bienes pueden encuadrarse en el beneficio de suspensión al cual el evento 8.8 debe enviarse? ¿Podría traer más informaciones sobre este tema si fuera pertinente?

R: Atualmente o Actualmente el evento 8.8 (Imobilização Inmovilización de Item) é a formalização ítem) es la formalización de que o bem adquirido será incorporado ao ativo fixo. Embora a lei não traga a expressão “bens em construção”, a lógica é que os investimentos em obras ou instalações também integram o ativo imobilizado e, portanto, podem se enquadrar nos dispositivos gerais. O regulamento futuro deve definir prazo mínimo de uso e regras específicas de acompanhamento desses créditos.

25. O direito ao crédito de IBS/CBS influencia a incorporação do bem ao ativo imobilizado? Por exemplo, em um cenário em que o crédito é negado ou parcialmente deferido, a incorporação do bem deve ser impedida? Ou essa questão é independente e não interfere na imobilização?

R: A incorporação de um bem ao ativo imobilizado é uma decisão contábil/patrimonial, regida pelas normas de contabilidade (CPC 27 – Ativo Imobilizado) e não depende da tributação. O direito a crédito de IBS/CBS é um efeito fiscal, que pode ser reconhecido, condicionado ou até mesmo estornado, mas não interfere na obrigação contábil de registrar o bem no imobilizado.

26. Na aquisição de bens de capital registrados como bem em construção, os créditos de IBS/CBS podem ser apropriados no recebimento e pagamento ou só após o início da utilização e depreciação?

No caso de aquisição de bens de capital, como uma máquina que necessita de montagem, registrada inicialmente na conta de “imobilizado em andamento” e cuja montagem se estende por seis meses, transferindo-se somente após esse período para “máquinas e equipamentos” e passando então a ser utilizada e depreciada, em que momento a LC nº 214/2025 permite a apropriação dos créditos de IBS e CBS: no período de apuração do recebimento e pagamento do bem ou apenas a partir do início de sua utilização/depreciação?

R: O artigo 47 da LC nº 214/2025 estabelece que a apropriação dos créditos de IBS e de CBS  quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente.

A legislação não impõe como requisito para a apropriação do crédito o início da utilização do bem ou o início de sua depreciação contábil. O marco legal relevante é o efetivo pagamento do débito, independentemente de o bem já estar operacional ou ainda em fase de montagem ou construção.

No cenário descrito:

el bien adquirido se incorporará al activo fijo. Aunque la ley no traiga la expresión “bienes en construcción”, la lógica es que las inversiones en obras o instalaciones también integran el activo fijo, por lo tanto, pueden encuadrarse en los dispositivos generales.

El Manual de orientación del contribuyente que aún se publicará, definirá las reglas de validación de este evento.

Sobre los créditos, reiteramos que de acuerdo con la LC nº 214/2025, se garantiza al contribuyente, condicionado a la incorporación en su activo fijo y de acuerdo con el envío del evento 8.8, el resarcimiento de los créditos de acuerdo con el Inciso I, Art. 40 de la Ley complementaria:

(...)

Art. 40. Se aplican los plazos de resarcimiento previstos en los incisos I o II del § 3º del Art. 39 de esta Ley complementaria para:

I - los créditos atribuidos de IBS y de CBS referentes a la adquisición de bienes y servicios incorporados al activo fijo del contribuyente;

(...)

Plazo de resarcimiento de acuerdo con el Inciso I y II, § 3º, Art. 39 de la Lc nº 214/2025 es:

(...)

§ 3º El plazo para apreciación del pedido de resarcimiento será de:

I - hasta 30 (treinta) días contados a partir de la fecha de la solicitud de la que trata el caput de este artículo, para pedidos de resarcimiento de contribuyentes encuadrados en programas de conformidad desarrollados por el Comité Administrador del IBS y por  la RFB que atiendan lo dispuesto en el Art. 40 de esta Ley complementaria.

II - hasta 60 (sesenta) días contados a partir de la fecha de la solicitud de la que trata el caput de este artículo, para pedidos de resarcimiento que atiendan lo dispuesto en el Art. 40 de esta Ley complementaria, resguardada la hipótesis prevista en el inciso I de este párrafo.

(...)

...

25. ¿El derecho al crédito de IBS/CBS influye en la incorporación del bien al activo fijo? Por ejemplo, en un escenario en el cual el crédito es negado o parcialmente concedido, ¿la incorporación del bien debe ser impedida? ¿O esta cuestión es independiente y no interfiere en la inmovilización?

R: La incorporación de un bien al activo fijo es una decisión contable/patrimonial, regida por las normas de contabilidad (CPC 27 – Activo fijo) y no depende de la tributación. El derecho al crédito de IBS/CBS es un efecto fiscal, que puede ser reconocido, condicionado o incluso revertido, pero no interfiere en la obligación contable de registrar el bien en el inmovilizado.

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26. En la adquisición de bienes de capital registrados como bien en construcción, ¿los créditos de IBS/CBS pueden ser atribuidos en la recepción y pago o solamente después del inicio de la utilización y depreciación?

En el caso de adquisición de bienes de capital, cómo una máquina que necesita de montaje, registrada inicialmente en la cuenta de “inmovilizado en marcha” y cuyo montaje se extiende por seis meses, transfiriéndose solamente después de este período a “máquinas y equipamientos” y pasando a ser entonces utilizada y depreciada, ¿en qué momento la LC nº 214/2025 permite la atribución de los créditos de IBS y CBS: en el período de cálculo de la recepción y pago del bien o solamente a partir del inicio de su utilización/depreciación?

R: El artículo 47 de la LC nº 214/2025 establece la atribución de los créditos de IBS y de CBS cuando ocurra la extinción por cualquiera de las modalidades previstas en el Art. 27 de los débitos referentes a las operaciones en las sea adquiriente.

La legislación no impone como requisito para la atribución del crédito el inicio de la utilización del bien o el inicio de su depreciación contable. El marco legal relevante es el efectivo pago del débito, independientemente de que el bien esté operativo o aún en etapa de montaje o construcción.

En el escenario descrito:

La adquisición de la máquina se registra en “inmovilizado en marcha” durante el período de montaje (6 meses);El derecho al crédito de IBS y CBS surge proporcionalmente al pago del tributo adeudado, aunque el bien permanezca en etapa de montaje;
No es necesario esperar la transferencia a la cuenta de “máquinas y equipamientos” o el inicio de la depreciación para atribuir los créditos.


27. Existe obligatoriedad de envío del evento 8.8, en este caso, ¿se aplica a todas las empresas y a todos los bienes fijos (tangibles e intangibles), independientemente de cómo fueron adquiridos?

R: Sí, sin embargo solamente para bienes tangibles, y para contribuyentes que están en el régimen regular del IBS y CBS, es decir, que estén dentro del régimen de no acumulación¹ (Art. 47 de la LC nº 214/2025). Este evento se aplicará toda vez en la cual el adquiriente realice la inmovilización, el bien tangible o servicios vinculados a este bien tangible. El envío del evento garantiza la apreciación de eventuales pedidos de resarcimiento del respectivo crédito, en los términos del Art. 40, I de la LC 214/2025.

 

1: La no acumulación amplia permite que los contribuyentes sujetos al régimen regular se acrediten IBS y CBS en todas las operaciones de adquisición de bienes y servicios. Sin embargo, actividades exentas e inmunes de acuerdo con el Art. 51 de la LC nº 214/2025, o incluso adquisiciones de bienes que se destinen a uso personal de acuerdo con el Art. 57 de la LC nº 214/2025, no podrán obtener créditos en la adquisición de estos bienes.

Activo fijo

Son bienes tangibles, es decir, bienes físicos, asignados en el grupo del activo no circulante, por ejemplo máquinas, equipamientos, vehículos e inmuebles, que una empresa tiene y utiliza para generar renta o para sus operaciones y de prestación de servicios. Estos tienen una vida útil larga, usualmente superior a un año. Estos bienes, en un primer momento no se destinan a la venta en el corto plazo, pero sí continúan soportando las actividades empresariales de la compañía y traen beneficios económicos con su utilización.

Activo intangible

Son bienes intangibles, es decir, no tiene forma física, son asignados también al grupo del activo no circulante, por ejemplo marcas, patentes, derechos de autor, softwares, licencias, que una empresa tiene y trae beneficios en sus operaciones. Los activos intangibles tienen vida útil superior a un año, son listados en este grupo en el balance patrimonial, donde su adquisición se refleja y posteriormente se efectúa su amortización a lo largo del tiempo.

En resumen, ambos son del mismo grupo, pero con finalidades diferentes.

Ejemplo

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2: ¿El evento 8.8 cubre todos los bienes del inmovilizado?

No. El evento 8.8 abarca solamente los bienes tangibles del inmovilizado, siempre y cuando la empresa esté encuadrada en el régimen regular de IBS y CBS.

Esto ocurre porque el grupo de inmovilizado está compuesto exclusivamente por bienes tangibles.

Los bienes intangibles como marcas, patentes y softwares, pertenecen al activo no circulante, pero no son clasificados como inmovilizado para fines de este evento.

Actualmente, aún no existe un evento específico para bienes intangibles.

28. Condición del crédito en las transferencias entre establecimientos pertenecientes al mismo contribuyente

R: El aprovechamiento del crédito, ya sea con relación al inmovilizado o a otras adquisiciones de bienes y servicios que no tengan tratamiento específico en la LC nº 214/2025, permanece condicionado al efectivo cálculo y pago del impuesto adeudado en la operación, ya sea por el proveedor o, en los casos previstos en la ley, por el propio adquiriente (ej.: responsabilidad tributaria o pago anticipado). De esta manera, incluso cuando existe transferencia de establecimiento o continuidad de crédito de inmovilizado, la atribución del crédito solamente puede ocurrir si se atendiera el requisito fundamental: el impuesto incidente sobre la operación debe haberse pagado debidamente. 

Cabe destacar que la LC nº 214/2025 no es explícita con respecto al proceso de aprovechamiento de crédito de bienes del activo fijo vinculado al pago del impuesto. Sin embargo, hasta que nuevas reglamentaciones o normas complementares se publiquen (ej.: NT del ENCAT o instrucciones del Fisco), prevalecen sobre el entendimiento consolidado: el crédito solamente puede ser aprovechado después del efectivo pago del débito correspondiente en la etapa anterior de la cadenaA aquisição da máquina é registrada no “imobilizado em andamento” durante o período de montagem (6 meses);
O direito ao crédito de IBS e CBS surge proporcionalmente ao pagamento do tributo devido, ainda que o bem permaneça em fase de montagem;
Não é necessário aguardar a transferência para a conta de “máquinas e equipamentos” ou o início da depreciação para apropriar os créditos.