Multa e Juros
Nos termos do art. 12, § 1º, II, da Lei Complementar nº214/2025, a nota fiscal de débito do tipo “04 – Multa e Juros” deverá ser emitida pelo fornecedor sempre que houver recebimento de acréscimos moratórios relativos a pagamentos efetuados com atraso pelo adquirente, correspondentes a fornecimentos realizados, com o objetivo de complementar a base de cálculo do IBS. A nota fiscal de débito desse tipo deverá ser emitida no momento do recebimento desses valores, e os respectivos débitos de IBS serão incluídos no período de apuração do recebimento. Cada item da nota fiscal de débito deverá referenciar o item da nota fiscal original a que se relaciona o acréscimo moratório, aplicando-se a mesma classificação tributária e a mesma alíquota efetiva incidente sobre o fornecimento original. A extinção do débito decorrente da nota fiscal de débito de multa e juros, quando o adquirente for contribuinte do regime regular de apuração, gerará o correspondente crédito de IBS, observadas as regras aplicáveis. Na hipótese de inobservância da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de débito pelo fornecedor, o adquirente poderá regularizar a operação mediante a emissão de nota fiscal de crédito, conforme os procedimentos previstos no item 3.1 desta Cartilha.
| Totvs custom tabs box |
|---|
| tabs | OBF12000 - Integração,OBF12002 - Envio e restauração do histórico, OBF25100 OBF2100 - Consulta documentos fiscais |
|---|
| ids | passo6,passo7,passo8 |
|---|
| | Totvs custom tabs box items |
|---|
| default | yes |
|---|
| referencia | passo6 |
|---|
| Notas Fiscais de Saídas O programa de integração das Notas Fiscais de Saída foi ajustado para gravar, na nova tabela de referência, o vínculo entre a Nota Fiscal de Multa e Juros e a Nota Fiscal de Venda original que originou a multa e os juros, no momento da integração com o módulo de Obrigações Fiscais. Notas Fiscais de Entrada O programa de integração das Notas Fiscais de Entrada foi ajustado para gravar, na nova tabela de referência, o vínculo entre a Nota Fiscal de Multa e Juros e a Nota Fiscal de Compra original que deu origem à multa e aos juros, no momento da integração com o módulo de Obrigações Fiscais. OBF12000 - Integração multas e juros
Entradas: Saídas: |
| Totvs custom tabs box items |
|---|
| default | no |
|---|
| referencia | passo7 |
|---|
| | OBF12002 - Envio O programa OBF12002 – Transferência para Histórico foi alterado para incluir a nova tabela de referência no processo de envio e restauração do histórico multas e jurosEntradas: Saídas:histórico de Multa e Juros.
|
| Totvs custom tabs box items |
|---|
| default | no |
|---|
| referencia | passo8 |
|---|
| OBF25100 - Consulta dos documentos fiscais multas e juros
Entradas:
Saídas:
|
|
| 