Campo

Descrição

Indicador de Optante pelo Refis

Campo OPT_REFIS do Registro 0010. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser selecionada esta opção quando a pessoa jurídica for optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Observação: Este campo somente deve ser assinalado pela pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e que dele não tenha sido excluída. A pessoa jurídica que for apenas optante pelo Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e outros re-parcelamentos não deve assinalar este campo.

• Não: quando a pessoa jurídica não é optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Indicador de Optante pelo Paes

Campo OPT_PAES do Registro 0010. As opções disponíveis são:

Forma de Tributação no Lucro

Campo FORMA_TRIB do Registro 0010, que indica a forma de tributação para fins de apuração dos impostos. As opções disponíveis são:

• 1 - Lucro Real: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro real;
• 2 - Lucro Real/Arbitrado: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário;
• 3 - Lucro Presumido/Real: Deve ser selecionada esta opção se:

- Optou pelo lucro presumido por força de ingresso no Refis e, no decorrer do ano-calendário foi excluída do Programa e passou a ser, obrigatoriamente, tributada com base no lucro real;

- Iniciou o ano-calendário pagando o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano, incorreu em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

• 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado: Deve ser selecionada esta opção se além da tributação com base no lucro presumido e no lucro real, foi tributada pelo lucro arbitrado em algum trimestre do ano-calendário.
• 5 - Lucro Presumido: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro presumido;
• 6 - Lucro Arbitrado: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado;
• 7 - Lucro Presumido/Arbitrado;
• 8 - Imune de IRPJ;
• 9 - Isento de IRPJ.

Período de Apuração do IRPJ  e CSLL

Campo FORMA_APUR do Registro 0010, que indica o período de apuração do IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que possuem a forma de tributação do Lucro Real ou Arbitrado (opções 1 ou 2 do item anterior, para as demais formas este campo fica desabilitado). As opções disponíveis são:

• T - Trimestral;
• A – Anual: quando selecionada esta opção é habilitado o campo “Forma Determ. Estimativas Mensais” para cadastro;

Qualificação da Pessoa Jurídica

Campo COD_QUALIF_PJ do Registro 0010, que indica o tipo de qualificação da pessoa física.  As opções disponíveis são: 

• 01 – PJ em Geral;
• 02 – PJ Componente do Sistema Financeiro;
• 03 – Sociedades Seguradoras/de Capitalização/Entidade Aberta.

Forma de Tributação no Período

Campo FORMA_TRIB_PER do Registro 0010. A forma de tributação do período é cadastrada conforme a Forma de Tributação do Lucro.

Se forma de tributação for igual a 1 - Lucro Real, neste cadastro serão apresentadas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• R – Real;
• 0 – Não Informado.

Se a “Forma de Tributação no Lucro” for igual a “1 – Lucro Real”, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real, com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a 2 - Lucro Real/Arbitrado, neste cadastro serão mostradas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 – Não Informado;
• R – Real;
• A – Arbitrado.

Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a 3 - Lucro Presumido/Real serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 – Não Informado;
• P - Presumido;

• R – Real.

  Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Real com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a opção 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período. 

• 0 – Não Informado;
• P - Presumido;
• R – Real;

• A - Arbitrado.

  Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a opção 5 - Lucro Presumido serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período. 

• 0 – Não Informado;

• P – Presumido.

  Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a opção 6 - Lucro Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período.

• 0 – Não Informado;
• A - Arbitrado

Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.

 Se forma de tributação for igual a opção 7 – Lucro Presumido/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período.

• 0 – Não Informado;
• P – Presumido;
• A – Arbitrado

Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.

Observação 1: Se a forma de tributação for igual as opções 8 – Imune de IRPJ ou 9 – Isento de IRPJ a opção “Cadastrar” fica desabilitada.

Observação 2: Sempre lembrando que para os registros destes blocos que não temos informação no ERP, foram disponibilizadas tabelas no MLF para digitação destas informações. Sendo que o usuário poderá digitá-las no MLF, neste caso serão geradas nos arquivos e importadas pelo PVA, ou optar por digitá-las diretamente no PVA.

Forma Determ. Estimativa Mensais

Campo MES_BAL_RED do Registro 0010.

Quando selecionado o período de apuração igual a “Anual”, este campo é habilitado para que possam ser cadastradas as formas de determinadas estimativas mensais, contendo para cada mês as opções abaixo:

• 0 – Fora do Período: Fora do período de apuração/ Forma de tributação diferente de “R” ou “E”;
• E – Receita Bruta e Acréscimos: Estimativa com base na receita bruta e acréscimos;
• B – Balanço/Balancete Suspensão/Redução: Estimativa com base no balanço ou balancete de suspensão/redução.

Para todos os meses onde for informada a opção “B – Balanço/Balancete Suspensão/Redução” será gerado o registro no bloco K (saldos periódicos). Caso a opção seja “0 – Fora do Período” ou “E – Receita Bruta e Acréscimos”, o bloco K não será gerado para aquele mês.

Tipo de Escrituração

Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração), podendo ser preenchido com:

- L – Livro Caixa ou sem Escrituração;

- C – Contábil;

Tipo da Ent. da Imune e Isenta

Campo TIP_ENT do Registro 0010, que indica o tipo de entidade imune ou isenta associada a entrega da ECF. As opções disponíveis são:

•  01 – Assistência Social;
• 02 – educacional;
• 03 – Sindicato de Trabalhadores
• 04 – Associação Civil;
• 05 – Cultural
• 06 – Entidade Fechada de Previdência Complementar;
• 07 – Filantrópica;
• 08 – Sindicato;
• 09 – Recreativa;
• 10 – Científica;
• 11 – Associação de Poupança e Empréstimo;
• 12 – Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos);
• 13 – Fifa e Entidades Relacionadas;
• 14 – CIO e Entidades Relacionadas;
• 15 – Partidos Políticos;
• 99 – Outras.

Exist de Ativ. Tribut IRPJ Imune e Isenta

Campo FORMA_APUR_I do Registro 0010, que indica a existência de atividade tributada para a entidade imune ou isenta. As opções disponíveis são:

• • A – Anual: se optou pela apuração da CSLL sobre a base de cálculo estimada, facultada a opção pelo levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução;
  • T – Trimestral: quando optado pela apuração trimestral da CSLL;
  • D – Desobrigada: No caso da pessoa jurídica imune ou isenta da CSLL.

Apuração da CSLL

Campo APUR_CSLL do Registro 0010. Indica a periodicidade da apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. As opções disponíveis são:

• A – Anual;
• T – Trimestral;
• D – Desobrigada.

Optante pela Extinção do RTT em 2014

Diferença Contab. Societária e FCONT

Indica se existe diferença entre a contabilidade societária e o FCONT.

Ação

Descrição

PJ Sujeita à Alíquota da CSLL:

Campo IND_ALIQ_CSLL do Registro 0020. Este campo diz respeito a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações, podendo ser o indicador:

• 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001;
• 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
• 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentos

Participação em Consórcios de Empresas

Operações com o Exterior

Campo IND_OP_EXT do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Operações com Pessoa Vinculada/Interposta Pessoa/ País com Tributação Favorecida

Campo IND_OP_VINC do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/2012

Campo IND_PJ_ENQUAD do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica está enquadrada nos artigos 48 ou 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Participação no Exterior

Atividade Rural

Campo IND_ATIV_RURAL do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica explore atividade rural. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Lucro da Exploração

Campo IND_LUC_EXP do Registro 0020. Indica a existência de lucro na exploração:

• Sim: Este campo deve ser selecionado pelas pessoas jurídicas que adotam a forma de tributação pelo lucro real, inclusive se optantes pelo Refis, que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.
• Não.

Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido

FINOR/ FINAM/ FUNRES

Campo IND_FIN do Registro 0020, que deve ser indicado quando da existência de FINOR/FINAM.

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Doações a Campanhas Eleitorais

Participação Permanente em Coligadas ou Controladas

Campo IND_PART_COLIG do Registro 0020, que deve ser indicado quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil teve participações permanentes, no ano-calendário, em capital de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior, considerada, pela legislação brasileira, avaliada pelo método de equivalência patrimonial.

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação

Campo IND_VEND_EXP do Registro 0020, que deve ser indicado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;
• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, provenientes de conta bancária em reais (R$) titulada por não-residente;
• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;
• quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.

Não.

Ativos no Exterior

Campo IND_ATIV_EXT do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Comercial Exportadora

Campo IND_COM_EXP do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade;
• Não.

Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes

Campo IND_PGTO_EXT do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalado este campo, a pessoa jurídica que tiver pagado, creditado, entregado, empregado ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou a não-residentes;
• Não

Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação

Campo IND_E-COM_TI do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Quando selecionado que a pessoa jurídica efetuou durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, deve assinalar este campo;

• Não.

  Nota
  title Nota:
  Ao assinalar este campo, são disponibilizados os registros X400 (Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação) e X410 (Comércio Eletrônico).

Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior

- Sim: Caso a pessoa jurídica que tiver recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a:

• exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
• exploração de know-how;
• exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares.

- Não:

Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

• exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
• exploração de know-how;
• exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares;

- Não.

Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior

- Sim. Caso a pessoa jurídica tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a:

• serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
• serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
• juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
• dividendos decorrentes de participações em outras empresas;

- Não.

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

• serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
• serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
• juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
• dividendos decorrentes de participações em outras empresas.

- Não.

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico

- Sim: Caso a pessoa jurídica seja beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ou a pessoa jurídica seja executora dos programas de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário (PDTI/PDTA) de que trata a Lei nº 8.661, de 1993, aprovados até 31 de dezembro de 2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005;

- Não.

Capacitação de Informática e Inclusão Digital

- Sim: Caso a pessoa jurídica tenha investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital, deve preencher este campo com “Sim”.

- Não.

Repes, Recap, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Copa do Mundo, Redit, REPNBL - Redes, Reif e Olimpíadas

Campo IND_PJ_HAB do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis:

- Sim: Caso a pessoa jurídica se enquadre em algumas das situações abaixo:

• Habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes ou no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap);
• Executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
• Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi);
• Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec);
• Habilitada no Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP);
• Habilitada no Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero);

- Não.

Campo IND_POLO_AM do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica que estiver localizada na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que seja beneficiária dos incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores; a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores; ou o Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e alterações posteriores (Amazônia Ocidental),;
• Não.

Zonas de Processamento de Exportação Ocidental

Campo IND_ZON_EXP do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação, voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008;
• Não.

Áreas de Livre Comércio

Campo IND_AREA_COM do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou Guajará-Mirim, beneficiária dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, a Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, e a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e alterações posteriores;
• Não.

Campo IND_PAIS_A_PAIS do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja uma entidade integrante de grupo multinacional, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016;
• Não.

Campo

Descrição

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI (Repes): 

Campo IND_REPES do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap):

Campo IND_RECAP do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

• Campo IND_PADIS do Registro 0021, pode ser:
• Sim;
• Não.

Campo IND_REIDI do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

• Sim;
• Não.

Campo IND_OLIMPIADAS do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.