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Dessa forma, as informações fiscais das SCPs deverão ser separadas por Empresa/Estabelecimento. Ou seja, as operações da SCP devem ser registradas no sistema de forma distinta para cada Empresa/Estabelecimento, garantindo que as obrigações fiscais, como SPED Contribuições, SPED Contábil e ECF, sejam corretamente geradas. Esse tratamento deve seguir o mesmo procedimento utilizado no SPED Contábil.

Gerador Arquivo ECF

...

- Seleção

Objetivo da tela:

Permitir definir os filtros para a seleção das informações.

...

Campo

Descrição

Empresa

Indica o código da empresa para a qual está sendo gerado a ECF em questão, conforme cadastro no UTB069AA/UFN209AA/UTB318AA - Empresas.

Estabelecimento Central

Apresentado, automaticamente, pelo sistema neste relatório quando cadastrado no MLF - LF00203 - Opção Estabelecimento para SPED Cont.

Indica de qual estabelecimento serão buscadas as informações para serem geradas no Registro 0030 - Dados cadastrais .da ECF.

Data Extração

Indica a data no formato DD/MM/AAAA, na qual serão extraídas as informações para a ECF.

Informações
titleImportante:

Verificar as instruções de preenchimento no manual da ECF - Campos DT_INI e DT_FIM, conforme descritas abaixo:

Data do Início do Período: Data inicial das informações contidas no arquivo. Este campo deve ser preenchido com a data inicial do período correspondente ao ano calendário a que se referir a ECF.

Data do Fim do Período: Data final das informações contidas no arquivo. A data correspondente ao período final é 31 de dezembro, no caso de situação normal. Nos demais casos, o período final é deve ser com base na data do evento.

Atenção: Considera-se período final, nos casos de situação especial, as seguintes datas:

a) Extinção: A data em que se ultimou a liquidação da pessoa jurídica;

b) Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total, Cisão Parcial e Inclusão no Simples Nacional: A data da deliberação do evento de incorporação, fusão ou cisão

Data Extração

Indica a data no formato DD/MM/AAAA, na qual serão extraídas as informações para a ECF

.

Versão

Inserir a versão do layout informada de forma manual a ser gravado no campo COD_VER do Registro 0000, contendo 4 posições do layout no qual a ECF será gerada. Cada ano possui sua versão específica, conforme detalhado abaixo:

  • Ano-calendário 2014 - Versão 0001
  • Ano-calendário 2015 - Versão 0002
  • Ano-calendário 2016 - Versão 0003
  • Ano-calendário 2017 - Versão 0004
  • Ano-calendário 2018 - Versão 0005
  • Ano-calendário 2019 - Versão 0006
  • Ano-calendário 2020 - Versão 0007
  • Ano-calendário 2021 - Versão 0008
  • Ano-calendário 2022 - Versão 0009
  • Ano-calendário 2023 - Versão 0010
  • Ano-calendário 2024 - Versão 0011 e, assim, sucessivamente.

Hash Ant - Não consta na tela

Exibe o hashcode da ECF do período anterior.

Nota
titleNota:

Esta informação será utilizada para a geração do registro 0000.

Natureza Jurídica

Código da natureza jurídica da entidade na qual serão extraídos os dados para a ECF. As opções disponíveis são:

  • 1023 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do DF;
  • 1031 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal;
  • 1040 - Órgão Público do Poder Legislativo Federal;
  • 1058 - Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do DF;
  • 1066 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal;
  • 1074 - Órgão Público do Poder Judiciário Federal;
  • 1082 - Órgão Público do Poder Judiciário Estadual;
  • 1104 - Autarquia Federal;
  • 1112 - Autarquia Estadual ou do DF;
  • 1120 - Autarquia Municipal;
  • 1139 - Fundação Federal;
  • 1147 - Fundação Estadual ou do DF;
  • 1155 - Fundação Municipal;
  • 1163 - Órgão Público Autônomo Federal;
  • 1171 - Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF;
  • 1180 - Órgão Público Autônomo Municipal;
  • 1198 - Comissão Polinacional;
  • 1201 - Fundo Público;
  • 1210 - Associação Pública;
  • 2011 - Empresa Pública;
  • 2038 - Sociedade de Economia Mista;
  • 2046 - Sociedade Anônima Aberta;
  • 2054 - Sociedade Anônima Fechada;
  • 2062 - Sociedade Empresária Ltda;
  • 2070 - Sociedade Empresária em Nome Coletivo;
  • 2089 - Sociedade Empresária em Comandita Simples;
  • 2097 - Sociedade Empresária em Comandita por Ações;
  • 2127 - Sociedade em Conta de Participação;
  • 2135 - Empresário Individual;
  • 2143 - Cooperativa;
  • 2151 - Consórcio de Sociedades;
  • 2160 - Grupo de Sociedades;
  • 2178 - Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira;
  • 2194 - Estabelecimento no Brasil de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;
  • 2216 - Empresa Domiciliada no Exterior;
  • 2224 - Clube/Fundo de Investimento;
  • 2232 - Sociedade Simples Pura;
  • 2240 - Sociedade Simples Ltda;
  • 2259 - Sociedade Simples em Nome Coletivo;
  • 2267 - Sociedade Simples em Comandita Simples;
  • 2275 - Empresa Binacional;
  • 2283 - Consórcio de Empregadores;
  • 2291 - Consórcio Simples;
  • 2305 - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Empresária;
  • 2313 - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Simples;
  • 3034 - Serviço Notarial e Registral - Cartório;
  • 3069 - Fundação Privada;
  • 3077 - Serviço Social Autônomo;
  • 3085 - Condomínio Edifício;
  • 3107 - Comissão de Conciliação Prévia;
  • 3115 - Entidade de Mediação e Arbitragem;
  • 3123 - Partido Político;
  • 3131 - Entidade Sindical;
  • 3204 - Estabelecimento no Brasil de Fundação ou Associação Estrangeiras;
  • 3212 - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;
  • 3220 - Organização Religiosa;
  • 3239 - Comunidade Indígena;
  • 3247 - Fundo Privado;
  • 3999 - Associação Privada;
  • 4014 - Empresa Individual Imobiliária;
  • 4022 - Segurado Especial;
  • 4081 - Contribuinte Individual;
  • 4090 - Candidato a Cargo Político Eletivo;
  • 4111 - Leiloeiro;
  • 5010 - Organização Internacional;
  • 5029 - Representação Diplomática Estrangeira;
  • 5037 - Outras Instituições Extraterritoriais.

Indicador do Início do Período

Tipo de período inicial a ser considerado na seleção das informações. As opções disponíveis são:

  • 0 - Regular - Início no primeiro dia do ano;
  • 1 - Abertura - Início de atividades no ano calendário;
  • 2 - Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão;
  • 3 - Resultante de Transformação;
  • 4 - Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário;
  • 5 - Resultante de desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ;
  • 6 - Realizou incorporação ou remanescente de cisão parcial;
  • 7 - Retorno às atividades de empresas inativas.
Nota
titleNota:
  • Esta informação será utilizada para a geração do registro 0000 Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica - Campo IND_SIT_INI_PER.
  • As opções 5, 6 e 7 estão disponíveis somente a partir do Ano-calendário 2024 - Layout Versão 0011.

Indicador de Situação Especial

Indicador de Situação Especial e Outros Eventos a ser gravado no campo SIT_ESPECIAL do Registro 0000. As opções disponíveis são:

  • 0 - Normal: Sem ocorrência de situação especial ou evento;
  • 1 - Extinção;
  • 2 - Fusão;
  • 3 - Incorporação/Incorporada;
  • 4 - Incorporação/Incorporadora;
  • 5 - Cisão Total;
  • 6 - Cisão Parcial;
  • 7 - Transformação;
  • 8 - Desenquadramento de Imune/Isenta;

  • 9 - Inclusão no Simples Nacional.

Nota
titleNota:

Esta informação será utilizada para a geração do registro 0000 Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica - Campo SIT_ESPECIAL.

Data da Situação Especial

Campo DT_SIT_ESP do Registro 0000, o qual indica a data no formato DD/MM/AAAA da situação especial ou do evento, ou em caso de extinção da pessoa jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.

Nota
titleNota:

Somente será informado quando o campo Indicador de Situação Especial for diferente de 0 - Normal.

Patrimônio Remanescente %

Campo PAT_REMAN_CIS do Registro 0000, o qual indica o percentual do Patrimônio Remanescente em Caso de Cisão.

Nota
titleNota:
  • Somente será informado quando o campo Indicador de Situação Especial for igual a 5 - Cisão Parcial.
  • Esta informação é necessária para o controle de saldos na conta da Parte B do Lalur - Livro de Apuração do Lucro Real.

Escrituração Retificadora?

Campo RETIFICADORA do Registro 0000. A pessoa jurídica deve indicar, nesse campo, quando se tratar de escrituração retificadora ou escrituração com mudança de forma de tributação. As opções disponíveis são:

  • S - ECF Retificadora;
  • N - ECF Original;
  • F - ECF Original com Mudança de Forma de Tributação.
Nota
titleNota:

Conforme consta no Manual de Orientação da ECF:

  • A pessoa jurídica poderá efetuar a remessa de arquivo em retificação ao arquivo anteriormente remetido, observando-se a permissão, as regras e prazos estabelecidos pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • A substituição das ECF já transmitidas deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado. Como há controle de saldos, se houver substituição de uma ECF, pode haver a necessidade de substituição de ECF já transmitidas de anos posteriores.

Número do Recibo Anterior

Campo NUM_REC do Registro 0000, o qual indica o número do Recibo da ECF Anterior (hashcode).

Nota
titleNota:

Esse campo deve ser preenchido com o número constante no recibo de entrega da última ECF transmitida, nos casos de Registro 0000. Campo Escrituração Retificadora? igual a S - ECF Retificadora ou F - ECF Original com Mudança de Forma de Tributação.

Indicador do Tipo da ECF

Campo TIP_ECF do Registro 0000, o qual indica o tipo da ECF. As opções disponíveis são:

  • 0 - ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo;
  • 1 - ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo;
  • 2 - ECF da SCP.

Identificação da SCP

Campo COD_SCP do Registro 0000, o qual indica o CNPJ da SCP - Art. 4º - XVII, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06/05/2016.

Nota
titleNota:

Esse campo é habilitado somente quando o tipo da ECF for igual a 2 - ECF da SCP. Sendo assim, deve ser informado o CNPJ da própria SCP.

Quantidade de SCP da PJ

Campo IND_QTE_SCP do Registro 0010, com 3 posições numéricas, o qual indica a quantidade total de SCP do Sócio Ostensivo de SCP.

Nota
titleNota:

Esse campo é habilitado somente quando o tipo da ECF for igual a 1 - ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo. Neste caso, devem informadas quantas SCP´s existem na empresa.

...

Campo

Descrição

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI (Repes): 

Campo IND_REPES do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap):

Campo IND_RECAP do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis):

Campo IND_PADIS do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para Tv Digital (PATVD): 

Campo IND_PATVD do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi):

Campo IND_REIDI do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec):

Campo IND_REPENEC do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Incentivos a Computadores para Uso Educacional (Reicomp): 

Campo IND_REICOMP do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial para Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero):

Campo IND_RETAERO do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica(Recine): 

Campo IND_RECINE do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

 Estabelecimentos Industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos: 

Campo IND_RESIDUOS_SOLID do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa):

Campo IND_RECOPA do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e do Mundo 2014:

Campo IND_COPA_DO_MUNDO do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial Tributação para Indústria de Defesa (Retid):

Campo IND_RETID do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de banda Larga para implantação de redes de telecomunicações (REPNBL-Redes):

Campo IND_REPNBL_REDES do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF): 

Campo IND_REIF do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais


Campo IND_OUTROS/IND_OLIMPIADAS do Registro 0021, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo tem o seguinte funcionamento:

  • Antes da Versão do layout <= 0008 - Ano Calendário inferior a 2022: 
  • IND_OLIMPIADAS - Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013, podendo ser:
    S - Sim
    N - Não
  • Após à Versão do layout > 0008 - Ano Calendário 2022 ou superior: 
  • IND_OUTROS - Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, podendo ser:
    S - Sim
    N - Não
    Observação: Utilizar para ÓLEO BUNKER, REPORTO, RET II, RET PMCMV/RET PCVA, RET EEI, EBAS IMUNE, REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO, REPETRO E REPETRO-SPED.

Importante: O nome desse campo em tela será sempre Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, independente da versão do layout informada.

Nota: Esse campo foi retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime de Suspensão de Óleo Bunker

Campo IND_OLEO_BUNKER do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto):

Campo IND_REPORTO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias Objeto de Patrimônio de Afetação (RET-II):

Campo IND_RET_II do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV):

Campo IND_RET_PMCMV do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil (RET-EEI):

Campo IND_RET_EEI do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS):

Campo IND_EBAS do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO):

Campo IND_REPETRO_INDUSTRIALIZACAO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-NACONAL:

Campo IND_REPETRO_NACIONAL do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-PERMANENTE:

Campo IND_REPETRO_PERMANENTE do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-TEMPORARIO:

Campo IND_REPETRO_TEMPORARIO do Registro 0021, a partir do leiaute 0010, pode ser:

  • Sim;
  • Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Gerador Arquivo ECF

...

- Pasta Impressão 

Objetivo da tela:

Permitir definir o destino e forma de execução da geração do arquivo.

...