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O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações específicas. Considerando a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023.

Em complemento, a Instrução Normativa nº 104, de 5 de setembro de 2023, já havia estabelecido padrões para os dados fornecidos pelos contribuintes no pedido de ressarcimento. Essa padronização busca assegurar que Essa sistemática visa ajustar o recolhimento do ICMS-ST seja ajustado conforme o valor efetivo da operação final, evitando que o contribuinte pague imposto a maior ou deixe de recolher o montante correto ao Estadopagamentos indevidos ou insuficientes por parte dos contribuintes.

Esta documentação tem o objetivo de detalhar o funcionamento da aplicação da detalha a aplicação do Ressarcimento ICMS-ST - CE, informando configurações previas do processo, dados gerados e formatação no Ceará, abordando:

• Configurações prévias do processo.
• Dados gerados.
• Formatação do arquivo para envio da obrigação.

Tipos de Ressarcimento:

• Baixa por Perda (Anexo I)
• Venda a Consumidor Final (Anexo II)

03. SOLUÇÃO

Passo a passo:

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Caminho da aplicação: Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359

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Esta aplicação permite ao usuário, verificar por período os documentos que se enquadram no ressarcimento de ICMS/ST e também o valor referente a seu ressarcimento.

Na aplicação serão considerados apenas documentos do tipo: Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II).

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Imagem 0 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

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default	yes
referencia	Relatórios

Disponibilizado o relatório para conferência dos valores referente ao ressarcimento.
Relatório apresenta uma visão sintética agrupando os lançamentos pelo GGO e totalizando as colunas referente aos cálculos do ressarcimento.

Orientações de uso:

Por padrão a aplicação irá vir com o período informado, devendo o usuário alterar para o período desejado ou não.

Quanto aos filtros:

Se manter os tipos, Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II) marcados, serão geradas as duas informações no relatório, caso seja necessário visualizar apenas um tipo, orienta-se desmarcar o outro filtro.

O filtro tributações, irá vir com a opção todas marcado, caso deseje selecionar apenas uma tributação específica ou excluir, a aplicação deve ser configurada previamente, antes da geração do relatório.

Pré-condições: 

Parametrizações necessárias:

1. Configurar CGO, produtos e CFOPs para possibilitar a geração do ressarcimento.
2. Consultar as demais informações técnicas nadocumentação de Ressarcimento ICMS/ST-CE.

Geração de Dados

1. Acesse a aplicação Ressarcimento ST - CE.
2. Selecione o período desejado.
3. Gere o relatório:
   • Serão retornadas informações nas Tabelas de entrada e saída.
   • Documentos correspondentes ao Ressarcimento ST - CE.

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Imagem 01 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

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04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Se estiver na versão 24.01, atualizar para o service pack 24.01.xxx ou superior.

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05. ASSUNTOS RELACIONADOS

        Não se aplicaRessarcimento ICMS ST - CE- FIS00359