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Imagem 0 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações específicas. Considerando a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023.

Em complemento, a Instrução Normativa nº 104, de 5 de setembro de 2023, já havia estabelecido padrões para os dados fornecidos pelos contribuintes no pedido de ressarcimento. Essa padronização busca assegurar que Essa sistemática visa ajustar o recolhimento do ICMS-ST seja ajustado conforme o valor efetivo da operação final, evitando que o contribuinte pague imposto a maior ou deixe de recolher o montante correto ao Estadopagamentos indevidos ou insuficientes por parte dos contribuintes.

Esta documentação tem o objetivo de detalhar o funcionamento da aplicação da detalha a aplicação do Ressarcimento ICMS-ST - CE, informando configurações previas do processo, dados gerados e formatação no Ceará, abordando:

• Configurações prévias do processo.
• Dados gerados.
• Formatação do arquivo para envio da obrigação.

Tipos de Ressarcimento:

• Baixa por Perda (Anexo I)
• Venda a Consumidor Final (Anexo II)

03. SOLUÇÃO

Caminho da aplicação: Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359

Pré-condições: 

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Parametrizações necessárias:

1. Configurar CGO,

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1. produtos e

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1. CFOPs para possibilitar a geração do ressarcimento.

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1. Consultar as demais informações técnicas nadocumentação de Ressarcimento ICMS/ST-CE.

Geração de Dados

1. Acesse a aplicação Ressarcimento ST - CE

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1. .
2. Selecione o período desejado.
3. Gere o relatório:
   • Serão retornadas informações nas Tabelas de entrada e saída.
   • Documentos correspondentes ao Ressarcimento ST - CE.

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