Questão:

É correto o Qual a remuneração considerada para a definição do pagamento das cotas do salário família por convocação para o trabalhador intermitenteSalário Família para empregados intermitentes e horistas?

Resposta:

De acordo com a Portaria MF 15/2018, o direito à cota do salário família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Ainda conforme a mesma portaria, todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13° salário,e as férias anuais com seu respectivo 1/3, para efeito de definição do direito à cota do referido benefício:

PORTARIA MF Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Para fins de verificação do direito ao pagamento das cotas do Salário-Família, a legislação previdenciária estabelece que deve ser considerada a remuneração mensal devida ao empregado, e não a quantidade de dias ou horas efetivamente trabalhadas no período. Esse critério está previsto na Portaria SEPRT nº 477, de 12 de janeiro de 2021, a qual determina que integram a remuneração mensal todas as parcelas que compõem o salário de contribuição, excetuados o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do respectivo adicional constitucional.

(...)

Art.

4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de

1º de janeiro de

2021, é de

R$

51,

27 (

cinquenta e

um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal

não superior a R$ 1.

503,

25 (um mil

quinhentos e

três reais e

vinte e cinco centavos).
§

1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários

de

contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§

2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§

3º Todas as importâncias que integram o salário

de

contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art.

7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§

4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

(...)

No caso dos empregados contratados sob a modalidade de trabalho intermitente, a análise do direito ao Salário-Família deverá observar o valor total da remuneração devida no mês, independentemente do número de convocações realizadas ou dos dias efetivamente trabalhados. Assim, ainda que o empregado tenha sido convocado por poucos períodos ao longo do mês, o critério para concessão do benefício será sempre o valor da remuneração mensal, observados os limites de renda vigentes.

Em relação aos empregados horistas, o direito ao Salário-Família também é apurado com base na remuneração mensal devida. Nessa modalidade de contratação, a remuneração é composta pela soma das horas efetivamente trabalhadas no período, acrescida do Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando devido. O DSR possui natureza salarial e, quando pago, integra a remuneração utilizada para verificar o enquadramento do empregado nos limites legais para concessão do benefício. Independente da quantidade de dias do mês (28, 30 ou 31 dias). 

Ressalta-se que o pagamento do DSR está condicionado à assiduidade do empregado. Na ocorrência de falta injustificada, o empregado perde o direito ao DSR da respectiva semana, hipótese em que esse valor não será considerado na remuneração mensal para fins de Salário-Família. Por outro lado, nas situações de ausência justificada, o DSR permanece devido e integra normalmente a base de cálculo para definição do direito ao benefícioAssim, concluímos que, para definir se é devido o pagamento das cotas do salário família aos empregados com contrato de trabalho intermitente, deverá ser observado o valor da remuneração total, percebida por ele no mês, excluindo-se 13° salário e férias, independente do número de convocações.