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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Cliente gera arquivo da DAPIMG e está sendo considerada indevidamente nota fiscal de saída de consumo interno emitido ao próprio CNPJ do emitente com CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado na composição do registro tipo 76 - Base de Cálculo Substituição Tributária.
Atualmente esta nota é considerada no registro 76 devido a implementação do Decreto 47.547/2018, que determina que o contribuinte que precise complementar ICMS-ST, devido a apuração de restituição, ressarcimento e complemento de ICMS-ST, emita um documento fiscal com o valor de ICMS-ST a ser complementado e utilize o CFOP 5.949.
03. SOLUÇÃO
Foi realizado ajuste para que notas com CFOP 5.949 destinadas a outras operações não sejam consideradas na composição dos registro tipo 76 - Base de Cálculo Substituição Tributária.
| Aviso | ||
|---|---|---|
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Para que não seja apresentado, o campo F4_OBSSOL 'Solid. Obs' deve ser diferente de 'Sim'. |
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não há.
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- MGDAPI - Declaração de Apuração e Informação de ICMSRICMS/MG - Devolução de Venda com o Cálculo do ICMS/ST e FEM/ST no Estado de Minas Gerais
- Sefaz MG DECRETO Nº 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
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