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II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídos:

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incluídosa) o domínio 09, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)”;

1. b) o domínio 10, com a descrição “Renegociações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)”.

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Impactos:

Sistema de Créditos:

Em avaliação dos impactos.

Sistema Rating:

Em avaliação dos impactos.

Somente Operacional para Preenchimento de Informações Adicionais

Sistema Rating:

Sem Impacto Sistêmico

I - no Anexo 35 - Motivo de Reestruturação: inclusão do domínio 02, com a descrição “Reestruturações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução CMN nº 5133/2024)”;

Informações Adicionais:

II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídos:

1. a) o domínio 09, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)”;
2. b) o domínio 10, com a descrição “Renegociações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)”.

Art. 3º  O anexo “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais” passa a ser denominado “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais” com as seguintes alterações:

I - no item 7. Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei 13.999/2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte): exclusão da alínea “h”; e

II - inclusão do item 14 com a denominação “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024).

Somente Descritivo. Sem impacto Sistêmico.Previsão 31/05/2024 

Data Produção/Homologação:

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