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Questão:

Em se tratando de venda interestadual de SP para PR, destinada à consumidor final contribuinte do ICMS, com finalidade de uso e consumo, na qual o recolhimento do imposto é de responsabilidade do destinatário e há redução de base de cálculo do ICMS  na origem, como deve ser feito o cálculo relativo ao DIFAL?

Resposta:

Por definição, o diferencial de alíquotas (DIFAL) é a parcela resultante da diferença entre a alíquota interna do ICMS da mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual aplicável no Estado de origem da operação.

O recolhimento do DIFAL tem por objetivo o equacionamento de preços praticados entre os estados, visando corrigir as distorções geradas nos preços de venda oriundas da aplicação das alíquotas definidas por cada uma das entidades federativas.

Exemplo: 

Contribuinte do estado X, precisa realizar uma compra e em sua listagem de fornecedores há uma indústria também domiciliada do estado X e uma indústria domiciliada em outro estado. Ambas, possuem o mesmo preço de venda sem o ICMS. No entanto, como a alíquota interestadual é inferior que a alíquota interna, o preço de venda da indústria domiciliada fora do estado X é inferior, o que pode levar, a depender de outros fatores como o valor do frete, por exemplo, o contribuinte a optar pela compra fora do estado X.

Nesse sentido, o DIFAL tem por finalidade equalizar a carga tributária incidente na operação de origem e destino, de maneira que o imposto incidente na operação interestadual corresponda ao imposto devido na operação interna.

De acordo com o Regulamento do ICMS, em seu artigo 8º, § 12º, o cálculo do DIFAL deve ser realizado da seguinte forma:

(...)

§ 12. Para fins de cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 7° deste Regulamento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - do valor da operação informado no documento fiscal, excluir o montante do imposto correspondente à alíquota interestadual;
II - ao valor obtido na forma do inciso I deste parágrafo, incluir o montante do imposto calculado pela alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;
III - sobre o valor obtido na forma do inciso II deste parágrafo, aplicar a alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;
IV - o imposto devido corresponderá à diferença entre o valor obtido na forma do inciso III deste parágrafo e aquele devido à unidade federada de origem relativo à operação interestadual.

(...)

Embora, seja disposto o procedimento a ser realizado, o RICMS/PR não é claro quanto à utilização de benefícios fiscais, como isenção ou redução na base de cálculo , para fins do cálculo do diferencial de alíquotas.

No entanto, cabe observar que  é permitido ao estado de origem a concessão do benefício de redução da BC,  porém, tendo em vista que a redução se dá apenas no estado de origem e levando em consideração a finalidade do DIFAL, é de entendimento que o cálculo do diferencial de alíquotas,  deve ser feito subtraindo do valor do ICMS que seria devido em operação interna, o valor efetivamente pago na origem de forma que o somatório entre o valor pago na origem e o valor recolhido pelo DIFAL totalize o valor do imposto que seria pago, caso a aquisição tivesse sido realizada internamente. 

Assim,  o cálculo ficaria da seguinte forma:

Valor da mercadoria = R$ 69,00
Alíquota Interestadual = 12%
ICMS destacado na NF = R$ 1,49 (devido a redução da base de cálculo)
Alíquota Interna = 19,5% ou 0,805 (100-19,5)

concedidas pelo estado de origem.

Cabe observar que em se tratando de benefícios fiscais oriundos de operações interestaduais, tais como, a redução da base de cálculo deve obrigatoriamente haver um acordo entre os estados de origem e destino, por meio normativo, (Protocolo, Acordo, Convênio, etc) no qual ambas as unidades federadas concordem com  as condições para a fruição de tais benefícios. São nesses normativos que, via de regra, são elencadas as condições para concessão dos benefícios, assim como, a metodologia e detalhamento dos cálculos nas operações interestaduais.

Dessa forma, para análise do cenário exposto, se faz necessária a apresentação do normativo no qual está prevista tanto a concessão da redução da base de cálculo, quanto as regras que devem ser observadas e a sistemática a ser seguida para cálculo do diferencial de alíquotas devido na operação.

Regulamento do ICMS - Paraná

Solução de Consulta da SEFAZ/PR n° 28/2016

 Solução de Consulta da SEFAZ/PR n° 143/2016,