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Grupo de notas de antecipação de pagamento

O art. 10, § 4º, II, da Lei Complementar nº214/2025, define que, no efetivo fornecimento de bens ou serviços em relação ao qual tenha havido anterior emissão de nota fiscal de débito do tipo 06 = “Pagamento antecipado”, a nota fiscal de fornecimento deverá ser emitida pelo valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente constantes das notas fiscais emitidas anteriormente.

Para que não haja lançamento de débitos em duplicidade (pela nota fiscal de débito do tipo 06 = “Pagamento antecipado” e pela nota fiscal de fornecimento emitida com o valor total), o contribuinte, ao emitir a nota fiscal de fornecimento, deverá referenciar, no grupo , as notas fiscais de débito de pagamento antecipado emitidas. 

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tabs Parâmetros Antigos, Novos ParâmetrosOBF12000 - Integração,OBF12002 - Envio e restauração do histórico,OBF25100 - Consulta documentos fiscais ids passo2,passo3,passo4,passo5
Totvs custom tabs box items default yes referencia passo4 passo2 Notas Fiscais de Saídas O programa de integração das Notas Fiscais de Saída foi ajustado para gravar, na nova tabela de referência, o vínculo entre a Nota Fiscal de Venda e os Pagamentos Antecipados realizados para essa nota, no momento da integração com o módulo de Obrigações Fiscais. Notas Fiscais de Entrada O programa de integração das Notas Fiscais de Entrada foi ajustado para gravar, na nova tabela de referência, o vínculo entre a Nota Fiscal de Compra e os Pagamentos Antecipados relacionados a essa nota, no momento da integração com o módulo de Obrigações Fiscais. Parâmetros antigo referente a Outras Receitas, informando o código atividade e Alíquota no LOG00087: "Código de atividade referente a outras receitas sujeitas à CPRB" Image Removed “Alíquota contribuição previdenciária EFD Contribuições”  Image Removed Parâmetros antigo referente as Receitas desoneradas, relacionando a classificação fiscal a alíquota e ao código de atividade no VDP1075: Cadastro da Alíquota relacionada a classificação fiscal referente as receitas desoneradas. Image Removed Cadastro do código de atividade relacionada a classificação fiscal referente as receitas desoneradas. Image Removed Atualizações no Módulo Fiscal para Atender à Lei nº 14.973/2024 Novos Parâmetros para Cálculo da CPRB Implementamos novos parâmetros no sistema para calcular corretamente a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme as novas alíquotas estabelecidas pela Lei nº 14.973/2024. Estas alterações permitem uma configuração mais flexível e precisa, adaptando-se às mudanças anuais previstas na legislação. 1. Configuração por Período (Mês/Ano) Novidade: Agora é possível configurar parâmetros específicos para cada mês e ano. Localização: Acesse o menu OBF17016 para cadastrar estas informações. 2. Categorias de Receitas a) Outras Receitas 2 opções Configuração: Informe apenas o código de atividade e a alíquota. Campos Necessários: 1-COD_ATIV_ECON e 3-ALIQUOTA ou Configuração: Informe apenas a alíquota. Campos Necessários: 3-ALIQUOTA Nessa ultima opção quando tiver apenas a alíquota cadastrada, não vai mais buscar do LOG00087  “Alíquota contribuição previdenciária EFD Contribuições” a alíquota para calculo, passa a assumir a alíquota do OBF17016, apenas irá assumir o COD_ATIV_ECON do parâmetro antigo "Código de atividade referente a outras receitas sujeitas à CPRB" do LOG00087. b) Receitas Desoneradas Configuração: Informe o código de atividade, classificação fiscal e alíquota. Campos Necessários: 1-COD_ATIV_ECON, 2-COD_CLASS_FISC e 3-ALIQUOTA OBS: Para calcular como receita desonerada, os 3 campos devem obrigatoriamente estar preenchidos. Funcionamento do Sistema Busca de Parâmetros: O sistema primeiro verifica se existem parâmetros cadastrados para o mês/ano da apuração no OBF17016. Se não encontrar, utiliza os parâmetros antigos do LOG00087 (Outras Receitas) ou VDP1075 (Receitas Desoneradas). Replicação de Parâmetros: É possível replicar configurações para meses futuros. Parâmetros replicados são marcados como "Automáticos" e não podem ser alterados, apenas excluídos. Importação de Dados: Opção de importar configurações via arquivo TXT. O arquivo deve seguir um layout específico (consulte a documentação para detalhes). Ações Necessárias para Usuários Cadastro de Parâmetros: Acesse o menu OBF17016 e cadastre os novos parâmetros para cada mês/ano. Certifique-se de preencher corretamente os campos para Outras Receitas e Receitas Desoneradas. Verificação de Alíquotas: Confirme se as alíquotas cadastradas estão de acordo com a legislação vigente para cada período. Replicação e Importação: Utilize a função de replicação para configurar meses futuros rapidamente. Para grandes volumes de dados, considere usar a importação via arquivo TXT. Revisão Periódica: Recomenda-se revisar os parâmetros regularmente, especialmente nas transições de ano, quando as alíquotas serão ajustadas conforme a lei. Exemplo OBF17016: Novo Parâmetro para atender Outras Receitas opção 1: Image Removed Parâmetro para atender Outras Receitas opção 2: Image Removed Na opção 2 quando existir apenas a alíquota cadastrada, não vai mais buscar do LOG00087  “Alíquota contribuição previdenciária EFD Contribuições” a alíquota para calculo, passa a assumir a alíquota do OBF17016, apenas irá assumir o COD_ATIV_ECON do parâmetro antigo "Código de atividade referente a outras receitas sujeitas à CPRB" do LOG00087. Image Removed Novo Parâmetro para atender Receitas Desoneradas: Os campos abaixo devem ser obrigatoriamente todos preenchidos para gerar o calculo de receitas desoneradas. Image Removed Totvs custom tabs box items default no referencia passo5 passo3 O programa OBF12002 – Transferência para Histórico foi alterado para incluir a nova tabela de referência no processo de envio e restauração do histórico de antecipação de pagamento. Totvs custom tabs box items default no referencia passo4 OBF25100 - Consulta dos documentos fiscais antecipação de pagamento Entradas: Saídas:

Multa e Juros

Nos termos do art. 12, § 1º, II, da Lei Complementar nº214/2025, a nota fiscal de débito do tipo “04 – Multa e Juros” deverá ser emitida pelo fornecedor sempre que houver recebimento de acréscimos moratórios relativos a pagamentos efetuados com atraso pelo adquirente, correspondentes a fornecimentos realizados, com o objetivo de complementar a base de cálculo do IBS. A nota fiscal de débito desse tipo deverá ser emitida no momento do recebimento desses valores, e os respectivos débitos de IBS serão incluídos no período de apuração do recebimento.

Cada item da nota fiscal de débito deverá referenciar o item da nota fiscal original a que se relaciona o acréscimo moratório, aplicando-se a mesma classificação tributária e a mesma alíquota efetiva incidente sobre o fornecimento original.

A extinção do débito decorrente da nota fiscal de débito de multa e juros, quando o adquirente for contribuinte do regime regular de apuração, gerará o correspondente crédito de IBS, observadas as regras aplicáveis.

Na hipótese de inobservância da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de débito pelo fornecedor, o adquirente poderá regularizar a operação mediante a emissão de nota fiscal de crédito, conforme os procedimentos previstos no item 3.1 desta Cartilha. 

Atualizações na Apuração e Relatório da CPRB

Para atender às novas exigências da Lei nº 14.973/2024, realizamos atualizações importantes nos módulos de apuração e geração de relatórios da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Estas mudanças visam garantir a correta aplicação das novas alíquotas e a flexibilidade necessária para acompanhar as alterações anuais previstas na legislação.

Módulos Atualizados

1. OBF17021 - Relatório de Apuração CPRB
2. OBF17001 - Apuração das Contribuições

Principais Alterações

Busca de Alíquotas

• Nova Fonte Primária: O sistema agora busca primeiramente as alíquotas cadastradas no novo parâmetro OBF17016.
• Flexibilidade: Esta mudança permite a utilização de alíquotas específicas por período (mês/ano), conforme configurado no OBF17016.

Mecanismo de validação

• Continuidade Operacional: Caso não exista cadastro no OBF17016 para o período em questão, o sistema automaticamente recorre ao processamento original.
• Fontes Secundárias:
  • Para Receitas Desoneradas: Utiliza as alíquotas do VDP1075.
  • Para Outras Receitas: Utiliza as alíquotas do LOG00087.

Impacto para os Usuários

1. Configuração Prévia: Para aproveitar a nova funcionalidade, é crucial cadastrar as alíquotas no OBF17016 para cada período desejado.
2. Verificação de Resultados: Recomenda-se uma verificação cuidadosa dos relatórios gerados para garantir que as alíquotas corretas estão sendo aplicadas.
3. Transição Suave: O mecanismo de validação assegura que o sistema continuará funcionando mesmo se os novos parâmetros não forem configurados imediatamente.

Recomendações

1. Cadastro Regular: Mantenha o cadastro de alíquotas no OBF17016 atualizado para cada novo período fiscal.
2. Revisão Anual: Realize uma revisão completa das alíquotas no início de cada ano, conforme as mudanças previstas na Lei nº 14.973/2024.
3. Testes de Validação: Execute testes comparativos entre o novo método e o antigo para garantir a precisão dos cálculos.
4. Documentação: Mantenha um registro das alíquotas utilizadas em cada período para futuras referências ou auditorias.

OBF17000 - Apuração:

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OBF17021 - Relatório Apuração da CPRB:

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Relatório:

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