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O documento hábil é o processo de registro de documento no sistema que gera compromissos de pagamentos ou de recebimentos, podendo ser de Provisão: Notas de Empenho, Contrato, Proposta de programação, Financeira e/ou de Realização: Nota Fiscal, Recibo, Folha de Pagamento, Programação Financeira Aprovada, entre outros.

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