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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Governo do Tocantins instituiu em Dezembro de 2019, por meio de Medida Provisória (MP), o Fundo Estadual do Transporte (FET). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o FET tem a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. O texto prevê a tributação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, de 0,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O tributo é voltado para os contribuintes que promoverem as operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação. A MP não alcança as remessas efetuadas pelos produtores rurais, dentro do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras. 

03. SOLUÇÃO

A lei Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 instituiu o FET - Fundo Estadual de Transporte para o estado de Tocantins. O FET tem por finalidade prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado.

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos após 90 dias, ou seja, a partir de 18/03/2020.

Em Obrigações Fiscais foi desenvolvido um relatório para que o contribuinte atender as necessidades instituídas por essa legislação.

html.generateFetTO -  Relatório Relatório Fundo Estadual de Transporte Tocantins Transporte - FET

O contribuinte deverá, mensalmente, emitir relatório que contenha, no mínimo:

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Após a atualização do programa no ambiente é necessário realizar a importação do menu Datasul (univdata/men_mof) para inclusão do programa html.generateFetTO no menu do sistema.
Em caso de dúvidas acesse a documentação: Importação Menu Datasul (MEN706AA)

Este programa ter por objetivo realizar a geração do relatório para o FET TO em formato planilha planilha (MS Office/Libre Office), com base nos documentos fiscais integrados ou implantados no módulo de Obrigações Fiscais e que possuam valores referentes ao FET nas Informações nas Informações Adicionais da Nota Fiscal (CD4035), na opção FET - Fundo Estadual de Transporte.

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Para a geração dos arquivos do Fundo Estadual de Transporte - TO basta abrir a tela apresentada abaixo, a mesma possui filtros para preenchimento de estabelecimentos que deverão estar cadastrados com o estado do Tocantins no CD0403 - Manutenção de Estabelecimentos e, um período que deve ser obrigatório para a geração dos arquivos.

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Nas opções de Parâmetros do Relatório, pode-se escolher em gerar o relatório de forma Resumida ou Detalhada, e também, se deve Considerar Documentos Cancelados.

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Relatório/Planilha - Aba 2-Documentos (Opção Detalhado)

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Para acessar o programa, basta seguir as instruções abaixo:

1. No campo de busca, basta digitar o novo nome html.generateFetTOe efetuar a consulta:
2. Será apresentado na seção Relatórios, bastando abrir o programa:
3. Ao abrir o menu principal, basta selecionar Preencher os campos com os parâmetros do relatório e clicar no botão executar:

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• LEI Nº 3.617 - Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET: http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei3.617.19.htm
  
• Documento de Referência da Tela do Relatório: Relatório do Fundo Estadual de Transporte - FET - TO
• Orientações Consultoria de Segmentos TOTVS sobre Fundo Estadual de Transporte – FET - TO: https://tdn.totvs.com/display/public/ConSeg/FET+-+Fundo+Estadual+de+Transporte
  
• Documento Técnico com as alterações no Faturamento Datasul: DT Fundo Estadual de Transporte (FET)

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