DVAVAR-19964 Configuração de Data para Permissao de Emissão NFCe para CNPJ.

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Em decorrência de determinações legais, foi estabelecida a revogação da permissão de emissão de NFC-e para CNPJ até a data de 04/05/2026. No entanto, essa definição já sofreu duas revogações, tornando instável a utilização de datas fixas para bloqueio. 

03. SOLUÇÃO

Diante desse cenário, faz-se necessário substituir a validação por data fixa em código por um parâmetro DT_BLOQ_NFCE_CNPJ configurável, permitindo maior flexibilidade e rápida adaptação a novas mudanças legais, sem necessidade de intervenção técnica.

Importante: O valor informado no parâmetro deve obedecer rigorosamente ao formato de data YYYYMMDD (ano, mês e dia, sem separadores). Caso o valor seja informado em formato divergente — como uso de barras (/), hífens (-), espaços ou ordem diferente — o parâmetro não será interpretado corretamente, não aplicando as validações e comportamentos definidos.