Processos Administrativos/Judiciais - FIN30169
Visão Geral do Programa
Cadastrar os Processos Administrativos/Judiciais que serão vinculados a empresas, fornecedor ou clientes, que resultem em isenção/abatimento/redução de base de impostos como retenção de INSS e IRRF.
As informações cadastradas serão consideradas para geração do:
- REINF: Este cadastro será utilizado para todos os processos relacionados a Notas Fiscais de Entrada/Saída, Títulos a Pagar e CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e gerará o evento R-1070 do REINF.
- eSocial: Este cadastro será utilizado na geração do XML - S-1070 - Tabela de processos judiciais ou administrativos para integração no TAF.
- Lalur: Este cadastro será utilizado na geração do arquivo da ECF, no bloco M para os registros M315 - Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento e M365 - Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento. Essa geração do arquivo é efetuada pelo programa CON10238 - Geração do arquivo para ECF.
Processos Administrativos/Judiciais - FIN30169
Objetivo da tela | Cadastrar os Processos Administrativos/Judiciais. |
Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição: |
Processo | Número do processo administrativo/judicial ou do benefício de acordo com o tipo de processo informado. |
Descrição do Processo | Descrição do processo. |
Tipo do Processo | Código correspondente ao tipo de processo. As opções disponíveis são:
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Materialidade do Processo | Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial. As opções disponíveis são:
Nota: A matéria do processo 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho estará disponível somente para o Tipo de Processo 3 - Número de Benefício (NB) do INSS. |
Período de Validade: | Período inicial e final da validade do processo. |
Cidade | Código do município da Seção Judiciária, Nota:
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Vara | Identificação da vara correspondente ao processo. |
Autor da Ação | Indicativo da autoria da ação judicial. As opções disponíveis são:
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Data da Sentença/Decisão Judicial | Data da sentença ou decisão judicial relacionada ao processo. |
Abrangência descisão | Indicação da abrangência da decisão do processo. As opções disponíveis são:
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Empresa | Indica o código da empresa Logix que refere-se ao processo. Nota: Por padrão, será atribuída a empresa que está sendo incluído o processo. Ao atributo Tipo de Terceiro será informado o valor Empresa e ao atributo CNPJ/CPF será informado o CNPJ/CPF correspondente a empresa informada, não sendo permitido alterar este valor. |
Tipo de Terceiro | Indique se o processo será considerado para a Empresa ou algum Cliente/Fornecedor. |
CNPJ/CPF | Informar o número do CNPJ/CPF do Cliente ou Fornecedor, para os casos em que o processo referem-se a esta entidade. Nota: Este campo somente estará habilitado quando o campo Tipo de Terceiro for preenchido com Cliente/Fornecedor Quando informado no campo Tipo de Terceiro o valor Empresa, ficará desabilitado. |
Tipo do Imposto | Tipo do Imposto cuja decisão do processo irá influenciar. As opções disponíveis são:
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Código da suspensão | Código do indicativo da suspensão atribuído pelo empregador. |
Tipo de decisão | Indicativo de suspensão da exigibilidade. As opções disponíveis são:
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Data da decisão de Suspensão | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. |
Depósito do montante integral? | Indicativo de Depósito do Montante Integral. As opções disponíveis são:
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TABELAS UTILIZADAS
- rhu_sped_processo_judicial
- rhu_sped_proc_judl_terceiro
DEMAIS INFORMAÇÕES
- LREINF0001 - Manual do EFD Reinf
- Tutorial do Reinf no Logix
- Emissão do Relatório Títulos x Natureza de Rendimento - FIN30185
- Governo SPED - EFD-Reinf
- Manual da EFD-Reinf versão 2.1.2.1.pdf
- Manual do eSocial - Logix Finanças
- Manual do Livro eletrônico de apuração do lucro real - e-LALUR e contribuição social - e-LACS
- Lalur - Detalhamento do Bloco M - e-LALUR e e-LACS
- Manual da Escrituração Contábil Fiscal - ECF
- Geração do arquivo para ECF - CON10238