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Processos Administrativos/Judiciais - FIN30169

Visão Geral do Programa

Cadastrar os Processos Administrativos/Judiciais que serão vinculados a empresas, fornecedor ou clientes, que resultem em isenção/abatimento/redução de base de impostos como retenção de INSS e IRRF.

As informações cadastradas serão consideradas para geração do:

  • REINF: Este cadastro será utilizado para todos os processos relacionados a Notas Fiscais de Entrada/Saída, Títulos a Pagar e CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e gerará o evento R-1070 do REINF.
  • eSocial: Este cadastro será utilizado na geração do XML - S-1070 - Tabela de processos judiciais ou administrativos para integração no TAF.
  • Lalur: Este cadastro será utilizado na geração do arquivo da ECF, no bloco M para os registros M315 - Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento e M365 - Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento. Essa geração do arquivo é efetuada pelo programa CON10238 - Geração do arquivo para ECF.


Processos Administrativos/Judiciais - FIN30169 

Objetivo da tela

Cadastrar os Processos Administrativos/Judiciais.


Principais Campos e Parâmetros:

Campo:

Descrição:

Processo

Número do processo administrativo/judicial ou do benefício de acordo com o tipo de processo informado.

Descrição do Processo

Descrição do processo.

Tipo do Processo

Código correspondente ao tipo de processo. As opções disponíveis são:

  • 1 - Administrativo;
  • 2 - Judicial;
  • 3 - Número de Benefício (NB) do INSS;
  • 4 - Processo FAP.
Materialidade do Processo

Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial. As opções disponíveis são:

  • 1 - Tributária;
  • 2 - Autorização de trabalho de menor;
  • 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD);
  • 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz;
  • 5 - Segurança e Saúde do Trabalho;
  • 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho;
  • 7 - FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001);
  • 8 - Contribuição sindical;
  • 99 - Outros assuntos.

Nota:

A matéria do processo 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho estará disponível somente para o Tipo de Processo 3 - Número de Benefício (NB) do INSS.

Período de Validade:

Período inicial e final da validade do processo.

Cidade

Código do município da Seção Judiciária, 

Nota:

  • O código da cidade/munícipio deverá estar previamente cadastrado no programa VDP3080 - Cidades.
  • Deve corresponder a um código de município válido, que possua uma identificação de acordo com a tabela de municípios do IBGE.
VaraIdentificação da vara correspondente ao processo.
Autor da Ação

Indicativo da autoria da ação judicial. As opções disponíveis são:

  • 1 - Próprio contribuinte;
  • 2 - Outros - Entidade, empresa ou empregado.
Data da Sentença/Decisão JudicialData da sentença ou decisão judicial relacionada ao processo.
Abrangência descisão

Indicação da abrangência da decisão do processo. As opções disponíveis são:

  • 1 - Todos os estabelecimentos do contribuinte;
  • 2 - Estabelecimento(s) relacionado(s).
Empresa

Indica o código da empresa Logix que refere-se ao processo.

Nota:

Por padrão, será atribuída a empresa que está sendo incluído o processo.

Ao atributo Tipo de Terceiro será informado o valor Empresa e ao atributo CNPJ/CPF será informado o CNPJ/CPF correspondente a empresa informada, não sendo permitido alterar este valor.

Tipo de TerceiroIndique se o processo será considerado para a Empresa ou algum Cliente/Fornecedor.
CNPJ/CPF

Informar o número do CNPJ/CPF do Cliente ou Fornecedor, para os casos em que o processo referem-se a esta entidade.

Nota:

Este campo somente estará habilitado quando o campo Tipo de Terceiro for preenchido com Cliente/Fornecedor

Quando informado no campo Tipo de Terceiro o valor Empresa, ficará desabilitado.

Tipo do Imposto

Tipo do Imposto cuja decisão do processo irá influenciar. As opções disponíveis são:

  • F - FUNRURAL
  • G - GILRAT
  • I - INSS
  • R - IRRF
  • S - SENAR
  • P - PIS
  • C - COFINS
  • L - CSL
Código da suspensãoCódigo do indicativo da suspensão atribuído pelo empregador.
Tipo de decisão

Indicativo de suspensão da exigibilidade. As opções disponíveis são:

  • 01 - Liminar em Mandado de Segurança;
  • 02 - Depósito Judicial do Montante Integral;
  • 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral;
  • 04 - Antecipação de Tutela;
  • 05 - Liminar em Medida Cautelar;
  • 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
  • 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
  • 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
  • 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
  • 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
  • 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
  • 14 - Contestação Administrativa FAP;
  • 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
  • 92 - Sem suspensão da exigibilidade.
Data da decisão de SuspensãoData da decisão, sentença ou despacho administrativo.
Depósito do montante integral?

Indicativo de Depósito do Montante Integral. As opções disponíveis são:

  • S - Sim;
  • N - Não.

TABELAS UTILIZADAS

  • rhu_sped_processo_judicial
  • rhu_sped_proc_judl_terceiro

DEMAIS INFORMAÇÕES