PMO Consultoria de Segmentos.

Data 30/01/2026

1. Contexto e objetivo do Projeto

Este relatório tem por objetivo consolidar, de forma explicativa e detalhada, os processos desenvolvidos no âmbito do Projeto Discovery NFSe VIA – Nota Fiscal de Serviço de Exploração de Vias, conduzido sob a ótica de Project Management Office (PMO) voltado para os produtos TOTVS. Permitindo utilizar o material como padrão de estudo e direcionamento nas mesmas diretrizes.

O foco principal foi compreender a operação dos clientes do setor de concessionária, mapear seus processos de negócio, avaliar a aderência ao ERP à emissão do novo documento fiscal eletrônico (NFSe VIA) e identificar impactos, riscos e direcionamentos estratégicos frente à Reforma Tributária.

O trabalho foi desenvolvido a partir da análise documental, entrevistas com clientes estratégicos e elaboração de fluxogramas operacionais que representam a cadeia completa do negócio, desde a passagem pelo pedágio até a apuração tributária e entrega das obrigações acessórias.

2. Levantamento inicial - Identificação de clientes por CNAE

A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante

O primeiro passo do projeto consistiu no levantamento, na base TOTVS, de clientes cujas atividades principais ou secundárias estivessem enquadradas no seguinte CNAE :

5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

Esse mapeamento permitiu identificar empresas potencialmente impactadas pela criação da NFSe VIA e pela Reforma Tributária, servindo de base para a seleção dos clientes que participariam da etapa de entrevistas e análises aprofundadas.

3. Entrevistas com Clientes e Análise Operacional

Na segunda etapa, foram selecionados alguns clientes do setor dentro da base Protheus e RM, dentre eles IBH Serviços e Way 262 com os quais foram realizadas entrevistas estruturadas. O objetivo foi compreender:

O modelo operacional do negócio
O momento do fato gerador
Os sistemas utilizados para faturamento e cobrança
A forma de integração dessas informações com o ERP TOTVS Protheus
A viabilidade técnica e operacional de utilização do ERP para emissão da NFSe VIA.

4. Mapeamento do Processo Operacional

O setor de concessões de rodovias enfrenta um ambiente fiscal considerado "arcaico", com a ausência de documentos fiscais por passagem, o que dificulta a integração de sistemas e o rateio de impostos.

Tópicos e Desafios:

Operação e Arrecadação:

Arrecadação por cabines manuais, automáticas (TAGs/OSAs) e FreeFlow (sem cabines, via reconhecimento OCR).
Monitoramento e tratamento de anomalias (mudança de categoria veicular) realizados pelo CCO (Centro de Controle Operacional) e CCA (Centro de Controle de Arrecadação).
A passagem gera um direito a receber.

Reconhecimento de Receita e Fluxo Fiscal:

O documento base para reconhecimento contábil e financeiro é o Relatório Diário de Arrecadação (RDA), recebido de forma aglutinada (resumida) por dia e por praça.
A empresa não emite NFSE.
A Receita Federal aceitou a apuração cumulativa mensal do faturamento para PIS/Cofins (3,65% cumulativo) e ISS (5%).

Ponto Crítico: Rateio do ISS (5%):

O rateio entre os municípios é um ponto crítico de gestão.
Processo realizado manualmente em Excel, baseado em convênios (ex: marco quilométrico).
A empresa precisa gerar títulos e efetuar recolhimentos para cerca de 150 prefeituras, que pode variar conforme localização e extensão da rodovia.
A concessionária não consegue confrontar a apuração do ISS com o livro da prefeitura dentro do ERP.

Evasão e Multa:

A evasão de pedágio é registrada pelo CCO/CCA e as informações são enviadas ao estado para aplicação de multa (cerca de R$ 241 e cinco pontos na CNH).
A concessionária não recebe a receita da multa (100% vai para o estado), mas busca reaver o valor original do pedágio não pago.

Uso e Desafios do ERP:

A empresa não utiliza o módulo padrão de faturamento, considerando-o não aderente ao negócio, o que impede a alimentação direta dos livros fiscais e apurações no ERP.
A classificação de 200.000 ativos (ex: asfalto) é um gargalo.
O cálculo de depreciação na maior concessionária demanda um tempo de processamento de 6 horas.

Benefício Fiscal: REIDI:

O único benefício fiscal relevante é o REIDI, que isenta fornecedores de PIS/Cofins, conferindo poder de negociação.
A apuração do REIDI é complexa e exige customizações.
Devido ao alto volume de notas (12.000/mês) e à necessidade de informar o ganho econômico na nova obrigação Dirb.

Impacto da Reforma Tributária (RT):

A RT trará a NFSE Vias (prevista para 2026), causando um "grande impacto" na operação.
As concessionárias precisarão estruturar processos de faturamento pela primeira vez para que as transportadoras possam tomar crédito tributário.
Há preocupação com o possível aumento da carga tributária (de 8,65% para 25% ou 27%) devido à falta de créditos a compensar.

5. Análise sobre a Emissão da NFS-e VIA

Com o objetivo de consolidar e ratificar as documentações publicadas no Portal Nacional da NFS-e, foi publicada a Nota Técnica Nº 006 que apresenta as diretrizes oficiais para a implementação da NFS-e Via, trazendo:

Padrões de Layout: O documento especifica padrões de layout em formato XML, definindo campos obrigatórios para a correta identificação de veículos, praças de pedágio e métodos de pagamento utilizados.

Adaptação Tributária: Um foco central é a adaptação técnica à Reforma Tributária. A nota integra o cálculo de novos tributos, como o IBS e a CBS, em conjunto com o ISS já vigente.

Validação Rigorosa: As concessionárias deverão seguir regras estritas para a validação síncrona junto ao Ambiente Nacional.

A processo para emissão da NFS-e Via compreende as seguintes etapas:

A concessionária deve parametrizar, no Portal de Gestão das Concessionárias, os dados de concessão, abrangendo contratos, trechos, praças de cobrança, municípios e alíquotas tributárias;
O sistema define a alíquota efetiva por trecho para uso no layout.
O emissor gera a nota em formato XML e transmite para o Ambiente Nacional da NFS-e;
O Ambiente Nacional valida as regras de arquivo e conteúdo de forma síncrona, fornecendo a resposta da validação imediatamente ao emitente.
A obrigatoriedade de emissão da NFS-e via teve início em janeiro de 2026, foi estabelecido, em caráter excepcional, uma medida de contingência para o início de vigência. Assim, as Notas Fiscais de Serviço eletrônicas de Exploração de Via (NFS-e Via) relativas às operações realizadas no mês de janeiro de 2026 poderão ser emitidas até o dia 31 de janeiro de 2026, sem prejuízo da obrigatoriedade legal.

"O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias".

6. Informações Complementares

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7. Referências