Questão:

As Notas de Débito e de Crédito previstas na Nota Técnica 2025.002, no contexto da Reforma Tributária e nas operações disciplinadas pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025, devem obrigatoriamente movimentar estoque e gerar efeitos financeiros, ou sua utilização se limita aos ajustes do IBS e da CBS?

Para as operações de Vendas para entrega futura, qual fluxo correto de escrituração das NFes?

Resposta:

As Notas fiscais de Débito e de Crédito, no modelo 55, introduzidas pela Nota Técnica 2025.002, foram concebidas originariamente para fins exclusivos do IBS e da CBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo, com a finalidade de formalizar ajustes econômicos que impactam a apuração desses tributos, sem, por si só, caracterizar uma operação típica de circulação de mercadorias.

Contudo, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 disciplinou e ampliou o uso desses documentos em situações operacionais específicas, permitindo que, a partir de abril de 2026, nas operações em que coexistam efeitos de IBS/CBS e ICMS, as Notas de Débito e de Crédito possam ser utilizadas como documento fiscal único, inclusive para acobertar os efeitos do ICMS, afastando a necessidade de emissão de uma NF-e tradicional apenas para o ICMS e de outro documento exclusivamente para os ajustes do IBS/CBS.

Essa sistemática aplica-se exclusivamente às hipóteses expressamente previstas no Ajuste, sendo elas:

• a venda para entrega futura com pagamento antecipado, total ou parcial;
• a perda de estoque por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo;
• a redução de valores ou quantidades quando não for possível cancelar a NF-e de saída; e
• o retorno por recusa, total ou parcial, na entrega da mercadoria ou por não localização do destinatário.

No que se refere aos reflexos operacionais, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 não estabelece, de forma automática ou genérica, que a emissão de Notas de Débito ou de Crédito deva movimentar estoque ou gerar lançamentos financeiros. Esses efeitos decorrem exclusivamente da natureza do fato econômico ou físico subjacente, e não do tipo de documento fiscal adotado.

Assim, haverá movimentação de estoque apenas quando o evento representar uma alteração física ou definitiva da mercadoria, como ocorre nos casos de perda de estoque, retorno por recusa ou redução de quantidades, situações em que a emissão da Nota de Débito ou de Crédito apenas formaliza documentalmente um fato que já impacta o controle físico. Por outro lado, operações como a venda para entrega futura com pagamento antecipado ou a redução exclusivamente de valores não implicam movimentação física de mercadorias, razão pela qual a nota possui, nesses casos, natureza estritamente econômica e fiscal. 

Da mesma forma, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 não impõe a geração obrigatória de títulos financeiros. Ainda assim, sempre que a operação representar um ajuste econômico, como recebimento antecipado, estorno de valores ou concessão de crédito ao cliente, haverá reflexo financeiro a ser tratado, independentemente de a operação ser formalizada por Nota de Débito, Nota de Crédito ou NF-e tradicional.

Em síntese, as Notas de Débito e de Crédito permanecem como instrumentos voltados ao tratamento dos efeitos do IBS e da CBS, mas, nas hipóteses expressamente previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025, podem também acobertar os efeitos do ICMS em um único documento fiscal, promovendo simplificação documental. Essa utilização, contudo, não redefine automaticamente os reflexos em estoque e financeiro, os quais permanecem vinculados à realidade física e econômica da operação, e não ao documento fiscal emitido.

Para as operações de Vendas para entrega futura, qual fluxo correto de escrituração das NFes?

Conforme descrito no Ajuste 49/2025, o procedimento correto de emissão e escrituração de NFes nas operações de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente, segue abaixo

(...)

Cláusula primeira Este ajuste estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes operações e prestações:

I - venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente;

(...)

Cláusula segunda Na hipótese prevista no inciso I da cláusula primeira, o contribuinte emitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;

II - no campo “tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito”, o código “06=Pagamento antecipado”;

III - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Venda para entrega futura - Pagamento antecipado”;

IV - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" - "CFOP", o código 5.922 ou 6.922, conforme o caso;

V - sem destaque do ICMS.

Parágrafo único. A emissão da NF-e que trata o “caput" não dispensa a emissão da NF-e de venda, no momento da efetiva saída da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - o destaque do ICMS, quando houver;

II - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e prevista no "caput";

III - no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e” o código “1=NF-e normal”.

(...)

Conforme especificado acima, o Ajuste considera as informações de emissão e tributação referentes a ICMS - IBS e CBS, o que dá o entendimento que para os demais impostos como: PIS - COFINS e IPI, a tratativa continua sendo a mesma que existe atualmente. Dessa forma pode-se entender que o processo completo de escrituração da operação de "Venda para entrega Futura" passa a ser da seguinte forma:

Simples Faturamento:

• NFe Modelo = 6 - CFOP: 5.922/6.922 - Tributação IBS/CBS;
• NFe Tributa PIS/COFINS e IPI se for o caso.  ICMS sem Incidência .

Venda Entrega Futura:

• NFe CFOP: 5.116/6.116 ou 5.117/6.117 - Tributa ICMS.

É importante que o contribuinte verifique junto ao seu fisco estadual se o procedimento adotado está alinhado ao entendimento da administração tributária local, uma vez que a competência normativa e interpretativa sobre a NF-e é do ente federativo. Para assegurar esse alinhamento e mitigar riscos fiscais, recomenda-se a formalização de uma consulta tributária junto ao órgão competente.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-19986; PSCONSEG-20244; PSCONSEG-20123; PSCONSEG-20274; PSCONSEG-20596

Nota Técnica 2025.002 v.1.34

Ajuste Sinief n° 49/2025