534 TOTVS Informa - 📢 Alerta Fiscal: Atualizações de Abril

Prezado(a) Cliente,

A TOTVS, comprometida em manter seus clientes atualizados e em conformidade com a legislação, apresenta as principais alterações de abril de 2026.

Nacional

Lei Complementar 224/2025

Redução de Benefícios Fiscais: Produtos com benefícios de isenção e alíquota zero  de PIS e COFINS (exceto cesta básica) passam a ter um adicional de 10% calculado em cima da alíquota padrão.

TDN Consinco: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=1051259022

TDN RMS:https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=1051259333

Funrural: Adicional de 10% sobre a alíquota 

TDN Consinco: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=644316613

TDN RMS: https://tdn.totvs.com/display/LRMS/LOJ0001+Tratamento+FUNRURAL+no+Recebimento

Lucro Presumido: Empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões terão  aumento de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela excedente.

Consinco: Liberação  prevista em  20/03/2026.

Estadual

São Paulo

Obrigatoriedade do CBENEF – Portaria SRE 70/2025: A partir de 06/04/2026, obrigatório o preenchimento da tag no XML do CBENEF.A falta dessa informação acarretará rejeição do documento fiscal.

Consinco: https://tdn.totvs.com/display/public/TVSLC/CBENEF+e+E115

RMS: https://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=510505832

Exclusão de produtos da ST – Portaria SRE 94/2025: Produtos de perfumaria e higiene pessoal passam a ter tributação normal.

TDN Consinco: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=558238776

TDN RMS: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=1032148128

Santa Catarina

CBENEF -  Ato DIAT nº 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001: Ativação das regras de validação N14a-10 e N14a-20, relacionadas ao campo cBenefRBC.

Consinco:https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=828434266

RMS: https://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=856936073

Mato Grosso

Exclusão de produtos da ST - Decreto 1.932/2026. - Vinhos

TDN Consinco: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=718430853

TDN RMS: https://tdn.totvs.com.br/pages/releaseview.action?pageId=425438064

Atenciosamente,

Equipe TOTVS