Esta análise aborda sobre a redução da base de cálculo do ICMS próprio e o cálculo do ICMS-ST, em empresa do ramo de comunicação, sediada no Estado de Minas Gerais, que faz operações de vendas de produtos de automação e informática para o Estado do Rio de Janeiro.
Fundamentação: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) , Decreto nº 27.308, de 20.10.2000 - DOE RJ de 23.10.2000
Chamado: TIC749
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