Esta orientação trata das regras para dispensa de retenção e de recolhimento de tributos por valor não superior a R$ 10,00.
Artigo 67 e 68 da Lei 9.430 de 1996
Artigo 724 do Decreto 3.000 de 1999 - Regulamento do Importo de Renda
Valor mínimo para retenção e recolhi do IRRF - imposto de renda retido na fonte
Dispensa recolhimento do imposto de renda
Chamado: TILHDK, TILDOU, TPKQUC; TRBY65; TRYJUX; TSCQZ0, TTANZU, TVFDDG, 2955339, 5315677, 9380271
Informações Complementares: Cumulatividade quando ocorrer pagamentos a um fornecedor que possui o mesmo radical de CNPJ (filial) para que seja calculada a retenção de IRRF e INSS.
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