Estudo sobre o conceito de material de uso e consumo e a incidência do valor do IPI, sobre o valor da base de cálculo do ICMS Próprio e do Diferencial de Alíquotas, baseado na Constituição Federal do Brasil, Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, Decreto 6080/2012 e Lei Kandir - Lei Complementar 87 / 96.
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LUCIANA de Freitas Antonio Senosien
Estudo sobre o conceito de material de uso e consumo e a incidência do valor do IPI, sobre o valor da base de cálculo do ICMS Próprio e do Diferencial de Alíquotas, baseado na Constituição Federal do Brasil, Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, Decreto 6080/2012 e Lei Kandir - Lei Complementar 87 / 96.