As dúvidas abordadas nesse parecer são referentes ao percentual de 4%, do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), cobrados nas operações e prestações com energia (consumo acima de 300 quilowatts/hora mensais) e comunicação.
Legislação: Resolução SEF nr. 6.556 de 14 de janeiro de 2003 e na Lei nr. 2.657/1996
Chamado: TUFOJI
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