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Função Emitir Declaração Juramentada SIRCAR

Visão Geral do Programa

O SIRCAR é um sistema especial de Arrecadação e Controle de Responsáveis como Agentes de Arrecadação (Retenções e/ou Percepções) dos impostos sobre Receitas Brutas – Convênio Multilateral, e como contribuintes encontrem-se controlados pelo Sistema de Arrecadação e Controle de Grandes Contribuintes de Convênio Multilateral (SICOM).

Essa funcionalidade atende à legislação definida pela Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), que determina a geração de arquivos magnéticos contendo informações de retenções e percepções de impostos, praticadas em cada jurisdição, de acordo com as normas e regimes estabelecidos pelas mesmas.

Ao final do processo de geração do arquivo é gerado um relatório, onde são apresentadas as informações dos dados gerados.

 

 Base Emissão Declaração Juramentada SIRCAR

Objetivo da Tela:

Permitir gerar a Declaração Juramentada para o sistema SIRCAR, em arquivo texto, de acordo com a província selecionada, permitindo também a impressão de relatório contendo as informações geradas.

 

Principais Campos e Parâmetros:

Campo:

Descrição:

Regime

Selecionar o regime pelo qual será emitida a declaração, de acordo com as opções abaixo:

  • Determinativo de Percepções;
  • Determinativo de Retenções;
  • Informativo de Percepções;
  • Informativo de Retenções.