Questão:

As notas de empenho são aplicadas aos processos de licitação por item e por lote?

Resposta:

Antes de qualquer informação é necessário a apresentação dos conceitos sobre o tema:

• Licitação por item: O objeto da licitação é dividido em partes especificas, tratando cada item de forma autônoma.
• Licitação por lote: Diversos itens são agrupados seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não afetar nenhum licitante a não se habilitar por não ter determinado item.
• Empenho: Ato emanado pela autoridade competente que cria para a administração pública a necessidade de pagamento.
• Nota de Empenho: Documento do qual constará o nome do credor, a especificação e a importância da despesas bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentário e acompanhamento da programação financeira.

Com base nos conceitos apresentados concluímos o empenho tem finalidade de controle financeiro e visa assegurar a gestão orçamentária da administração pública, desta forma se aplica aos contratos firmados com as empresa vencedoras do processo licitatório independentemente da modalidade da licitação.

Fonte:

Art. 61 da Lei 4.320/64; Lei 6.404/76;  Lei 8.666/1993