Linha de Produto:

RM

Módulo:

Folha de Pagamento

Situação/Requisito:

Usamos o portal para cadastro de férias de estagiário na empresa. Acontece que conforme lei abaixo um estagiário pode tirar recesso antes do período ter sido concluído e o portal está bloqueando, pelo RM .EXE o sistema funciona perfeitamente.

"- Data de férias deve estar compreendida entre 09/12/2016 e 29/11/2017."

De acordo com o Art. 13 da Lei do Estágio nº 11.788/08: "É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano."