Esta orientação visa elucidar os procedimentos a serem adotados na obrigação acessória instituída no Estado de São Paulo pela Portaria CAT 79/2003, nas situações em que uma empresa de telecomunicação puder estornar o débito da operação já faturadas
Fundamentação: CAT 79/2003; Convênio ICMS 115/2003; RICMS SP
Ticket: 807535
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