Questão:

A empresa está enquadrada no regime não cumulativo de cálculo do PIS e da Cofins e está realizando importação indireta.

Relata que possui o direito de apropriar-se do credito do Pis e Cofins importação.

Para se apropriar do credito referente a importação dos bens adquiridos para revenda ou insumos, devemos majorar somente o COFINS? E como Escriturar a Majoração da COFINS na EFD Contribuições e EFD ICMS/IPI?

Resposta:

De acordo com a Lei nº 10.865/2004, art. 18, no caso de importação por conta e ordem de terceiros, os créditos serão aproveitados pelo encomendante.

Em relação a entrada de bens estrangeiros em território nacional, a Lei nº 10.865/2004 estabelece as seguintes alíquotas para cálculo das contribuições:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de: (Vigência)

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

Como regra geral, em relação ao aproveitamento de créditos, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento de PIS-Importação e à COFINS-Importação, mediante aplicação das alíquotas previstas no Art. 8º.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda;

II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;
[...]

§ 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Quanto a  majoração de 1% da Cofins questionada, aplica-se somente para fins de recolhimento das contribuições, não aplica-se para fins de aproveitamento de credito, com prazo até 31 de dezembro de 2027, conforme estabelecido na Lei 10.865/2004 que instituiu o adicional da alíquota da COFINS-Importação.

(...)

Art. 3º O caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:     Vigência

"Art. 8º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 21. Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, nos códigos:

(...)

Importante salientar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados de Pis e Cofins de importação, porém  a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Divergência  COSIT Nº 21, de 08 de Agosto de 2017, assim estabelece:

• ressalvadas as exceções previstas em lei, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a base de cálculo da Cofins-Importação, ou de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação na forma definida pelo art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acrescida do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, conforme expressa previsão legal constante do § 3º do art. 15 dessa Lei (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004).

Escrituração da COFINS Majorada na EFD Contribuições e EFD ICMS/IPI

Conforme o Guia Prático da EFD-Contribuições - Versão 1.35 Atualizado em 18/06/2021 (página 105) no Registro C100 este registro deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 1B, 04, 55 e 65 (NFC-e), registrando a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais mencionados, representativos de receitas auferidas, bem como de operações de aquisições e/ou devoluções com direito a crédito da não cumulatividade.

No caso do adicional do imposto pago na importação, onde não gera direito ao crédito, portanto, no Registro C100 deverá ser informado somente o imposto pago na operação (Lei nº 10.865/2004, art. 15, §1º-A), ou seja, no campo 20 (Outras Despesas Acessórias) na EFD Contribuições e na EFD ICMS/IPI.

Portanto, esta é a interpretação desta Consultoria. Orientamos de todo o modo, caso ainda restam dúvidas, uma Consulta Formal na secretaria fazendária ao qual esteja vinculado com a finalidade de obter um posicionamento oficial do fisco voltada especificamente para a empresa.

Chamado/Ticket:

1126532, 1222203, PCONSEG-3281, PSCONSEG-3309, PSCONSEG-3453; PSCONSEG-6701, PSCONSEG-6948